Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 990401: Locação de bens móveis.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Locação de bens móveis.
Grupo 99: Operações sem a incidência de ISSQN e ICMS (fatos geradores do IBS e da CBS).
O 99.04.01 é a locação de bens móveis: aluguel de brinquedos, mesas e cadeiras, máquinas e equipamentos sem operador, veículos. Locação pura não tem ISS (Súmula Vinculante 31 do STF): a nota serve ao IBS e à CBS.
- Obrigatória para fatos geradores a partir de 01/12/2026; Simples Nacional e MEI, a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026).
- A nota traz o grupo de bens móveis (até 1.000 itens, com NCM, descrição e quantidade). No Simples, cAtvSN = 11.
- Com operador, deixa de ser locação pura e vira serviço com ISS. Brinquedo com monitor é recreação (12.17.01); carro com motorista é transporte (16.02.01); andaimes são o 03.05.01.
Permitido ao MEI, por exemplo, como locador de móveis e utensílios para festas ou de equipamentos recreativos.
Observação: Nota fiscal por profissão: [Aluguel de brinquedos](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-aluguel-de-brinquedos.php); [Aluguel de mesas e cadeiras](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-aluguel-de-mesas-e-cadeiras.php); [Aluguel de equipamentos](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-aluguel-de-equipamentos.php); [Locadora de veículos](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-locadora-de-veiculos.php)
Códigos relacionados
- 990301 Locação de bens imóveis.
- 990101 Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
- 990201 Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores.
- 121701 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- 160201 Outros serviços de transporte de natureza municipal.