Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS

O resumo para quem tem pressa

O Simples Nacional continua em 2027. O que muda é o conteúdo da guia, a forma de reconhecer a receita, a nota fiscal e algumas obrigações. A norma central é a Res. CGSN 190, de 04/08/2026, publicada no Diário Oficial de 10/08/2026, que altera a Res. CGSN 140/2018 com efeitos a partir de 01/01/2027.

1. O que entra e o que sai do DAS

A partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS assume o lugar deles. O IBS começa pequeno e cresce de 2029 a 2032, enquanto ICMS e ISS diminuem, até a extinção dos dois em 2033. IRPJ, CSLL e CPP continuam como hoje.

A Res. CGSN 190 republica os Anexos I a V com tabelas para 2027–2028, 2029, 2030, 2031, 2032 e a partir de 2033. No Anexo I de 2027–2028, por exemplo, a partilha das faixas 1 a 5 reserva 15,33% da alíquota efetiva para a CBS e 0,17% para o IBS. Confira as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir nas tabelas da resolução antes de calcular as competências de 2027. As tabelas de 2026 estão em Anexos do Simples Nacional.

Três mudanças de enquadramento chamam atenção no texto publicado:

• a venda de produtos industrializados pelo próprio contribuinte passa a ser tributada no Anexo I, ficando no Anexo II só a venda de produtos que continuam sujeitos ao IPI, nos termos do art. 126, III, "a", do ADCT;
• operações com bens materiais sem ICMS, mas com IBS e CBS, vão para o Anexo I, sem a parcela do ICMS;
• serviços e bens imateriais sem ISS e sem ICMS, mas com IBS e CBS, vão para o Anexo III, sem a parcela do ISS.

A segregação de receitas também ganha versões para IBS e CBS: substituição tributária, tributação concentrada (monofásica), imunidade e exportação passam a excluir os percentuais de IBS e CBS quando for o caso (Res. CGSN 140, art. 25, na redação da Res. CGSN 190).

2. Receita pela emissão do documento e fim do regime de caixa

A Res. CGSN 190 dá nova redação ao art. 2º da Res. CGSN 140: a receita se considera auferida no faturamento, e faturamento é a emissão do documento fiscal que formaliza a venda ou o serviço, ou que altera, complementa ou modifica seus valores. Vale também para adiantamentos e vendas para entrega futura.

Consequências:

• o regime de caixa do Simples é revogado (arts. 19 e 20, e o registro de valores a receber);
• a base de cálculo do mês é a receita auferida;
• a nota mal emitida, cancelada ou corrigida mexe direto na apuração do mês.

Quem hoje usa o regime de caixa precisa planejar a transição com o contador, porque recebimentos de 2027 referentes a vendas de 2026 têm de ser bem identificados.

3. RBT12, empresa nova e Fator R

O cálculo continua pela fórmula da alíquota efetiva, com ajustes:

• a RBT12 passa a ser a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Para apurar março/2027, contam fevereiro/2026 a janeiro/2027;
• empresa nova usa a 1ª faixa no 1º e no 2º mês e, do 3º ao 13º, a média dos meses anteriores × 12;
• o Fator R usa a mesma janela deslocada e vale 0,28 nos dois primeiros meses de atividade.

Detalhes em alíquota efetiva do Simples e Fator R.

4. Dentro ou fora do DAS: a opção semestral

O optante pode apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS (LC 123, art. 13, § 10; Res. CGSN 140, art. 40-C). Nesse caso, a parte de IBS e CBS da faixa é deduzida do DAS (art. 22-A) e a empresa apura os dois tributos com débito e crédito, como as demais empresas do regime regular.

Regras da Res. CGSN 190 (art. 40-D):

• a opção é irretratável no semestre;
• vale até a empresa renunciar, sem necessidade de renovar;
• a empresa nova faz a escolha junto com a opção pelo Simples, com efeitos desde a inscrição no CNPJ;
• quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode voltar a recolher pelo DAS (art. 40-E; LC 214, art. 41, § 5º).

A opção costuma fazer sentido para quem vende a outras empresas do regime regular e quer transferir crédito cheio. Para quem vende a consumidor final, pesa menos. Faça a conta com o contador, considerando a alíquota de referência da CBS, que em 07/11/2026 ainda não estava fixada pelo Senado.

5. O crédito do cliente empresa

A pessoa jurídica do regime regular que compra de empresa do Simples tem crédito de IBS e CBS em montante equivalente ao cobrado no regime único (LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026). A Res. CGSN 190 detalha:

• a alíquota do crédito vai informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais de IBS e CBS da faixa em que o optante estiver no mês da operação (Res. CGSN 140, art. 58, § 5º);
• no mês de início de atividade, usa-se o menor percentual dos anexos (§ 6º).

