CST do ICMS: Código de Situação Tributária
CST-ICMS 51: Diferimento
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo I - Código de Situação Tributária: Tabela B com a redação do Ajuste SINIEF 39/2023 (alterado pelos Ajustes SINIEF 50/2023 e 20/2024); Tabela A com a redação dos Ajustes SINIEF 20/2012, 2/2013 e 15/2013 · Versão: Tabela B do Ajuste SINIEF 39/2023, conferida no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Diferimento
Grupo B: Tabela B - Tributação pelo ICMS
Quando usar. O recolhimento do ICMS é adiado (diferido), total ou parcialmente, para uma etapa seguinte da cadeia, conforme a lei do estado.
Exemplo. Venda de leite cru do produtor rural para o laticínio, com diferimento previsto no regulamento do estado: o imposto é pago depois, pelo laticínio.
Na NF-e. Grupo ICMS51: base, alíquota, ICMS da operação, percentual e valor diferido e ICMS devido (vICMSOp, pDif, vICMSDif).
Atenção. A nota explicativa 5 do Anexo I, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 39/2023, diz que os códigos 51 e 52 não se aplicam às operações com origem em São Paulo.
Observação: Nota explicativa 5 do Anexo I (Ajuste SINIEF 39/2023, com efeitos a partir de 01/10/2024 pela redação do Ajuste SINIEF 50/2023): "Os Códigos 51 e 52 da Tabela B não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo."