CST do ICMS: Código de Situação Tributária
CST-ICMS 61: Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo I - Código de Situação Tributária: Tabela B com a redação do Ajuste SINIEF 39/2023 (alterado pelos Ajustes SINIEF 50/2023 e 20/2024); Tabela A com a redação dos Ajustes SINIEF 20/2012, 2/2013 e 15/2013 · Versão: Tabela B do Ajuste SINIEF 39/2023, conferida no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Grupo B: Tabela B - Tributação pelo ICMS
Quando usar. Revenda de combustível sob ICMS monofásico cujo imposto já foi cobrado na etapa anterior.
Exemplo. Um posto vende gasolina ou diesel ao consumidor: CST 061, com CFOP 5656 (NFC-e ou NF-e).
Base legal. LC 192/2022 e Ajuste SINIEF 1/2023. Pela nota explicativa 6 do Anexo I, o Simples Nacional também usa este código nas operações monofásicas.
Na NF-e. Grupo ICMS61, com a quantidade e o valor do ICMS monofásico retido anteriormente.
Erro comum. Usar 60 para combustível monofásico. O 60 é para a ST comum.
Observação: Código de combustíveis com ICMS monofásico. Pela nota explicativa 6 do Anexo I, o Simples Nacional também usa os códigos 02, 15, 53 e 61 nas operações monofásicas.
Códigos relacionados
- 02 Tributação monofásica própria sobre combustíveis
- 15 Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 53 Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido
- 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação