FGTS Digital: como funciona desde 01/03/2024, a guia GFD paga por Pix, o vencimento no dia 20 e a ligação com o eSocial

Resposta direta

O FGTS Digital é o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o recolhimento do FGTS. Ele entrou em produção em 01/03/2024 e substituiu os sistemas da Caixa usados até então, segundo o cronograma divulgado pelo MTE.

Como funciona, em quatro pontos:

1. a base de cálculo vem das remunerações informadas no eSocial;
2. o empregador emite a GFD, a Guia do FGTS Digital, no sistema;
3. a GFD é paga só por Pix;
4. o FGTS mensal vence no dia 20 do mês seguinte, com antecipação quando o dia 20 não é útil.

A operacionalização do sistema está na Portaria MTE 240/2024, de 29/02/2024, e o prazo de depósito na Lei 8.036/1990, art. 15.

O que mudou em relação ao modelo antigo

O dia 20 veio da Lei 14.438/2022, que deu nova redação ao art. 15 da Lei 8.036/1990: os empregadores depositam "até o vigésimo dia de cada mês" o valor da remuneração do mês anterior. Antes, o texto dizia dia 7.

O vencimento e a regra do dia não útil

O FGTS mensal vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Quando o dia 20 cai em dia não útil, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Segundo as perguntas frequentes do MTE:

• contam como dia não útil o sábado, o domingo e os feriados nacionais e bancários do calendário divulgado pelo Banco Central;
• feriados estaduais e municipais não mudam o vencimento da GFD;
• a antecipação vale mesmo com o Pix funcionando todos os dias, porque o vencimento segue a Lei 8.036/1990 e a regulamentação.

Exemplos com o calendário

Atenção à diferença com o DAS do Simples: o DAS, quando o dia 20 não tem expediente bancário, vai para o dia útil seguinte. O FGTS vai para o dia útil anterior. Na mesma semana, as duas regras podem dar datas diferentes.

A guia GFD

Pontos práticos tirados das perguntas frequentes do MTE:

• Pix é a única forma de pagamento. A guia traz o QR Code para pagar em qualquer instituição com Pix.
• Uma guia pode juntar muita coisa. Dá para incluir na mesma GFD mais de uma competência, débitos mensais e rescisórios e vários trabalhadores, desde que tenham a mesma data de validade.
• Data futura. A guia pode ser emitida com vencimento futuro, limitado ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão. Os encargos são calculados para a data escolhida.
• Débito vencido. A guia rápida de débito vencido sai com a data do dia, ou do próximo dia útil, se emitida em fim de semana ou feriado.
• Não existe cancelamento. Guia errada é simplesmente desconsiderada; gera-se outra correta.
• Guia vencida não é reimpressa. Guias a vencer ou pagas podem ser reimpressas na consulta de guias.
• Emitir cedo não antecipa o pagamento. O MTE recomenda não deixar a emissão para o dia do vencimento, mas a emissão antecipada não muda a obrigação.

O recolhimento fica vinculado ao CNPJ raiz, mesmo quando se refere a filial, tomador ou obra.

FGTS rescisório

O FGTS da rescisão vence em até 10 dias da data do desligamento, o chamado D+10 (Lei 8.036/1990, art. 18).

Um detalhe importante: nos desligamentos que dão direito a saque, os depósitos mensais em aberto vencem antecipadamente e também precisam ser quitados até o 10º dia. O sistema orienta usar a guia parametrizada para a competência atual e a anterior nesses casos.

Exemplo: empregado desligado em 03/11/2026. O FGTS rescisório, a multa e o FGTS de outubro ainda não pago vencem até 13/11/2026.

A ligação com o eSocial

O FGTS Digital não tem declaração própria das bases mensais. Pelo MTE, as bases são declaradas exclusivamente via eSocial. O fluxo fica assim:

1. o empregador envia os eventos de remuneração (S-1200) e de desligamento (S-2299) no eSocial;
2. o FGTS Digital recebe as remunerações e calcula o FGTS devido;
3. o empregador emite a GFD e paga por Pix.

O Manual do eSocial registra que a apropriação das informações no FGTS Digital ocorre com a recepção dos eventos de remuneração, mesmo sem o fechamento (S-1299). O fechamento, por sua vez, é o que leva os débitos previdenciários à DCTFWeb. São caminhos paralelos: FGTS no FGTS Digital, contribuições e IRRF na DCTFWeb.

Errou a remuneração? A correção é feita no eSocial. O FGTS Digital reprocessa o valor e, se faltar recolhimento, a competência aparece como irregular, o que pode bloquear o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e levar à cobrança administrativa.

MEI, segurado especial e empregador doméstico

Para o MEI com empregado, o DAE do eSocial vence no dia 20 do mês seguinte, antecipando para o dia útil anterior quando não há expediente bancário (Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º). O roteiro completo está em MEI com empregado.

Consignado do trabalhador

Desde 2025, o FGTS Digital também recebe as parcelas do crédito consignado do trabalhador do setor privado (Portaria MTE 435/2025 e alterações). As parcelas vencem no dia 20 do mês seguinte, com a mesma regra de antecipação do FGTS mensal. Se a guia juntar FGTS e consignado com vencimentos diferentes, a data da guia não pode passar do vencimento mais antigo.

Rotina mensal sugerida

1. Até o dia 15: enviar e fechar a folha no eSocial.
2. Conferir no FGTS Digital se as bases chegaram e se não há competência irregular.
3. Emitir a GFD com antecedência e pagar por Pix até o dia 20, ou até o dia útil anterior.
4. Em cada desligamento, emitir a guia rescisória e pagar até o 10º dia.
5. Conferir o CRF antes de licitações, financiamentos e contratos.

A divisão dessas tarefas entre empresa e escritório está em rotina do escritório contábil, e as datas do mês no calendário fiscal.