Multas do IBS e da CBS: tributo de referência, UPF e os atenuantes de 2026
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
A LC 227/2026 incluiu na LC 214 um capítulo de infrações e penalidades do IBS e da CBS. A multa de ofício é de 75% do tributo não pago, podendo chegar a 150% em fraude com reincidência. As obrigações acessórias têm multas em UPF (R$ 200, corrigida pelo IPCA) ou em percentual do tributo de referência, como 100% na operação sem documento fiscal. Em 2026, o auto por obrigação acessória abre 60 dias para corrigir, e a correção extingue a penalidade.
Onde estão as multas
A LC 214/2025 nasceu sem um capítulo próprio de penalidades. A LC 227/2026 incluiu o Capítulo IV do Título VII, "Das infrações e penalidades relativas ao IBS e à CBS", com os arts. 341-A a 341-H. É ele que define quanto custa errar no novo sistema.
Princípios gerais:
- infração é toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que descumpra obrigação principal ou acessória (art. 341-A);
- as multas de obrigação principal e acessória se somam quando as duas são descumpridas ao mesmo tempo (art. 341-D);
- a multa não exclui a cobrança do tributo com acréscimos nem medidas como baixa do CNPJ, cassação de licenças, regimes especiais de fiscalização e representação penal (art. 341-E).
A UPF
O art. 341-C criou a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF):
- valor inicial de R$ 200,00;
- atualização anual pelo IPCA;
- valor atualizado divulgado por ato conjunto do CGIBS e da Receita Federal.
Boa parte das multas por obrigação acessória é expressa em UPF.
Multa de ofício (obrigação principal)
Quando o fisco lança de ofício o tributo não pago, a multa do art. 341-F é:
| Situação | Multa |
|---|---|
| Tributo não declarado ou declarado a menor e não pago | 75% do tributo |
| Crédito usado indevidamente | 75% do crédito indevido |
| Declaração que descreve corretamente bem, quantidade e valor | 50% do tributo lançado (§ 3º) |
| Sonegação, fraude, simulação ou conluio | 100% do tributo |
| Os mesmos casos com reincidência em 3 anos | 150% do tributo |
O § 3º é um incentivo à transparência: quem declarou corretamente a operação, mas errou o tributo, paga 50% em vez de 75%.
Multas por obrigação acessória (art. 341-G)
O art. 341-G lista 22 infrações. As mais ligadas à rotina de emissão e escrituração:
| Infração | Multa |
|---|---|
| Não se inscrever no cadastro (art. 59) no prazo | 10 UPF |
| Não atualizar o domicílio principal no cadastro | 10 UPF por infração |
| Não comunicar venda, transferência, encerramento ou paralisação | 10 UPF por infração |
| Entregar em atraso, não entregar ou entregar em desacordo arquivos de documentos fiscais, escrituração ou declarações | 20 UPF por período de apuração; 30 UPF por período e intimação |
| Usar software que permita suprimir ou reduzir valores | 100 UPF por equipamento |
| Desenvolver ou fornecer esse software a terceiros | 150 UPF por equipamento |
| Não comunicar, ou comunicar fora do prazo, a inutilização de numeração | 1 UPF por número |
| Destinatário não confirmar a operação nem informar desconhecimento, desfazimento ou devolução | 1 UPF por documento |
| Embaraço ou resistência à fiscalização | 50 UPF por evento |
| Operação ou serviço sem documento fiscal | 100% do tributo de referência |
| Usar o mesmo documento mais de uma vez | 100% do tributo de referência |
| Emitir ou usar documento fiscal não idôneo | 66% do tributo de referência |
| Falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar documento | 100% do tributo de referência |
| Apropriar crédito indevido ou não estornar crédito | 66% do crédito |
| Não emitir documento de entrada ou aquisição, quando exigido | 100% do tributo de referência |
| Cancelar documento após o fato gerador | 66% do tributo de referência |
| Cancelar documento após o prazo de cancelamento | 33% do tributo de referência |
| Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor divergente | 33% da diferença |
Em reincidência específica (mesmo inciso, em 3 anos), as multas do art. 341-G sobem 50% (§§ 1º e 2º).
A manifestação do destinatário passa a ter multa própria. Para o adquirente, confirmar ou recusar documentos emitidos contra o seu CNPJ deixa de ser só uma boa prática.
