Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 990201: Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores.
Grupo 99: Operações sem a incidência de ISSQN e ICMS (fatos geradores do IBS e da CBS).
O 99.02.01 é para operações com bens imateriais, inclusive direitos (expressão da LC 214/2025), que não se encaixam em outros códigos da lista. Entrou no item 99 da Lista de Serviços Nacional pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01: são fatos geradores do IBS e da CBS sem ISSQN nem ICMS, e a nota não destaca ISS.
- Se a operação é serviço da LC 116, use o código do serviço. Locação de imóveis e de bens móveis tem códigos próprios (99.03.01 e 99.04.01). Sem código adequado, o residual é o 99.01.01.
- Situação oficial em 07/11/2026: os códigos 99.02 a 99.04 estavam em produção restrita (testes, sem efeito fiscal), só via API; o emissor Web terá suporte futuramente. A entrada em produção da NT 009 está prevista até 01/12/2026.
- Só a Sefin Nacional autoriza notas do item 99.
Códigos relacionados
- 990101 Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
- 990301 Locação de bens imóveis.
- 990401 Locação de bens móveis.
- 990501 Operações condominiais (taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos de tributação nacional da NFS-e).