Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto

O que é a alíquota de referência

A alíquota de referência é o percentual padrão do IBS e da CBS calculado para que a arrecadação dos novos tributos reponha a dos tributos que estão sendo extintos. Ela é fixada por resolução do Senado Federal (LC 214, arts. 18 e 349):

Em 2034 e 2035 valem as referências de 2033, com possibilidade de redução em 2035. Depois de 2035, valem as do ano anterior (art. 18, III, e art. 366).

O Senado também fixa, de 2027 a 2033, um redutor aplicado às compras da administração pública direta, autarquias e fundações (art. 349, III).

Alíquota de referência não é a mesma coisa que alíquota do ente

O IBS e a CBS têm alíquotas fixadas por lei de cada ente (LC 214, art. 14): a União fixa a CBS; cada estado, a sua parcela do IBS; cada município, a sua. Ao fazer isso, o ente pode:

• vincular a sua alíquota à de referência, somando ou subtraindo pontos percentuais; ou
• defini-la sem vínculo com a de referência.

Se o ente não tiver lei própria, aplica-se a alíquota de referência da sua esfera (art. 14, § 3º). Na operação, o IBS é a soma da alíquota do estado de destino com a do município de destino (art. 15). E a alíquota do ente é a mesma para todos os bens e serviços, salvo as exceções da própria LC 214 (art. 16), como reduções de 30% e 60% e regimes específicos.

Por isso existem três camadas:

1. referência: fixada pelo Senado;
2. alíquota do ente: fixada por lei local, ou igual à referência;
3. alíquota da operação: a do ente, com a redução que a lei der àquele bem ou serviço.

Quem participa do cálculo

O processo do art. 349 envolve quatro atores:

1. Poder Executivo da União: elabora a proposta de cálculo da CBS.
2. Comitê Gestor do IBS (CGIBS): elabora a proposta de cálculo do IBS.
3. Tribunal de Contas da União (TCU): homologa a metodologia e faz os cálculos a partir das propostas.
4. Senado Federal: fixa as alíquotas por resolução.

A metodologia é elaborada pelo Executivo e pelo CGIBS com base nos critérios dos arts. 350 a 369 e homologada pelo TCU (art. 349, §§ 7º a 9º).

Prazos legais regulares

Se as propostas não forem enviadas no prazo, o TCU calcula com as informações a que tiver acesso (§ 6º). Se a fixação pelo Senado ultrapassar 22 de dezembro do ano anterior, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até que o Senado as fixe. Nesse caso, as alíquotas fixadas pelo Senado passam a valer a partir do início do segundo mês seguinte ao da fixação (§ 2º).

Para a alíquota da CBS de 2027, o calendário foi estendido. O caso concreto está em CBS de 2027: o cálculo do TCU e o prazo do Senado.

Como o cálculo funciona

A ideia é neutralidade de arrecadação: o novo sistema deve arrecadar o mesmo que o antigo.

• CBS: a referência é calculada para que a receita estimada da CBS, somada às do Imposto Seletivo e do IPI remanescente, reproduza a "receita de referência da União" nos anos-base. Essa receita de referência inclui PIS, Cofins, IPI e o IOF sobre operações de seguro (arts. 350 e 352). Para 2027, os anos-base são 2024 e 2025 (art. 353).
• IBS: as referências estadual e municipal, de 2029 em diante, são calculadas a partir da receita de ICMS e ISS que estados e municípios deixam de arrecadar com a redução gradual, mais a receita estimada do IBS nos anos-base (arts. 360 e 361).

O cálculo considera em separado as operações com alíquota padrão, com redução de 60%, com redução de 30%, cada regime específico e as do Simples Nacional (art. 351). Quanto mais exceções, maior a alíquota padrão necessária para manter a arrecadação.

Lei que muda arrecadação muda a referência

Dois artigos funcionam como trava contra benefícios novos sem compensação:

• art. 19: qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS deve ser compensada pelo Senado, com ajuste das alíquotas de referência, e só entra em vigor junto com esse ajuste;
• art. 20: projetos de lei complementar que mexam na arrecadação só são apreciados se vierem com a estimativa de impacto nas alíquotas de referência.

O teto de 26,5% e os tetos de referência

A LC 214 tem dois mecanismos de limite:

1. Avaliação quinquenal (art. 475): a primeira avaliação usa os dados de 2030 e estima as alíquotas de referência de 2033. Se a soma estimada passar de 26,5%, o Executivo, ouvido o CGIBS, deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar com medidas para reduzir o percentual a 26,5% ou menos, em até 90 dias após a avaliação (§§ 9º a 12).
2. Tetos de referência (arts. 367 a 369): a referência da CBS de 2030 é reduzida se a receita média da União com CBS e Imposto Seletivo em 2027 e 2028 passar do teto de referência (média de 2012 a 2021, como proporção do PIB). Em 2035, as referências de CBS e IBS são reduzidas se a receita média de 2029 a 2033 passar do teto total.

O que se sabe sobre os números

Até 07/11/2026 só existem estimativas para a soma de IBS e CBS no modelo final. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre cerca de 26,5% e 28%:

• a estimativa do Ministério da Fazenda, de 2024, era de cerca de 26,5%;
• a Resolução CGIBS 14/2026 estimou 27,91% no total, com 18,70% de IBS, e o próprio Comitê informa que o número serve apenas para projeção de arrecadação e orçamento.

Nenhum desses percentuais é alíquota fixada. O primeiro número oficial do ciclo é o cálculo do TCU para a CBS de 2027, ainda dependente da resolução do Senado.

Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS de 2027 não está fixada. As referências do IBS só serão fixadas a partir do ciclo de 2029.

Para ver como a referência entra na linha do tempo, consulte transição de 2026 a 2033. Para o efeito do IBS sobre a queda do ICMS e do ISS, veja ICMS e ISS na transição.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

• LC 214/2025, arts. 14 a 20, 349 a 369 e 475.
• EC 132/2023.