cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550016: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550016 (CST 550, suspensão) é usado no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), conforme o art. 106 da LC 214/2025. Ficam com pagamento do IBS e da CBS suspenso as importações e compras de máquinas e equipamentos novos e de materiais de construção para obras de infraestrutura do ativo imobilizado.
A suspensão alcança também serviços e locação de máquinas para essas obras (§ 1º) e vira alíquota zero quando o bem ou serviço é usado ou incorporado na obra (§ 2º). O benefício vale por 5 anos a partir da habilitação, e optantes do Simples Nacional não podem aderir (§§ 5º e 6º).
Documentos: NF-e, NFS-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. O Rehidro, que segue os mesmos benefícios, tem código próprio (550022).
Códigos relacionados
- 550022 Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550017 Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.