CT-e OS (modelo 67): o documento do fretamento de pessoas, do transporte de valores e do excesso de bagagem

O transporte que não é de carga

O CT-e modelo 57 foi desenhado para mercadorias: remetente, destinatário, carga, notas fiscais transportadas. Mas há prestações de transporte em que não existe carga a documentar. Uma empresa contrata um ônibus para levar funcionários a outra cidade. Uma transportadora de valores faz coletas diárias para um banco. Uma empresa de ônibus cobra excesso de bagagem. Para essas situações existe o CT-e OS, o Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços, modelo 67.

O CT-e OS substituiu a nota fiscal de serviço de transporte (modelo 7) nesses serviços. Ele foi criado dentro do Ajuste SINIEF 09/2007 e, a partir de 01/01/2020, passou a ser regulado pelo Ajuste SINIEF 36/2019, que concentrou as suas regras. É um XML assinado com certificado digital e autorizado pela Sefaz, com documento auxiliar próprio, o DACTE OS, e numeração e série separadas do CT-e de carga.

Os três usos típicos

Fretamento de pessoas

A agência de viagem ou o transportador que executa, em veículo próprio ou afretado, transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas emite CT-e OS. Exemplos:

• ônibus fretado para um congresso em outra cidade;
• excursão contratada por um grupo;
• transporte contínuo de funcionários entre municípios.

O tomador é quem contrata o fretamento, e não cada passageiro.

Transporte de valores

A empresa de transporte de valores pode emitir um CT-e OS que reúne, por tomador, as prestações do período de apuração do imposto. Em vez de um documento por coleta, sai um por cliente no período. Cada movimentação física é acompanhada da GTV-e (Guia de Transporte de Valores eletrônica, modelo 64).

Excesso de bagagem

O transportador de passageiros pode usar o CT-e OS para englobar, no período de apuração, os documentos de excesso de bagagem. Para quem já emite BP-e, o excesso de bagagem também pode ser registrado como evento do bilhete, conforme as regras do BP-e.

CT-e, CT-e OS ou BP-e

A linha de corte entre ICMS e ISS é a natureza da prestação: o transporte intermunicipal e interestadual está no campo do ICMS; o estritamente municipal, no do ISS.

O que vai no CT-e OS

Os campos exatos estão no MOC do CT-e OS, publicado no Portal Nacional do CT-e. Em linhas gerais:

• identificação: modelo 67, série, número, data, CFOP, natureza da prestação, modal, municípios de início e de fim;
• emitente: o transportador ou a agência;
• tomador: quem contrata o serviço, com CNPJ ou CPF e inscrição estadual quando houver;
• percurso: municípios e UFs de início e de término, que definem se a prestação é intermunicipal, interestadual ou internacional;
• valores da prestação e componentes;
• impostos: ICMS e, desde 2026, IBS e CBS;
• dados do modal, como o veículo usado no fretamento;
• informações específicas do tipo de serviço, como as guias de transporte de valores.

Cancelamento, correção e eventos

As regras de cancelamento, correção e eventos do CT-e OS estão no Ajuste SINIEF 36/2019 e no MOC. Elas seguem a mesma lógica do CT-e de carga:

• cancelamento por evento, com prazo e condição de a prestação não ter começado;
• carta de correção para campos que não alteram valores, impostos e partes;
• evento de prestação em desacordo pelo tomador e o cancelamento desse evento, incluído pelo Ajuste SINIEF 21/2023;
• no CT-e OS que engloba prestações de um período, o cancelamento seguido de novo CT-e OS referenciando o cancelado, no mesmo prazo.

Como o ajuste próprio teve várias alterações desde 2019 (por exemplo, sobre inutilização, em 2022), confira o texto consolidado no CONFAZ e o MOC vigente antes de fixar prazos na rotina.

Erros comuns

• Usar CT-e de carga no fretamento. O modelo 57 é para mercadoria.
• Emitir BP-e para fretamento. O bilhete é da venda individual de passagem.
• Informar o percurso errado. Os municípios de início e fim definem a natureza da prestação e o imposto.
• Um documento por coleta no transporte de valores, quando o ajuste permite englobar por tomador no período.
• Misturar a numeração do CT-e OS com a do CT-e de carga.
• Esquecer as exigências do órgão de transporte. O fretamento intermunicipal e interestadual tem regras próprias de autorização e de lista de passageiros, da ANTT e dos órgãos estaduais. O CT-e OS não substitui essas exigências.

CT-e OS na reforma tributária

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 incluiu o CT-e OS entre os documentos com IBS e CBS para fatos geradores a partir de 03/08/2026, e a partir de 01/01/2027 para optantes do Simples. Em 2026, a falta dos campos não leva à rejeição, mas o preenchimento é obrigação. O ICMS da prestação continua durante a transição.

Para o transporte de carga, veja CT-e; para a combinação de documentos numa viagem, veja documentos do frete.