cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550022: Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), observado o art. 106 da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550022 (CST 550, suspensão) é usado no Rehidro (Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono), instituído pela Lei 14.948/2024. A LC 227/2026 incluiu o § 7º no art. 106 da LC 214/2025 e estendeu aos beneficiários do Rehidro os mesmos benefícios do Reidi.
Na prática, importações e compras de máquinas, equipamentos e materiais de construção, além de serviços e locações para as obras do projeto, saem com pagamento do IBS e da CBS suspenso, que vira alíquota zero com a incorporação na obra, observada a legislação específica.
O código foi criado para vigorar a partir de 01/01/2026. Documentos: NF-e, NFS-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Para o Reidi, use o 550016.
Códigos relacionados
- 550016 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550023 Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, observado o art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.