CST do ICMS: Código de Situação Tributária
CST-ICMS 40: Isenta
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo I - Código de Situação Tributária: Tabela B com a redação do Ajuste SINIEF 39/2023 (alterado pelos Ajustes SINIEF 50/2023 e 20/2024); Tabela A com a redação dos Ajustes SINIEF 20/2012, 2/2013 e 15/2013 · Versão: Tabela B do Ajuste SINIEF 39/2023, conferida no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Isenta
Grupo B: Tabela B - Tributação pelo ICMS
Quando usar. Operação isenta de ICMS por lei ou convênio: o imposto existiria, mas a legislação dispensa o pagamento.
Exemplo. Venda de hortifrutigranjeiros in natura isenta pelo regulamento do estado: CST 040.
Na NF-e. Grupo ICMS40 (o mesmo dos CST 41 e 50). Se houver desoneração a informar, preencha vICMSDeson e motDesICMS. Muitos estados exigem o código de benefício fiscal (cBenef).
Erro comum. Confundir isenta (40) com não tributada (41). Isenção é benefício previsto em lei; não tributada é situação fora do campo do ICMS ou imune.