MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa

Resposta direta

Em 2026, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo (federal ou estadual) ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou convenção coletiva (LC 123, art. 18-C; Res. CGSN 140/2018, art. 105).

A partir de 01/01/2027, a Lei Complementar 238/2026 permite até dois empregados, com a mesma regra de salário.

O MEI empregador:

• recolhe 3% de contribuição patronal (CPP) sobre o salário;
• desconta e recolhe o INSS do empregado;
• deposita o FGTS;
• cumpre essas obrigações pelo eSocial, com guia até o dia 20 do mês seguinte (art. 105-A).

Quantos empregados, ano a ano

A ampliação do número de empregados vale a partir de 01/01/2027 (art. 10, II, da LC 238). Diferente do aumento do limite de receita, ela não está ligada à condição orçamentária do art. 3º da lei. Mesmo assim, a regulamentação do CGSN e as telas do eSocial para 2027 ainda precisam ser publicadas; contrate o segundo empregado só depois de conferir que o sistema aceita.

O que pode e o que não pode no salário

O limite de salário é o ponto que mais tira gente do MEI sem perceber.

Na prática: pagar comissão por venda ao empregado do MEI descumpre o limite e leva ao desenquadramento. Se o negócio precisa de remuneração variável, é hora de pensar em virar microempresa. Veja desenquadramento do MEI.

Obrigações mensais e prazos

Atenção ao vencimento da guia do empregado: diferente do DAS, que prorroga para o dia útil seguinte, a guia do eSocial do MEI antecipa para o dia útil anterior quando não há expediente bancário no dia 20 (Res. CGSN 140, art. 105-A, § 4º).

FGTS Digital

A Res. CGSN 140 diz que o MEI cumpre as obrigações do FGTS pelo eSocial, com a guia gerada por ele (art. 105-A). Desde a implantação do FGTS Digital, em 2024, o depósito do FGTS dos empregadores em geral passou a ser feito pela guia própria do FGTS Digital, com base nos dados do eSocial. Confira no eSocial e no portal do FGTS Digital qual guia o seu CNPJ deve pagar em cada mês. Mais detalhes em FGTS Digital e eSocial.

Uma única declaração a partir de 2027

A LC 238/2026 também reescreveu o § 3º do art. 18-C para prever a entrega à Receita de uma única declaração com os dados dos tributos do MEI, da contribuição descontada dos empregados e do FGTS, além de informações de interesse do Ministério do Trabalho, do INSS e do Conselho Curador do FGTS. A forma dessa declaração ainda depende de regulamentação. Até lá, siga usando o eSocial.

Quanto custa um empregado para o MEI

Exemplo com salário fictício de R$ 2.000 por mês, só para mostrar a conta:

Fora dessa conta ficam o vale-transporte (o empregador paga o que passar de 6% do salário do empregado), benefícios previstos na convenção coletiva, uniforme e exames ocupacionais. O INSS do empregado não é custo do MEI: ele é descontado do salário e repassado na guia.

Para comparar: uma microempresa do Simples nos Anexos I a III já tem a contribuição patronal embutida no DAS, mas paga o DAS sobre a receita. A contribuição patronal de 3% sobre o salário é a grande vantagem do MEI empregador.

Afastamento e substituição

Nos afastamentos legais do empregado (licença-maternidade, auxílio por incapacidade, por exemplo), o MEI pode contratar outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que o afastamento termine, na forma definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (LC 123, art. 18-C, § 2º; Res. CGSN 140, art. 105, § 2º).

Com a LC 238, a partir de 2027 a regra passa a valer para o afastamento de qualquer dos empregados, com contratação em número equivalente ao dos afastados.

O que o MEI sem empregado não precisa fazer

O MEI que não contrata empregado fica dispensado (Res. CGSN 140, art. 108):

• de informar à Previdência a remuneração do próprio trabalho, salvo outras hipóteses previstas pela Receita;
• de entregar a RAIS;
• de declarar à Caixa a ausência de fato gerador para a certidão de regularidade do FGTS.

Quando há empregado, a informação na DASN-SIMEI pode ser enviada ao Ministério do Trabalho para dispensar a RAIS (art. 109, § 6º).

Cuidado com o falso MEI

Contratar outro MEI no lugar de um empregado não resolve o limite. Se houver pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo, a relação é de emprego: o MEI contratado é considerado empregado, o contratante assume as obrigações trabalhistas e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (Res. CGSN 140, art. 114). Veja outras vedações em o que o MEI não pode fazer e os verbetes eSocial, CPP e FGTS.