ISS na NFS-e nacional: incidência, retenção, regimes especiais e como o valor líquido é calculado

O ISS continua municipal, mas o cálculo ficou padronizado

O ISS é um imposto dos municípios, regido pela LC 116/2003. A NFS-e padrão nacional não mudou essa competência. O que ela fez foi padronizar a forma de informar o imposto na nota e automatizar decisões que antes dependiam do preenchimento manual, como o município de incidência.

Este artigo reúne as regras do ISS que aparecem no leiaute nacional e no FAQ oficial da NFS-e (v1.3, de 06/11/2026).

Onde o ISS é devido

A regra geral do art. 3º da LC 116 é o local do estabelecimento prestador. Os incisos do mesmo artigo trazem exceções, em que o imposto é devido no local da execução do serviço. O FAQ (item 7.2) cita exemplos como os subitens 7.02 (construção civil), 11.02 (vigilância) e 14.14 (guincho e guindaste).

Na NFS-e nacional:

• o prestador informa o local da prestação, ou seja, onde o serviço foi executado;
• o sistema preenche o município de incidência sozinho, com base no código de tributação nacional escolhido;
• o prestador não escolhe a incidência.

Por isso, a principal decisão sobre o ISS acontece na escolha do código. Códigos parecidos podem ter regras de incidência diferentes. Veja código de tributação nacional.

Um caso que o FAQ destaca (item 7.1): o ISS incide uma única vez. Se o sistema aponta a incidência no município do prestador e o tomador, em outra cidade, também reteve, um dos dois lados está errado. O campo de localidade de incidência no XML mostra qual município tem direito ao imposto.

Como a tributação do ISS é informada

Na DPS, o grupo de tributação municipal traz:

• tribISSQN: a situação do ISS na operação. Os valores que aparecem no FAQ são 1 (operação tributável), 3 (exportação de serviço) e 4 (não incidência, usado no item 99). Há ainda as hipóteses de imunidade previstas no leiaute.
• Alíquota e valor, conforme a parametrização do município para o código.
• Benefícios municipais, quando o município cadastrou.
• Deduções e reduções da base, só nos tipos que o município admite (E0449 e E0450 quando não admite).
• tpRetISSQN: quem retém o imposto.

Retenção do ISS

O campo tpRetISSQN indica a retenção:

A trava mais importante é a regra E0031 (FAQ, item 7.9): não se pode informar retenção pelo tomador quando o município de incidência não é o do tomador. A lógica é simples: a retenção serve para o município do tomador arrecadar; se o ISS fica na cidade do prestador, é o prestador quem recolhe.

O art. 6º da LC 116 permite aos municípios atribuir a responsabilidade pelo ISS a terceiros e lista casos em que o tomador é responsável. As leis municipais detalham. Se a lei do município exige retenção em desacordo com a regra automática, o FAQ aponta a decisão administrativa ou judicial registrada no painel municipal como mecanismo de exceção.

Simples Nacional: por que o ISS não aparece

Para a ME ou EPP do Simples que apura o ISS dentro do regime (regApTribSN = 1), o FAQ (item 20.2) explica que as regras E1302 e E1307 impedem preencher alíquota e valor do ISS. O imposto é apurado de forma unificada no PGDAS-D, sobre o faturamento do mês, e não nota a nota. O campo aparece bloqueado ou com traço, e isso é o esperado.

O MEI também não destaca ISS: ele paga valor fixo mensal no DAS-MEI, e é proibido informar valores no grupo de retenções.

Há uma exceção citada pelo FAQ (item 12.1): sociedades de serviços contábeis podem recolher o ISS fora do Simples, conforme a legislação municipal.

Regimes especiais de tributação

O campo regEspTrib identifica regimes em que o ISS não é calculado proporcionalmente ao valor da nota. São oito códigos (FAQ, item 12.1):

Nesses regimes, o ISS pode ser fixo por profissional ou seguir outro método. O FAQ registra que, quando o prestador está em regime especial como autônomo ou sociedade de profissionais, o sistema não destaca ISS e bloqueia quase todos os campos de valores, exceto o líquido. O Simples prevalece sobre qualquer regime especial.

O valor líquido da nota

A fórmula oficial (FAQ, item 13.2):

vLiq = valor do serviço − desconto incondicionado − desconto condicionado − total de retenções

O total de retenções soma a contribuição previdenciária retida, o IRRF, a CSLL retida (com PIS e Cofins retidos, quando informados como retenção) e o ISS, só se retido. PIS e Cofins de apuração própria não entram.

Exemplo do próprio FAQ, com números arredondados: nota de R$ 3.600,00, com R$ 180,00 de ISS retido e R$ 72,00 de retenções federais, resulta em valor líquido de R$ 3.348,00. Se algum valor de retenção foi parar no campo de apuração própria, ele não é descontado, e o líquido parece "maior do que deveria".

ISS e a base do IBS e da CBS

Em 2026, a base de cálculo do IBS e da CBS na NFS-e desconta o ISS, o PIS e a Cofins, além dos descontos incondicionados e ajustes de base. O ISS é excluído da base do IBS e da CBS mesmo quando não é retido (FAQ, item 32.6). De 2027 a 2032, a fórmula é a mesma, sem a dedução de PIS e Cofins, que deixam de existir. Os detalhes estão em IBS e CBS na NFS-e.

Para o local da operação do IBS e da CBS, o critério não é a LC 116, mas o art. 11 da LC 214/2025. O princípio é parecido (para pessoas jurídicas, o local do estabelecimento para o qual o serviço é fornecido), mas as regras nem sempre coincidem (FAQ, item 7.5).

Erros que mais aparecem no ISS

• E0031: retenção pelo tomador com incidência fora do município do tomador.
• E0540: o município marcou o código como não incidente, mas a nota foi enviada como tributável.
• E0449 e E0450: tipo de dedução ou redução da base não aceito pelo município.
• Incidência errada: emitir como tributável na sede um serviço cuja incidência é no local da execução gera recolhimento indevido e pendência no município certo.

Mais códigos estão em erros da NFS-e nacional.