IBS e CBS na NFS-e: o grupo IBSCBS, CST, cClassTrib, cIndOp e o cronograma até 2027

Por que a NFS-e ganhou IBS e CBS

A reforma tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025) cria o IBS, de estados e municípios, e a CBS, federal, para substituir ISS, ICMS, PIS e Cofins até 2033. O IBS e a CBS são cobrados "por fora", no destino, com crédito condicionado a documento fiscal eletrônico. Para os serviços, esse documento é a NFS-e padrão nacional.

Em 2026, ano de teste, as alíquotas são de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS estadual (LC 214, arts. 346 e 343), com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348). Elas não se aplicam ao Simples. Em 2027 e 2028, a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal.

O leiaute: NT 009 v1.01

As regras de preenchimento estão na NT SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026, e publicada em 01/10/2026. Os pontos centrais:

• o CST e o cClassTrib ficam no grupo de tributos da DPS, antes do grupo gIBSCBS;
• o grupo gIBSCBS, com os detalhes da tributação, só é obrigatório quando o CST exige;
• o campo opSimpNac ganhou a opção 4, optante com opção pendente;
• o campo regApIBSCBSSN indica como o optante do Simples apura IBS e CBS (1 os dois pelo Simples; 2 CBS pelo Simples e IBS regular; 3 os dois pelo regime regular);
• novos códigos do item 99, inclusive o 99.05.01 para condomínios;
• campos para comércio exterior.

Segundo a notícia do portal de 29/10/2026, o leiaute em produção até 30/11/2026 é a NT 004 com a NT 007, e os releases 1 a 3 da NT 009 devem estar em produção até 01/12/2026. A produção restrita não tem efeito fiscal.

Estrutura do grupo IBSCBS

O FAQ oficial (item 15.3) descreve o grupo como um esqueleto comum, do qual derivam subgrupos para CBS e IBS separadamente: crédito presumido, diferimento, devolução tributária e desoneração. Para a CBS, o grupo geral é o gCBS; o equivalente estadual do IBS é o gIBSUF.

A obrigatoriedade do grupo gIBSCBS vem do indicador ind_gIBSCBS da tabela oficial de CST e cClassTrib (Informe Técnico 2025.002, v1.71 de 30/10/2026), que a Sefin Nacional consulta na Calculadora do IBS e da CBS a partir do cClassTrib e da competência:

A mesma lógica vale para o cIndOp, o código indicador da operação, baseado no art. 11 da LC 214/2025 (Anexo VII v1.03.00): informado quando não há tributação gera E0859; ausente quando há gera E0860.

Na NFS-e gerada, os campos que dependem da tributação, como localidade de incidência, base de cálculo e valores de IBS e CBS, só aparecem quando o indicador é 1.

O grupo só entra se você mandar

Um detalhe que confunde quem integra por API (FAQ, item 15.4): informar a NBS não aciona o grupo IBSCBS. A regra E1517 proíbe a inclusão do grupo na NFS-e se ele não foi informado na DPS. Assim:

• no Emissor Web, é preciso marcar "Sim" em "Preencher as informações IBS/CBS?";
• na API, o sistema precisa enviar o grupo IBSCBS dentro da DPS.

O sistema também autoriza a nota sem o grupo quando o prestador é do Simples e não optou por destacar antes de 2027, e bloqueia IBS e CBS em competência anterior a 01/01/2026.

Base de cálculo e totais

A fórmula da base do IBS e da CBS na NFS-e (FAQ, item 32.6):

vBC = vServ − desconto incondicionado − ajustes de base (gerais ou de locação de imóveis) − vISSQN + ajuste de comércio exterior − vPIS − vCOFINS

Em 2026, o ISS, o PIS e a Cofins saem da base, mesmo sem retenção. De 2027 a 2032, a fórmula é a mesma sem PIS e Cofins.

Nos totais, durante 2026 vale vTotNF = vLiq: IBS e CBS não somam ao total. A partir de 01/01/2027, o total passa a ser o valor líquido mais CBS e IBS (FAQ, item 15.5). Durante a produção restrita, os campos podem estar no XML e não aparecer no DANFSe.

O cronograma de obrigatoriedade

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e FAQ, item 15.1. A tolerância vale até 31/12/2026: a falta do grupo não rejeita a nota, mas evidencia desconformidade. O preenchimento continua sendo obrigação. Em 2026 há também o Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), com prazo de correção de inconsistências até 31/12/2026.

Para o MEI, o preenchimento de IBS e CBS também está associado ao Simples e começa em 2027, conforme regulamentação do CGSN.

Classificação: CST, cClassTrib e NBS juntos

O cClassTrib precisa ser compatível com serviço e com a NBS informada. Combinações incompatíveis são recusadas pela Calculadora Oficial (FAQ, item 27.2). Os erros típicos:

• E0958: cClassTrib não aceito para prestação de serviço;
• E0316: NBS fora da tabela 2.0;
• E0960/E0961: grupo gIBSCBS ausente quando exigido, ou informado quando proibido;
• E0859/E0860: cIndOp informado sem tributação, ou ausente com tributação.

O Anexo VIII (v1.02.00, de 26/10/2026) correlaciona item da LC 116, NBS, cIndOp e cClassTrib, mas o portal avisa que é um trabalho inicial e que não há regras de negócio baseadas nele. Veja também NBS e erros da NFS-e nacional.

Como se preparar

1. Classifique cada serviço com código de tributação nacional, NBS, CST e cClassTrib, e valide com o contador.
2. Cadastre a classificação no serviço, e não nota a nota.
3. Teste na produção restrita, se você integra por API.
4. Confira o cIndOp em operações com tomador de outro município ou do exterior.
5. No Simples, decida com o contador sobre o regime de apuração do IBS e da CBS (opção semestral pelo regime regular) e prepare os campos para 01/01/2027.
6. Acompanhe o portal gov.br/nfse: a NT 009 está em implantação, e novas versões podem mudar regras.

Para a NF-e, o equivalente é o grupo IBSCBS da NT 2025.002, explicado em IBS e CBS no XML da NF-e.