CST do ICMS: Código de Situação Tributária
CST-ICMS 02: Tributação monofásica própria sobre combustíveis
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo I - Código de Situação Tributária: Tabela B com a redação do Ajuste SINIEF 39/2023 (alterado pelos Ajustes SINIEF 50/2023 e 20/2024); Tabela A com a redação dos Ajustes SINIEF 20/2012, 2/2013 e 15/2013 · Versão: Tabela B do Ajuste SINIEF 39/2023, conferida no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributação monofásica própria sobre combustíveis
Grupo B: Tabela B - Tributação pelo ICMS
Quando usar. Saída de combustível sujeito ao ICMS monofásico, pelo contribuinte responsável pelo imposto (em geral produtor ou importador), sem retenção para terceiros.
Exemplo. Uma refinaria vende diesel sob o regime monofásico: CST 002.
Base legal. O ICMS monofásico sobre combustíveis foi instituído pela LC 192/2022, e os CST 02, 15, 53 e 61 foram criados pelo Ajuste SINIEF 1/2023. A nota explicativa 6 do Anexo I manda o Simples Nacional usar esses mesmos códigos nas operações monofásicas.
Na NF-e. Grupo ICMS02, com quantidade tributada e alíquota ad rem (valor por unidade).
Observação: Código de combustíveis com ICMS monofásico. Pela nota explicativa 6 do Anexo I, o Simples Nacional também usa os códigos 02, 15, 53 e 61 nas operações monofásicas.