CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
Para 2027, o TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468% para a alíquota de referência da CBS. Quem fixa é o Senado, com prazo até 15/12/2026; sem resolução, vale o cálculo do TCU. Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela referência menos 0,1 ponto percentual, e as reduções de cada produto ou serviço se aplicam sobre esse percentual.
A resposta curta
A CBS de 2027 depende de uma resolução do Senado Federal. Em 07/11/2026 o quadro é este:
| Etapa | Data | Situação |
|---|---|---|
| Executivo envia ao TCU o modelo de cálculo | 14/09/2026 | Feito, sem estimativa numérica |
| TCU aprova o cálculo da alíquota de referência | 28/10/2026 | 11,3468% |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado abre o debate | 11/11/2026 | Previsto |
| Prazo do Senado para fixar a alíquota | 15/12/2026 | Em aberto |
| Se o Senado passar de 22/12 | — | Vale o cálculo do TCU até a resolução |
| CBS passa a ser cobrada | 01/01/2027 | ADCT, art. 126 |
O cálculo do TCU é o ponto de partida mais concreto, mas não é a alíquota fixada. O Senado pode aprovar esse número ou outro.
Por que o calendário de 2026 é diferente
A LC 214 tem prazos regulares para todos os anos: proposta do Executivo até 31 de julho, cálculo do TCU até 15 de setembro e fixação pelo Senado até 31 de outubro do ano anterior (art. 349, §§ 1º e 5º). No ciclo de 2026, que define a alíquota de 2027, o calendário foi estendido: o TCU teve até 30/10/2026 e o Senado tem até 15/12/2026.
A própria lei prevê a saída para o atraso: se a fixação ultrapassar 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não fixar a sua. Quando o Senado fixar depois disso, a alíquota dele vale a partir do início do segundo mês seguinte ao da fixação (art. 349, § 2º).
Na prática, a empresa não começa 2027 sem um número de referência.
Como o TCU chega ao número
O cálculo da CBS de 2027 segue o art. 353 da LC 214. Ele usa os anos-base de 2024 e 2025 e estima, para cada um:
- quanto a CBS arrecadaria se já valesse a alíquota de referência, os regimes específicos e a legislação de 2027;
- quanto arrecadariam o Imposto Seletivo e o IPI remanescente com as alíquotas de 2027.
A soma precisa reproduzir a receita de referência da União: PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros (art. 350, I). É por isso que o percentual depende das alíquotas do Imposto Seletivo e do IPI, e das reduções e regimes específicos da CBS. A metodologia geral está em alíquota de referência do IBS e da CBS.
Referência, cobrada e da operação
Há três números diferentes, e é comum confundi-los:
- Alíquota de referência: a que o Senado fixa (ou a do TCU, se o prazo passar).
- Alíquota cobrada em 2027 e 2028: a referência menos 0,1 ponto percentual (LC 214, art. 347; ADCT, art. 127). Em 2027 e 2028 o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344): o desconto de 0,1 ponto da CBS tem o mesmo tamanho da soma das duas parcelas do IBS.
- Alíquota da operação: a cobrada, com a redução que a lei der ao bem ou serviço.
Exemplo ilustrativo, usando o cálculo do TCU apenas como hipótese (o número final depende do Senado):
| Item | Cálculo | Resultado |
|---|---|---|
| Referência (hipótese) | cálculo do TCU | 11,3468% |
| CBS cobrada em 2027 | 11,3468% − 0,1 p.p. | 11,2468% |
| Serviço com redução de 30% | 11,2468% × 0,7 | 7,87276% |
| Item com redução de 60% | 11,2468% × 0,4 | 4,49872% |
| Item com alíquota zero | — | 0% |
Não use esses percentuais em nota, contrato ou preço final antes da resolução do Senado. Eles servem para montar cenários.
Os combustíveis do regime específico (arts. 172 a 180) não seguem essa conta: têm alíquotas por unidade de medida e ficam fora do desconto de 0,1 ponto (art. 347).
Os números que não são a CBS de 2027
| Número | O que é | Por que não serve como CBS de 2027 |
|---|---|---|
| 0,9% | Alíquota de teste de 2026 | Vale só para fatos geradores de 2026 |
| Cerca de 26,5% | Estimativa da Fazenda (2024) para IBS + CBS no modelo final | Soma os dois tributos e é estimativa |
| 27,91% | Estimativa da Resolução CGIBS 14/2026 para IBS + CBS | O Comitê diz que serve só para projeção |
| 11,3468% | Cálculo do TCU para a referência da CBS de 2027 | Depende da resolução do Senado e ainda leva o desconto de 0,1 ponto |
O que muda na nota em 01/01/2027
Para quem está no regime regular, a estrutura do documento fiscal não muda por causa da alíquota. Mudam os valores:
- a CBS deixa a alíquota de teste e passa à alíquota cobrada de 2027;
- o IBS passa a ter parcela municipal (0,05%) ao lado da estadual (0,05%);
- o PIS e a Cofins deixam de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027;
- a classificação de cada item (CST e cClassTrib) define se a alíquota é cheia, reduzida ou zero.
Para o optante pelo Simples Nacional, a lógica é outra: a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, e só quem optar por recolher IBS e CBS fora do DAS destaca os tributos como o regime regular. O que acaba e o que fica em 2027 está em fim do PIS e da Cofins e IPI zerado.
Como se preparar sem o número final
- Cenários: monte a planilha de preço com a CBS como variável e simule ao menos dois percentuais.
- Cálculo por fora: a CBS é calculada sobre o valor da operação e informada em separado. O PIS e a Cofins estavam embutidos no preço.
- Crédito: no regime regular o crédito é amplo e depende de documento fiscal idôneo. O custo líquido das compras muda.
- Orçamentos e contratos: para entregas ou faturamentos em 2027, deixe claro que os tributos serão aplicados conforme a legislação vigente na data do fato gerador.
- Conferência: a Calculadora de Tributos da Receita, em consumo.tributos.gov.br, permite simular CBS, IBS e Imposto Seletivo.
Quando a resolução sair, atualize de uma vez planilha de preços, orçamentos em aberto e parametrização do sistema emissor, e confira a primeira nota de janeiro. A linha do tempo completa está em transição de 2026 a 2033.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Base legal e fontes
- LC 214/2025, arts. 344, 347, 349, 350 e 353.
- EC 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota da CBS em 2027?
Em 07/11/2026 ela ainda não está fixada. O TCU calculou 11,3468% para a alíquota de referência, e o Senado tem até 15/12/2026 para aprovar a resolução. A CBS cobrada em 2027 será a referência menos 0,1 ponto percentual.
Se o Senado não votar, a empresa fica sem alíquota em 2027?
Não. Pela LC 214, art. 349, § 2º, se a fixação passar de 22/12, vale o cálculo do TCU até que o Senado fixe a alíquota.
Os 11,3468% já descontam o 0,1 ponto?
Não. O número do TCU é a alíquota de referência. O desconto de 0,1 ponto percentual de 2027 e 2028 é aplicado depois, conforme o art. 347 da LC 214.
Os 26,5% ou 27,91% são a alíquota da CBS?
Não. Esses percentuais são estimativas da soma de IBS e CBS no modelo final, não a CBS de 2027.
O desconto de 0,1 ponto vale para combustíveis?
Não. O art. 347 exclui os combustíveis do regime específico dos arts. 172 a 180, que têm alíquotas próprias por unidade de medida.