CST do ICMS: Código de Situação Tributária
CST-ICMS 53: Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo I - Código de Situação Tributária: Tabela B com a redação do Ajuste SINIEF 39/2023 (alterado pelos Ajustes SINIEF 50/2023 e 20/2024); Tabela A com a redação dos Ajustes SINIEF 20/2012, 2/2013 e 15/2013 · Versão: Tabela B do Ajuste SINIEF 39/2023, conferida no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido
Grupo B: Tabela B - Tributação pelo ICMS
Quando usar. Operação com combustível sujeito ao ICMS monofásico em que o recolhimento fica diferido para a saída seguinte, também monofásica.
Exemplo. Saída de biocombustível destinado à mistura com combustível fóssil, quando o convênio difere o imposto para a etapa da distribuidora ou do produtor do combustível final.
Base legal. LC 192/2022 e Ajuste SINIEF 1/2023 (criação do código).
Na NF-e. Grupo ICMS53, com os campos do monofásico da operação e do diferido.
Observação: Código de combustíveis com ICMS monofásico. Pela nota explicativa 6 do Anexo I, o Simples Nacional também usa os códigos 02, 15, 53 e 61 nas operações monofásicas.