IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026

Resposta curta: quatro datas resolvem quase tudo

O IBS e a CBS não chegaram a todas as notas fiscais no mesmo dia. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, publicado no Diário Oficial de 31/07/2026, escalonou a entrada por documento e por tipo de operação. Para quem emite, quatro datas concentram quase todos os casos:

• 03/08/2026: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e BP-e (com exceções).
• 01/10/2026: NFS-e dos serviços da lista da LC 116, salvo quatro subitens, além da NFCom.
• 01/12/2026: locações, condomínios, plataformas digitais, bens imateriais e os documentos novos da reforma.
• 01/01/2027: todos os documentos dos optantes do Simples Nacional, além das operações monofásicas e da importação.

As datas valem para fatos geradores ocorridos a partir delas. Não importa quando o sistema foi atualizado: importa quando aconteceu a venda, a prestação ou, nos casos em que a lei manda, o pagamento.

Situação em 07/11/2026: nenhum adiamento das datas do Ato Conjunto 4 foi publicado.

De onde vem a obrigação

A LC 214/2025 manda o sujeito passivo emitir documento fiscal eletrônico em cada operação (art. 60). O crédito do comprador também depende desse documento: a não cumulatividade é condicionada a documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). Os regulamentos publicados em 30/04/2026, o da CBS (Decreto 12.955/2026) e o do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), repetem a regra no art. 112 e deixam o calendário para ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor. Esse ato é o de número 4.

O regulamento também alcança quem não é contribuinte. O art. 115 do Regulamento da CBS lista situações em que a emissão é obrigatória mesmo sem tributo a pagar, como a do condomínio edilício. Por isso o cronograma fala em documentos, e não só em contribuintes.

A tabela completa do Ato Conjunto 4/2026

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º e parágrafos.

Como ler a linha da NFS-e

A NFS-e foi dividida em duas ondas. A primeira, em 01/10/2026, pegou os serviços comuns da lista da LC 116, que já pagam ISS. A segunda, em 01/12/2026, trouxe operações que não tinham nota de serviço ou que exigiam campos novos: aluguel e cessão de imóveis, locação de bens móveis, taxas de condomínio, intermediação por plataforma digital e bens imateriais. Os quatro subitens deixados para dezembro são os de processamento de dados e congêneres (1.03), licenciamento de programas (1.05), disponibilização de conteúdo por internet (1.09) e transporte coletivo municipal de passageiros (16.01). Os detalhes de leiaute estão em NFS-e com IBS e CBS.

Contribuinte só de IBS e CBS

A linha de 01/12/2026 sobre o "sujeito passivo que não é contribuinte do ICMS" é nova. Ela alcança, por exemplo, quem fornece bens sem ser contribuinte do imposto estadual e não tinha inscrição estadual. Esse grupo passa a emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º). A explicação técnica está em novos documentos fiscais da reforma.

Obrigação não é o mesmo que rejeição

Há duas perguntas diferentes, e a confusão entre elas gera boa parte dos erros:

1. Desde quando eu sou obrigado a informar IBS e CBS? A resposta está no Ato Conjunto 4.
2. Desde quando a nota é recusada se eu não informar? A resposta está nas notas técnicas e nos atos técnicos de cada documento.

Na véspera de 03/08/2026, a Receita e o Comitê Gestor anunciaram, e o Ato Técnico Conjunto nº 1, de 31/07/2026, formalizou, que NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom não seriam rejeitados por falta dos campos. Na NFS-e, o Comitê Gestor da NFS-e informou que, até 31/12/2026, a ausência das informações de IBS e CBS não leva à rejeição, mas "evidenciará a desconformidade".

A obrigação continua. O que foi adiado é a trava automática. Quem emite sem os campos fica fora de conformidade e pode ser chamado a corrigir.

O que está em jogo em 2026

2026 é ano de teste: CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1% (LC 214, arts. 343 e 346). O recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º), e preencher os documentos corretamente é a principal delas. Ou seja, a nota com IBS e CBS é a condição para não pagar o tributo de teste.

Há ainda duas camadas de proteção para quem está se adaptando:

• se houver auto de infração por obrigação acessória em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026);
• o Programa Nacional de Conformidade Tributária, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, dá prazo até 31/12/2026 para corrigir inconsistências, com outras condições. Veja as quatro condições do PNCT.

Não dá para dizer que "não há multa em 2026". Há um regime de transição que favorece quem corrige rápido.

O caso do Simples Nacional

O § 1º do art. 1º do Ato Conjunto 4 é direto: para os optantes do Simples Nacional, a obrigação de emitir os documentos com IBS e CBS começa em 01/01/2027. Isso combina com a LC 214, que afasta as alíquotas de teste de 2026 para o Simples (art. 348, III, "c").

Dois cuidados:

• Não existe data oficial de rejeição para o Simples na NF-e. A NT 2025.002 diz que as orientações virão em nota técnica futura. Quem divulgar uma data está se antecipando.
• O optante já recebe notas com IBS e CBS de fornecedores do regime regular desde agosto de 2026. O cadastro de compras precisa ler esses campos, mesmo antes de a empresa emitir com eles.

O MEI também é optante do Simples, então a data de 2027 vale para ele. Na NF-e, porém, a NT 2026.005 diz que o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS.

Roteiro de conferência por data

Base legal e fontes

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º e parágrafos (cronograma).
• Ato Técnico Conjunto nº 1/2026 (não rejeição por falta dos campos).
• LC 214/2025, arts. 47, 60, 343, 346 e 348.
• Decreto 12.955/2026, arts. 112 e 115.

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