Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027

O que acaba e o que começa

O dia 01/01/2027 é a virada federal da reforma do consumo. A Emenda Constitucional 132/2023, no art. 126 do ADCT, determina que, a partir de 2027:

O IPI não é tecnicamente extinto. Ele continua existindo com alíquota zero para quase todos os produtos e com alíquota positiva para preservar a vantagem competitiva dos produtos incentivados da Zona Franca de Manaus.

Data do fato gerador é o que manda

A extinção vale para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2027. Isso tem efeitos práticos:

• se a mesma situação configurar fato gerador de PIS e Cofins até 31/12/2026 e de CBS a partir de 01/01/2027, não se exige a CBS: valem o PIS e a Cofins (LC 214, art. 408, § 1º, na redação da LC 227/2026). A exceção são os regimes opcionais dos arts. 485 a 487, em que se exige a CBS (§ 2º);
• para operações até 31/12/2026 em que o PIS e a Cofins são exigidos pelo regime de caixa, o fato gerador é considerado ocorrido na competência, as contribuições são exigidas no recebimento, mesmo depois da extinção, e a CBS não é exigida sobre esse recebimento, salvo nos regimes opcionais (art. 408, § 3º);
• apurações, declarações e fiscalizações de PIS e Cofins de períodos até 2026 continuam existindo nos prazos de decadência e prescrição.

Por isso, notas de dezembro de 2026 e janeiro de 2027 merecem conferência especial. O mesmo contrato pode ter parcelas tributadas pelos dois sistemas.

A CBS no lugar das contribuições

A CBS não é um "PIS e Cofins com outro nome". As diferenças que mais afetam a rotina são:

• cálculo por fora: a CBS não integra a própria base de cálculo. O PIS e a Cofins estavam embutidos no preço;
• crédito amplo: no regime regular, o crédito de CBS cabe sobre as aquisições em geral, exceto as de uso ou consumo pessoal, e depende da extinção do débito pelo fornecedor (LC 214, arts. 47 e 57);
• fim da divisão cumulativo e não cumulativo: o regime cumulativo do Lucro Presumido deixa de existir com o PIS e a Cofins. Na CBS, todo contribuinte do regime regular apura com débito e crédito;
• alíquota padrão única com exceções da lei: reduções de 30% e 60%, alíquota zero e regimes específicos.

A definição do percentual de 2027 está em CBS de 2027: TCU e Senado.

Retenções na fonte

A LC 214 ajusta as leis de retenção para a extinção das contribuições, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III):

• Lei 10.833/2003, art. 30: nos pagamentos entre pessoas jurídicas por serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, locação de mão de obra, assessoria creditícia e serviços profissionais, a retenção passa a ser apenas da CSLL (redação dada pelo art. 509 da LC 214);
• Lei 9.430/1996, art. 64: nos pagamentos de órgãos, autarquias e fundações federais, a retenção passa a ser de IR e CSLL (art. 502 da LC 214).

Sistemas de contas a pagar e de faturamento que calculam a retenção conjunta de PIS, Cofins e CSLL precisam de ajuste para pagamentos de fatos geradores a partir de 2027.

O que acontece com os créditos antigos

Os créditos acumulados de PIS e Cofins não se perdem. A LC 214 dedica um capítulo a eles (arts. 378 a 383):

• saldos não utilizados continuam válidos, desde que escriturados, e podem compensar a CBS ou, se cumprirem os requisitos da legislação antiga, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (art. 378);
• devoluções recebidas a partir de 01/01/2027 de vendas anteriores geram crédito de CBS no valor das contribuições que incidiram na venda, só para compensar CBS (art. 379);
• créditos sobre depreciação e amortização em curso continuam a ser apropriados como crédito presumido de CBS (art. 380);
• estoque em 01/01/2027: quem estava no regime cumulativo, ou tinha bens sujeitos a monofásico ou substituição, pode apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque, nas condições do art. 381.

O passo a passo, com prazos e percentuais, está em saldos credores na transição.

E o Simples Nacional?

O optante pelo Simples continua recolhendo pelo DAS. A partir de 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, conforme a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também a partir de 01/01/2027, os optantes passam a emitir documentos fiscais com os campos de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º).

O optante pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. A escolha afeta o crédito que o cliente empresa aproveita.

O que revisar antes da virada

Para quem está no regime regular, a lista mínima é:

1. Cadastro de itens: classificação de IBS e CBS (CST e cClassTrib) de cada produto e serviço; o NCM continua sendo a chave de várias reduções.
2. Parametrização fiscal: CBS a partir de 01/01/2027, IBS com parcela municipal, fim do cálculo de PIS e Cofins nos novos fatos geradores e IPI com alíquota zero onde couber.
3. Preços e tabelas: o preço sem PIS e Cofins embutidos, com CBS e IBS por fora.
4. Contratos: cláusulas que citam PIS, Cofins ou IPI e contratos com preço fixo que atravessam 2027.
5. Retenções: ajuste das retenções na fonte para pagamentos de 2027.
6. Créditos: levantamento e escrituração dos saldos de PIS e Cofins e do estoque em 01/01/2027.
7. Produtos do Imposto Seletivo: fabricantes e importadores de bebidas, fumígenos, veículos, embarcações e aeronaves precisam se preparar para os efeitos a partir de 02/02/2027.

Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não está fixada. As alíquotas do Imposto Seletivo estão em medida provisória, sujeita a alteração pelo Congresso.

A visão completa dos anos seguintes, com a queda do ICMS e do ISS a partir de 2029, está em ICMS e ISS na transição e em transição de 2026 a 2033.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

• EC 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127.
• LC 214/2025, arts. 47, 57, 344, 347, 378 a 383, 408, 502, 509 e 544.
• MP 1.399/2026.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.