Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista

Resposta direta

Para ser MEI, o empresário precisa exercer apenas ocupações que constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 100). O anexo tem duas tabelas:

• Tabela A: as ocupações gerais, como cabeleireiro, eletricista, doceiro, costureira, mecânico, fotógrafo e centenas de outras;
• Tabela B: as quatro ocupações do transportador autônomo de cargas, que tem limite de receita e contribuição ao INSS próprios.

Cada linha liga a ocupação a uma subclasse CNAE e diz, nas colunas ISS e ICMS, quais impostos entram no DAS. Exercer ocupação que não está na lista é vedado ao MEI (art. 100, § 1º-C, I).

Como ler uma linha do Anexo XI

Um detalhe que confunde: o MEI é a ocupação, não o CNAE. Vários nomes de ocupação usam o mesmo código. Barbeiro, cabeleireiro e manicure, por exemplo, apontam todos para 9602-5/01. E a descrição do CNAE pode cobrir atividades que não estão autorizadas ao MEI. O que vale é a ocupação descrita no anexo.

Exemplos reais da tabela A

Repare nos quatro padrões:

• Só ISS: serviços em geral. O DAS soma INSS + ISS.
• Só ICMS: comércio e fabricação, como doces, pães e roupas para revenda. O DAS soma INSS + ICMS.
• ISS e ICMS: ocupações que misturam fabricação e serviço, como a costureira que confecciona sob encomenda e o marceneiro. O DAS soma os dois.
• Nenhum dos dois: algumas ocupações de locação de bens móveis, como o locador de bicicletas, não recolhem ISS nem ICMS. O DAS fica só com o INSS.

A tabela B: transportador autônomo de cargas

Quem exerce só ocupações da tabela B tem limite de R$ 251.600 por ano (art. 100, § 1º-A) e paga 12% do salário mínimo de INSS, em vez de 5% (art. 101, I, "c"). Se exercer qualquer ocupação da tabela A no mesmo ano, volta ao limite comum (art. 100, § 1º-B).

Como conferir a sua ocupação

1. Consulte o cartão CNPJ e anote os códigos CNAE principal e secundários.
2. Procure a ocupação no Anexo XI (ou na lista do Portal do Empreendedor), pelo nome da atividade, não só pelo código.
3. Confira as colunas ISS e ICMS. Elas definem quais parcelas entram no DAS. O cálculo usa os CNAE e o endereço do CNPJ na primeira geração do DAS do ano ou do mês de enquadramento (art. 101, § 1º).
4. Compare com o que você faz de verdade. Se você presta serviço e o CNPJ só tem atividade de comércio, a guia sai sem ISS e a nota fiscal fica inconsistente.
5. Corrija pelo Portal do Empreendedor, na alteração cadastral, escolhendo só ocupações da lista.

Atenção: incluir no CNPJ uma atividade que não está no Anexo XI equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento (art. 115, § 3º, II). Não adicione códigos "para garantir".

Ocupações que pedem cuidado

Profissões intelectuais regulamentadas

Advocacia, medicina, odontologia, psicologia, engenharia, arquitetura, contabilidade e desenvolvimento de software não aparecem no Anexo XI. O art. 100-A indica que só podem entrar na lista atividades que, entre outros critérios, não estejam sujeitas ao Anexo V do Simples. Para essas profissões, a alternativa usual é a microempresa no Simples Nacional; veja Fator R.

Serviços com risco de vínculo de emprego

O "independente" do nome não é enfeite. Se o MEI trabalha para um único contratante, com horário, ordens diretas e de forma contínua, a relação pode ser de emprego. Nesse caso, o MEI é considerado empregado, o contratante responde pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples (art. 114). Ocupações como diarista (CNAE 9700-5/00, serviços domésticos) e promotor de vendas pedem atenção especial a esse ponto.

Cessão de mão de obra

O MEI não pode colocar trabalhadores, inclusive a si mesmo, à disposição de uma empresa para serviços contínuos nas dependências dela ou de terceiros (art. 112). Prestar o serviço por empreitada, com entrega definida, é diferente de ficar à disposição do cliente.

Construção, reparos e manutenção de veículos

Quando uma empresa contrata MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, a contratante passa a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre esse serviço e a cumprir as obrigações de contratação de contribuinte individual (art. 113). Para o MEI nada muda no DAS, mas o cliente empresa precisa saber disso ao contratar.

Se a sua ocupação sair da lista

O CGSN altera o Anexo XI de tempos em tempos. As regras para a mudança estão no art. 101, § 3º, e no art. 115:

O desenquadramento do Simei não tira a empresa do Simples Nacional (art. 115, § 1º). Ela continua no Simples como microempresa e passa a pagar o DAS calculado sobre a receita. Se você exercia mais de uma ocupação e só uma foi excluída, uma alternativa é retirar a ocupação excluída do CNPJ e continuar só com as permitidas. Avalie com o contador antes, porque a mudança precisa refletir o que você realmente faz.

O roteiro de quem vira microempresa está em desenquadramento do MEI. As demais vedações, como ter filial ou ser sócio de outra empresa, estão em o que o MEI não pode fazer. Para entender o código, veja o verbete CNAE.