PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi incluído na LC 214 pela LC 227/2026 (arts. 471-A a 471-C) e regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. Quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS fica enquadrado automaticamente. Quem não cumpre tudo pode permanecer se mostrar aumento progressivo de notas corretas, responder às intimações no prazo, corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar um contador responsável.
O que é o PNCT
O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) é o programa da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para orientar e premiar quem cumpre as regras do IBS e da CBS. Ele tem duas camadas:
- Na lei: a LC 227/2026 incluiu os arts. 471-A a 471-C na LC 214/2025. O programa integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS, com objetivos de segurança jurídica, previsibilidade e transparência.
- Para 2026: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, de 12/08/2026, regulamentou o programa para o ano de teste, com a lógica de adaptação assistida.
Os objetivos legais (art. 471-B) são três: incentivar a regularidade por orientação e prevenção, permitir a autorregularização antes do lançamento e dar tratamento diferenciado a quem tem histórico de conformidade.
Quem está no programa em 2026
O Ato Conjunto 5/2026 criou dois caminhos:
| Situação da empresa | Como fica no PNCT de 2026 |
|---|---|
| Cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS | Enquadrada automaticamente, salvo manifestação em contrário |
| Não cumpre integralmente | Pode permanecer se atender às quatro condições, cumulativamente |
As quatro condições
Para quem ainda não cumpre tudo, as condições são:
- Aumento progressivo da quantidade de documentos fiscais emitidos com IBS e CBS corretos.
- Resposta tempestiva às intimações da fiscalização.
- Correção das inconsistências apontadas até 31/12/2026.
- Indicação e manutenção de um profissional da contabilidade responsável.
As quatro precisam ser atendidas ao mesmo tempo. A quarta mostra o peso que o fisco dá ao contador nesta fase: o programa conta com um responsável técnico identificado em cada empresa.
Por que 2026 tem tratamento especial
O PNCT de 2026 se apoia em outras regras do ano de teste:
- Dispensa de recolhimento: quem cumpre as obrigações acessórias não recolhe o IBS e a CBS de 2026 e continua pagando PIS e Cofins (LC 214, art. 348, §§ 1º e 2º).
- Prazo para suprir a omissão: se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026). O Ato Conjunto 5/2026 preserva a espontaneidade e esse prazo.
- Sem rejeição automática: os documentos não são rejeitados por falta dos campos de IBS e CBS em 2026. Na NFS-e nacional, a ausência das informações não implica rejeição até 31/12/2026, mas evidencia a desconformidade.
Antes do Ato 5, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 havia dispensado penalidades pela falta dos campos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos. Com os regulamentos de 30/04/2026, esse marco foi 01/08/2026. Depois dele, vale o regime do PNCT.
Não leia o PNCT como "2026 sem multa". A obrigação de preencher IBS e CBS nos documentos continua desde as datas do Ato Conjunto 4/2026. O que o programa oferece é prazo e orientação para corrigir.
O que a lei permite ao participante
O art. 471-C da LC 214 lista o que o programa pode oferecer a quem participa:
| Benefício | Base |
|---|---|
| Prazo ampliado para cumprir obrigações acessórias | art. 471-C, I |
| Prioridade na análise de pedidos de ressarcimento de IBS e CBS | art. 471-C, II |
| Redução maior de penalidades | art. 471-C, III, e art. 341-H, § 1º |
| Análise prioritária de soluções de consulta | art. 471-C, IV |
| Menos exigências documentais e procedimentos | art. 471-C, V |
| Flexibilização da verificação de valor de mercado entre partes relacionadas | art. 471-C, VI |
| Outros incentivos do regulamento | art. 471-C, VII |
Os benefícios de ressarcimento, penalidades e exigências documentais só existem, para IBS e CBS, dentro do PNCT (parágrafo único do art. 471-C).
A diferença nas multas
O art. 341-H permite pagar multas com redução, conforme o momento. Para quem participa do PNCT ou tem bons antecedentes fiscais, as reduções são maiores:
| Momento do pagamento | Redução geral | No PNCT ou com bons antecedentes |
|---|---|---|
| Pagamento integral no prazo de impugnação | 50% | 60% |
| Parcelamento no prazo de impugnação | 40% | 50% |
| Pagamento integral depois, antes da dívida ativa | 30% | 40% |
| Parcelamento depois, antes da dívida ativa | 20% | 30% |
O quadro completo de multas está em multas do IBS e da CBS.
O que corrigir até 31/12/2026
As inconsistências mais comuns nesta fase têm a ver com o preenchimento dos documentos fiscais:
- grupo de IBS e CBS ausente em NF-e, NFC-e, CT-e ou NFS-e emitidos depois da data de obrigatoriedade;
- CST e cClassTrib incompatíveis com o produto ou serviço, ou com o documento;
- alíquotas de teste erradas (0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026), ou redução aplicada sem previsão;
- cadastro desatualizado de produtos e serviços, que repete o erro em todas as notas;
- campos de documentos referenciados em devoluções e ajustes.
Um roteiro prático:
- Levantar os documentos emitidos desde a data de obrigatoriedade de cada modelo.
- Comparar o que foi informado com a classificação correta de cada item.
- Corrigir o cadastro na origem, para as próximas notas saírem certas.
- Responder a qualquer intimação dentro do prazo.
- Formalizar quem é o profissional da contabilidade responsável.
Depois de 2026
O PNCT não é só de 2026. Pela lei, a adesão é voluntária e depende de critérios objetivos definidos em regulamento, por ato conjunto do CGIBS e da Receita (art. 471-A, §§ 1º e 2º). A partir de 2027, com a CBS cobrada de verdade, ter histórico de conformidade passa a pesar no valor das multas e na velocidade do ressarcimento.
Para entender o papel do escritório contábil nesse cenário, veja reforma tributária para o contador. As datas que levam até a virada estão em transição de 2026 a 2033.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Base legal e fontes
- LC 214/2025, arts. 341-H, 348 e 471-A a 471-C (incluídos ou alterados pela LC 227/2026).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.
Perguntas frequentes
Preciso pedir adesão ao PNCT em 2026?
Quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS fica enquadrado automaticamente no programa de 2026, salvo manifestação em contrário, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.
Quais são as quatro condições para quem não cumpre tudo?
Aumento progressivo de documentos fiscais com IBS e CBS corretos, resposta às intimações no prazo, correção das inconsistências apontadas até 31/12/2026 e indicação de um profissional da contabilidade responsável. As condições são cumulativas.
O PNCT significa que não há multa em 2026?
Não de forma absoluta. O programa é de adaptação assistida. Em 2026, se houver auto de infração por obrigação acessória de IBS e CBS, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º).
Que vantagem a empresa tem no PNCT?
A LC 214 permite prazo ampliado para obrigações acessórias, prioridade no ressarcimento, redução maior das multas (60%, 50%, 40% ou 30% conforme o momento do pagamento ou parcelamento), análise prioritária de consultas e menos exigências documentais (arts. 471-C e 341-H, § 1º).
O que acontece depois de 31/12/2026?
O prazo de correção das inconsistências do programa de 2026 termina em 31/12/2026. A partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada, e o PNCT segue previsto em lei como programa permanente, com critérios definidos em ato conjunto.