Afiliado e nota fiscal: a comissão é serviço, qual código usar, MEI e pessoa física

A resposta direta

O afiliado não vende o produto. Ele presta um serviço de divulgação e intermediação e recebe uma comissão por isso. Com CNPJ, documenta essa receita com NFS-e sobre o valor da comissão, emitida para quem paga a comissão. A nota da venda ao consumidor é de outra pessoa: do produtor, da loja ou da plataforma.

Quem emite o quê numa venda com afiliado

Exemplo com valores fictícios

Uma venda de R$ 500, com comissão de 40% para o afiliado e taxa da plataforma já descontada do lado do produtor.

• Nota do afiliado: R$ 200, para quem paga a comissão.
• Nota do produtor: conforme o critério do contrato dele (valor cheio ao cliente ou a sua parcela).
• Nota da plataforma: a taxa dela.

Se o afiliado emitir R$ 500, declara receita que não é dele e paga imposto sobre ela.

Qual código de serviço usar

O enquadramento sai da lista anexa à LC 116/2003. Os subitens que o contador costuma analisar para afiliados são estes:

Não existe um código "de afiliado". A escolha depende de como você atua e do que diz o contrato: comissão por venda aproxima da intermediação; pagamento por produção de conteúdo, da publicidade. No Emissor Nacional, o subitem vira o código de tributação nacional, e a NBS de referência acompanha. A alíquota do ISS é a do seu município.

Para quem emitir

O tomador é quem paga a comissão:

Muitos programas dizem nos termos para quem faturar e como enviar a nota. Leia antes da primeira emissão.

Retenções na fonte

Quando uma empresa paga comissão a outra empresa, a nota pode sair com tributos retidos.

• IRRF de 1,5%: incide sobre comissões, corretagens e remuneração pela mediação de negócios, e sobre serviços de propaganda e publicidade, pagos por pessoa jurídica a pessoa jurídica (RIR/2018, art. 718). Há regras de dispensa para determinados beneficiários; confira com o contador se a sua empresa se enquadra.
• ISS retido: alguns municípios obrigam o tomador a reter o ISS do prestador.
• Valor da nota: sempre o bruto da comissão, com os retidos destacados. O que cai na conta é o líquido.

Veja o IRRF no glossário para a lógica geral.

MEI pode ser afiliado?

A resposta depende da lista de ocupações do Anexo XI da Res. CGSN 140/2018. O que a lista mostra:

• não há ocupação de representante comercial, corretor ou intermediário de negócios;
• há a ocupação promotor(a) de vendas independente, CNAE 7319-0/02, tributada pelo ISS.

Se a sua atividade cabe em "promoção de vendas" é uma análise de enquadramento, não uma regra automática. O contador olha o contrato e o que você faz no dia a dia. Dois limites valem para qualquer MEI: faturamento de até R$ 81 mil por ano e a obrigação de emitir NFS-e pelo padrão nacional quando o tomador é pessoa jurídica (o que quase sempre acontece com afiliado). Veja ocupações permitidas ao MEI e nota fiscal do MEI para empresa.

Pessoa física ou CNPJ

Não existe um valor de corte que sirva para todos. A comparação depende do volume de comissões, do regime, do código de serviço e do município. Faça a conta com o contador antes de decidir.

Uma nota por comissão ou uma por mês?

• Uma nota por comissão: cada comissão confirmada gera a sua nota. É fácil de automatizar e de cancelar quando há estorno, mas gera muitas notas.
• Uma nota por tomador e período: no fim do mês, soma as comissões de cada pagador e emite uma nota para cada um. Gera poucas notas, mas exige fechamento cuidadoso e ajuste de estornos.

A escolha depende das exigências do programa, da regra do município e do contador. O que não pode é receber sem nota nenhuma.

Por que não deixar para depois

Comissões chegam por transferência ou Pix. As instituições informam à Receita totais mensais movimentados, pela e-Financeira. Esses totais podem ser cruzados com o faturamento declarado no PGDAS-D e com as notas registradas no ambiente nacional da NFS-e. A Receita não acompanha cada Pix, mas diferença grande e repetida chama atenção. Entenda em Pix e fiscalização da Receita.

Afiliado de produto físico

Em programas de lojas e marketplaces, a lógica é a mesma, com outra escala: comissão pequena e muitas vendas. A loja vende a mercadoria e emite a NF-e ao cliente. Você recebe pela indicação e emite nota de serviço, nunca de mercadoria. Se você nunca toca no produto, as comissões não exigem inscrição estadual.

O que muda até 2027

• 01/11/2026: ME e EPP do Simples Nacional emitem NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional (Res. CGSN 191/2026).
• 01/01/2027: optantes do Simples passam a emitir com os campos de IBS e CBS; a CBS substitui PIS e Cofins.
• Crédito: o tomador empresa no regime regular aproveita crédito de IBS e CBS sobre a sua nota. Para o produtor que paga muitas comissões, nota idônea do afiliado passa a ter valor financeiro. Veja Simples Nacional em 2027.

Erros comuns

• Emitir pelo valor da venda, e não da comissão.
• Emitir para o comprador do produto.
• Manter notas de comissões estornadas.
• Receber no CPF e no CNPJ pela mesma atividade, sem orientação.
• Deixar para regularizar no fim do ano.

Rotina do mês

1. Liste os programas e quem paga a comissão em cada um.
2. Defina com o contador código de serviço, alíquota de ISS e modelo de emissão.
3. Configure o emissor e conecte as plataformas, quando houver integração.
4. Acompanhe estornos e cancele ou ajuste as notas.
5. Feche o mês comparando relatórios, extrato e notas emitidas.
6. Envie ao contador as notas emitidas e as recebidas (ferramentas de anúncio, taxas de saque).

O FazNota para afiliado emite a NFS-e das comissões recebidas a partir das integrações com as plataformas, com todos os programas no mesmo painel.