Se o optante estiver no regime regular de IBS e CBS, ele destaca os tributos e o cliente toma o crédito integral do valor destacado (LC 214, art. 47, § 3º).

6. A nota fiscal do optante

NFS-e. Desde 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, web ou API (Res. CGSN 191/2026). Até 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. No leiaute da NT 009 v1.01 da NFS-e nacional, os campos do Simples na reforma são:

• regApIBSCBSSN: como o optante apura IBS e CBS (1 = os dois pelo Simples; 2 = CBS pelo Simples e IBS regular; 3 = os dois pelo regime regular);
• cAtvSN: código da atividade no Simples;
• opSimpNac com a opção 4, de optante com opção pendente.

NF-e e NFC-e. A NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026 no Portal Nacional da NF-e, cria os campos da apuração do Simples, com produção prevista para 16/11/2026:

• tpRegimeIBSCBS: identifica o optante que escolheu o regime regular e o contribuinte com opção pendente;
• cAtivSN por item: 01 revenda ou industrialização (Anexo I), 02 demais bens sem ICMS, 03 e 04 Zona Franca de Manaus (Anexo II), 90 não tributável;
• grupos gTribSN, gIBSSN e gCBSSN.

O "Evento de Tributação do Simples Nacional" ficou para implementação futura, e o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS.

Não existe data oficial de rejeição da NF-e do Simples por falta do grupo de IBS e CBS. A NT 2025.002 diz que as orientações virão em nota técnica futura.

Na prática, cada produto e serviço precisa ter a classificação tributária do IBS e da CBS (CST e cClassTrib) correta, além de NCM ou NBS. Para quem tem muitos itens, um classificador ajuda: o Classificador Fiscal do FazNota sugere CST e cClassTrib, é gratuito em todos os planos e dá para testar no site, com até 3 consultas grátis por dia, sem login.

7. PGDAS-D novo e o fim da DEFIS separada

• Declaração assistida. A Receita poderá disponibilizar o PGDAS-D pré-preenchido até o dia 10 do mês seguinte, de forma gradual. Os valores de IBS e CBS pré-preenchidos só mudam com ajuste nos documentos fiscais do período (art. 38-A).
• Informações anuais no PGDAS-D. O art. 72 (DEFIS) é revogado, e as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior passam a ser prestadas uma vez, no PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B). Veja DEFIS.
• Split payment e recolhimento pelo adquirente passam a ser formas de extinguir IBS e CBS apurados no regime único (art. 45-B), na medida em que forem implantados. O split payment começa facultativo e gradual.
• Receitas anteriores à opção. Quem entra no Simples em 01/01/2027 sem ter estado no regime o ano todo de 2026, e o ex-MEI desenquadrado em 2026, confirmam receita e folha anteriores no módulo próprio do PGDAS-D: até 20/12/2026 (competências de dezembro/2025 a novembro/2026) e até 20/01/2027 (dezembro/2026). Sem manifestação, valem os valores pré-preenchidos pela Receita (arts. 144-D e 144-E).

O vencimento do DAS continua no dia 20. Veja DAS do Simples Nacional.

8. Outras mudanças do texto

• Opção pelo Simples: passa a ser feita de 1º a 30 de setembro do ano anterior, com cancelamento até 30 de novembro (art. 6º). Veja opção pelo Simples Nacional.
• Exclusão por opção: passa a ter efeito sempre em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 81, I).
• Sublimite: único, de R$ 3,6 milhões, agora também para o IBS; o sublimite estadual de R$ 1,8 milhão deixa de existir. Veja limite e sublimite.
• Multas acessórias: multas fixas ou mínimas, sem valor específico mais favorável em lei, têm redução de 60% para ME e EPP e de 90% para o MEI, salvo fraude, embaraço ou falta de pagamento em 30 dias da notificação (art. 98-A).

O que fazer até dezembro de 2026

1. Confirmar a escolha de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027. Quem optou pelo regime regular pode cancelar até 20/12/2026.
2. Conferir o módulo Receitas Anteriores à Opção até 20/12/2026, se for o caso.
3. Revisar o cadastro de itens: NCM, NBS, CST e cClassTrib.
4. Testar o emissor com os campos da NT 2026.005 e da NT 009. O FazNota acompanha as publicações oficiais diariamente, e a atualização dos leiautes faz parte do serviço.
5. Planejar a saída do regime de caixa, se usado.
6. Separar clientes PJ do regime regular e consumidores finais, para medir o efeito do crédito.
7. Acompanhar a alíquota da CBS de 2027: o TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la. Até lá, não há número definitivo.

Para comparar o Simples com outros regimes no novo cenário, veja Simples Nacional ou lucro presumido. O MEI tem regras próprias: MEI na reforma tributária.

Conteúdo informativo, com base na Res. CGSN 190/2026 publicada no DOU de 10/08/2026 e nas normas vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.