Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
Em 2026, a CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1% sobre as operações do regime regular (LC 214, arts. 343 e 346). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores e continua pagando PIS e Cofins integralmente. O que for recolhido é compensado com PIS e Cofins ou ressarcido. As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional.
O que são as alíquotas de teste
As alíquotas de teste são os percentuais que a Lei Complementar 214/2025 fixou para o IBS e a CBS em 2026, o primeiro ano da transição:
| Tributo | Alíquota em 2026 | Base legal |
|---|---|---|
| CBS (federal) | 0,9% | LC 214, art. 346 |
| IBS estadual | 0,1% | LC 214, art. 343 |
| IBS municipal | não há em 2026 | começa em 2027, com 0,05% (art. 344) |
Os percentuais são baixos de propósito. Eles servem para testar a emissão dos documentos fiscais, a apuração e o cruzamento de dados entre fisco e contribuinte, sem pesar no caixa das empresas. Por isso 2026 é chamado de ano de teste.
Não é correto dizer que "IBS e CBS não existem em 2026". Os tributos existem, são calculados e informados nos documentos. O que muda é o efeito financeiro, explicado a seguir.
A dispensa de recolhimento
A regra central do ano está no art. 348 da LC 214:
- § 1º: fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para o sujeito passivo que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação;
- § 2º: quem é dispensado continua obrigado ao pagamento integral do PIS e da Cofins.
Em outras palavras, a contrapartida da dispensa é informar corretamente. A obrigação acessória principal é emitir os documentos fiscais com os campos de IBS e CBS preenchidos, nas datas do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Atenção: a dispensa depende do cumprimento das obrigações. Não trate 2026 como um ano sem consequência. Há um programa de conformidade com prazo de correção até 31/12/2026 e regras próprias de penalidade, explicadas em PNCT 2026 e em multas do IBS e da CBS.
Se houver recolhimento: compensação ou ressarcimento
Quem recolher IBS e CBS de 2026 não perde o valor. O art. 348 prevê a seguinte ordem:
- compensar com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período de apuração (inciso I);
- se não houver débito suficiente, compensar com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação (inciso II, "a");
- ou pedir ressarcimento, que deve ocorrer em até 60 dias (inciso II, "b").
O IBS arrecadado em 2026 não segue a repartição normal entre os entes. Ele financia o Comitê Gestor do IBS e compõe o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS (LC 214, art. 343, parágrafo único).
Reduções e regimes específicos valem no teste
As alíquotas de 2026 não são aplicadas "no seco" a todas as operações. O art. 348, III, determina que:
- regimes diferenciados: a alíquota de teste é aplicada com a redução da operação. Um serviço com redução de 60% destaca CBS de 0,36% (60% menos sobre 0,9%) e IBS de 0,04%;
- regimes específicos: a alíquota de teste é aplicada sobre a base própria de cada regime, como a de serviços financeiros ou a de imóveis;
- exceção: combustíveis e biocombustíveis do regime monofásico (arts. 172 a 180) ficam fora dessa regra;
- Simples Nacional: as alíquotas de teste não se aplicam aos optantes.
Exemplo de cálculo, para uma venda de R$ 2.000,00 no regime regular sem redução:
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Base | valor da operação | R$ 2.000,00 |
| CBS | 0,9% × R$ 2.000,00 | R$ 18,00 |
| IBS estadual | 0,1% × R$ 2.000,00 | R$ 2,00 |
| Total destacado | R$ 20,00 |
Os valores aparecem no grupo de IBS e CBS do documento fiscal. Com a dispensa, a empresa que cumpre as obrigações não recolhe esses R$ 20,00. Para conferir cálculos, a Receita Federal oferece a Calculadora de Tributos de CBS, IBS e IS, gratuita, no portal consumo.tributos.gov.br.
Quem está no teste e quem não está
| Situação | Destaca IBS e CBS em 2026? |
|---|---|
| Empresa do regime regular (Lucro Real ou Presumido) | Sim, nas datas do Ato Conjunto 4/2026 por documento |
| Optante pelo Simples Nacional | Não; começa em 01/01/2027 |
| MEI | Não; segue as regras do Simples |
| Prestador de serviço do regime regular | Sim, na NFS-e, desde 01/10/2026 para serviços em geral |
| Locação, condomínio, plataformas digitais | NFS-e obrigatória a partir de 01/12/2026 |
A rejeição por falta dos campos
Na prática, as SEFAZ e o ambiente nacional da NFS-e não rejeitam documentos sem o grupo de IBS e CBS em 2026:
- para NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos, o Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026, formalizou que a falta dos campos não causa rejeição;
- na NF-e, a regra de rejeição 1115 (grupo IBSCBS não informado) está como "implementação futura" em produção;
- na NFS-e nacional, a ausência das informações de IBS e CBS não implica rejeição até 31/12/2026, mas evidencia desconformidade.
A obrigação de preencher continua. O que foi adiado é a validação automática. Quem deixa de preencher pode perder a condição para a dispensa de recolhimento e terá de corrigir as notas.
O que 2026 ensina para 2027
O ano de teste é a melhor oportunidade para ajustar três coisas antes da cobrança real:
- Cadastro: cada produto ou serviço precisa da classificação correta (CST e cClassTrib), que define se a alíquota é cheia, reduzida ou zero.
- Preço: o IBS e a CBS são calculados "por fora", sobre o valor da operação. Em 2027 a CBS será muito maior que 0,9%.
- Conferência: comparar o que sai na nota com o que a apuração assistida mostra evita autuações quando os valores passarem a ser cobrados.
Em 2027 a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. Veja CBS de 2027: o cálculo do TCU e o prazo do Senado e a linha do tempo completa em transição de 2026 a 2033.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Base legal e fontes
- LC 214/2025, arts. 343, 344, 346 e 348.
- EC 132/2023, ADCT, art. 125.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e Ato Técnico Conjunto nº 1/2026.
Perguntas frequentes
Preciso pagar a CBS de 0,9% em 2026?
Quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS fica dispensado do recolhimento em 2026 (LC 214, art. 348, § 1º). A empresa continua pagando PIS e Cofins integralmente.
O IBS de 2026 tem parcela municipal?
Não. Em 2026 o IBS é cobrado só pela alíquota estadual de 0,1% (LC 214, art. 343). A parcela municipal aparece em 2027, com 0,05%.
As reduções de 30% e 60% valem em 2026?
Sim. As alíquotas de teste são aplicadas com a redução do regime diferenciado da operação e com as bases dos regimes específicos, exceto para combustíveis (LC 214, art. 348, III, a e b).
O Simples Nacional destaca IBS e CBS em 2026?
Não. As alíquotas de teste não se aplicam aos optantes pelo Simples (LC 214, art. 348, III, c). Para eles, a emissão com IBS e CBS começa em 01/01/2027.
Se eu recolher IBS e CBS em 2026, perco o dinheiro?
Não. O valor recolhido é compensado com PIS e Cofins do mesmo período. Sem débito suficiente, pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante pedido (LC 214, art. 348, I e II).