O tributo de referência
Várias multas são calculadas sobre o tributo de referência, e não sobre o tributo efetivamente devido. O § 5º do art. 341-G define o valor:
| Período | CBS | IBS |
|---|---|---|
| 2026 | 6% do valor da operação | 12% do valor da operação |
| 2027 a 2032 | alíquota de referência da CBS × valor da operação | dobro da alíquota de referência da CBS × valor da operação |
| 2033 em diante | alíquota de referência × valor da operação | alíquota de referência × valor da operação |
Ponto importante: o tributo de referência é calculado mesmo que a operação seja imune, isenta, com alíquota zero ou reduzida, com base reduzida, diferimento ou suspensão (§ 5º, I). Quem vende produto da cesta básica com alíquota zero e não emite nota está sujeito à multa sobre o tributo de referência.
Exemplo ilustrativo, em 2026, de um serviço de R$ 20.000,00 prestado sem documento fiscal:
| Tributo | Tributo de referência | Multa de 100% |
|---|---|---|
| CBS | 6% × R$ 20.000,00 = R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 |
| IBS | 12% × R$ 20.000,00 = R$ 2.400,00 | R$ 2.400,00 |
Em 2026, esse valor ainda está sujeito ao atenuante do art. 348, explicado abaixo.
Erro material não é infração de arquivo
O § 4º do art. 341-G afasta a multa do inciso IV (arquivos, escrituração e declarações em desacordo) em caso de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação.
Reduções por pagamento ou parcelamento
As multas dos arts. 341-F e 341-G podem ser pagas com desconto (art. 341-H):
| Momento | Redução | No PNCT ou com bons antecedentes |
|---|---|---|
| Pagamento integral no prazo de impugnação | 50% | 60% |
| Parcelamento no prazo de impugnação | 40% | 50% |
| Pagamento integral depois, antes da dívida ativa | 30% | 40% |
| Parcelamento depois, antes da dívida ativa | 20% | 30% |
A rescisão do parcelamento restabelece a multa proporcionalmente ao que não foi pago (§ 2º). O programa de conformidade está em PNCT 2026.
O que muda em 2026
O ano de teste tem regras próprias:
- 60 dias para corrigir: se houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS do art. 341-G em 2026, o sujeito passivo é intimado a suprir a omissão em 60 dias. O atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).
- PNCT: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 preserva a espontaneidade e o prazo de 60 dias para quem está no programa.
- Dispensa de recolhimento: depende do cumprimento das obrigações acessórias (art. 348, § 1º).
Por isso não é correto afirmar que "não há multa em 2026". A penalidade está prevista; a lei dá prazo para corrigir e extingue a multa de quem corrige. Quem ignora a intimação perde esse benefício.
Situação em 07/11/2026: a forma de aplicar essas multas à pessoa física, obrigada a emitir documento só a partir de 2027, e a condomínios que não são contribuintes ainda não foi detalhada pelo fisco.
Os percentuais do ano de teste estão em alíquotas de teste de 2026, e as datas de obrigatoriedade de cada documento em IBS e CBS nos documentos fiscais.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Base legal e fontes
- LC 214/2025, arts. 341-A a 341-H e 348, §§ 1º, 3º e 4º, incluídos ou alterados pela LC 227/2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.
Perguntas frequentes
Qual é a multa por não emitir nota fiscal no IBS e na CBS?
100% do valor do tributo de referência (LC 214, art. 341-G, XI). Em 2026, o tributo de referência é 6% do valor da operação para a CBS e 12% para o IBS. A partir de 2027, para a CBS, é a alíquota de referência sobre o valor da operação.
O que é a UPF?
É a Unidade Padrão Fiscal dos tributos sobre bens e serviços, de R$ 200,00, atualizada anualmente pelo IPCA. O valor atualizado é divulgado por ato conjunto do CGIBS e da Receita (LC 214, art. 341-C).
Em 2026 há multa por erro no IBS e na CBS?
As penalidades existem, mas há um atenuante: se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).
Erro de digitação na nota gera multa?
A multa por arquivos e declarações em desacordo (art. 341-G, IV) não se aplica em caso de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação (§ 4º).
Dá para reduzir a multa pagando rápido?
Sim. O pagamento integral no prazo de impugnação reduz a multa em 50%; o parcelamento nesse prazo, em 40%; depois, 30% e 20%, antes da inscrição em dívida ativa. No PNCT ou com bons antecedentes, as reduções sobem para 60%, 50%, 40% e 30% (art. 341-H).