Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033

A transição em uma frase

A reforma tributária do consumo troca cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois tributos sobre bens e serviços, o IBS e a CBS, mais o Imposto Seletivo. A troca não acontece de uma vez. Ela segue um roteiro de oito anos, escrito no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhado pela Lei Complementar 214/2025.

O desenho tem três fases:

1. 2026: teste. IBS e CBS aparecem nos documentos fiscais com alíquotas simbólicas.
2. 2027 e 2028: troca federal. A CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IPI é zerado (com exceção para a Zona Franca de Manaus).
3. 2029 a 2033: troca estadual e municipal. O ICMS e o ISS caem 10 pontos por ano até serem extintos em 2033, enquanto o IBS sobe.

Situação em 07/11/2026: o cronograma constitucional não mudou. O que ainda está em aberto é a alíquota de referência da CBS de 2027, que o Senado deve fixar até 15/12/2026.

Tabela ano a ano

As alíquotas de referência do IBS para estados e municípios só passam a ser fixadas pelo Senado a partir de 2029 (LC 214, art. 349, II). Antes disso, o IBS fica nos percentuais fixos da lei.

2026: o ano de teste

Em 2026 a CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1%. O objetivo é testar os sistemas, os documentos fiscais e a apuração. Três regras definem o ano:

• Compensação: o que for recolhido de IBS e CBS é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período. Se não houver débito suficiente, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias (LC 214, art. 348, I e II).
• Dispensa de recolhimento: quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS de 2026. Essa pessoa continua pagando o PIS e a Cofins integralmente (art. 348, §§ 1º e 2º).
• Simples fora do teste: as alíquotas de 2026 não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, "c").

Os documentos fiscais passaram a ter campos de IBS e CBS em datas diferentes ao longo de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: NF-e, NFC-e, CT-e e outros desde 03/08/2026; NFS-e de serviços em geral desde 01/10/2026; locação, condomínios e plataformas digitais a partir de 01/12/2026. O detalhe por documento está em IBS e CBS nos documentos fiscais.

Para entender o efeito das alíquotas de teste na nota, veja alíquotas de teste de 2026.

2027 e 2028: a troca federal

Em 01/01/2027 acontece a maior mudança de toda a transição para quem está no regime regular:

• a CBS passa a ser cobrada de verdade, pela alíquota de referência fixada pelo Senado menos 0,1 ponto percentual (LC 214, art. 347);
• o PIS e a Cofins são extintos (ADCT, art. 126);
• o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Tecnicamente o IPI não é extinto;
• o IBS fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal (LC 214, art. 344);
• o Imposto Seletivo começa. Pela MP 1.399/2026, as alíquotas de 2027 produzem efeitos a partir de 02/02/2027.

Os optantes pelo Simples Nacional passam a emitir documentos com IBS e CBS a partir de 01/01/2027. No Simples, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins.

O que muda na prática está em fim do PIS e da Cofins e IPI zerado. A definição da alíquota está em CBS de 2027: TCU e Senado.

2029 a 2032: ICMS e ISS em queda

A partir de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS passam a ser uma fração das alíquotas vigentes em 31/12/2028: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 (ADCT, art. 128). A LC 214 incluiu essa regra na Lei Kandir (LC 87/1996, art. 31-A) e na lei do ISS (LC 116/2003, art. 8º-B).

Os benefícios fiscais de ICMS e ISS caem na mesma proporção. Quem tem benefício oneroso de ICMS concedido até 31/05/2023 pode ser compensado pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, nas condições da lei (LC 214, art. 384).

Ao mesmo tempo, o IBS sobe. O Senado fixa as alíquotas de referência do IBS de cada ano com base na receita que estados e municípios perdem com a queda do ICMS e do ISS. Os detalhes estão em ICMS e ISS na transição.

2033: o modelo pleno

Em 2033 o ICMS e o ISS são extintos (ADCT, art. 129). A partir daí, o consumo é tributado pelo IBS, pela CBS e, nos produtos da lista, pelo Imposto Seletivo. Os saldos credores de ICMS existentes no fim de 2032 seguem uma regra própria de aproveitamento, explicada em saldos credores na transição.

A lei ainda prevê ajustes depois de 2033. As alíquotas de referência de 2034 e 2035 são as de 2033, com possibilidade de redução em 2035 se a arrecadação passar do teto de referência (LC 214, arts. 366 e 369).

Marcos que não estão na tabela

Alguns prazos correm em paralelo ao calendário das alíquotas:

Como usar este cronograma

• Quem está no regime regular: o ponto crítico é 01/01/2027. Cadastro de produtos e serviços, preços, contratos e sistemas precisam estar prontos para a CBS cobrada.
• Quem está no Simples: 2027 traz a nota com IBS e CBS e a escolha semestral entre ficar com os tributos no DAS ou recolher por fora.
• Quem tem benefício de ICMS: o período decisivo é 2029 a 2032, quando os incentivos caem junto com as alíquotas.
• Contratos longos: contratos que atravessam 2027 e 2029 devem prever como o preço reage à troca de tributos.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

• EC 132/2023, ADCT, arts. 125 a 129 e 134.
• LC 214/2025, arts. 343 a 349, 366, 369, 384 e 475.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
• MP 1.399/2026, art. 19.