CT-e: o que é o conhecimento de transporte eletrônico, quem emite e como funciona a autorização
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
O CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico, modelo 57) é o documento fiscal que acoberta a prestação de serviço de transporte de cargas, com regras no Ajuste SINIEF 09/2007. Ele é um XML assinado com certificado digital e autorizado pela Sefaz antes do início da prestação. O transportador emite, o tomador é quem paga o frete, e o DACTE acompanha a carga.
Um documento para o serviço, não para a mercadoria
Toda carga que circula tem, em regra, dois documentos com funções diferentes. A NF-e documenta a mercadoria: quem vendeu, quem comprou, o que foi vendido e os impostos da operação. O CT-e documenta o serviço de transporte: quem levou a carga, de onde para onde, por quanto e quem paga esse frete.
O CT-e, modelo 57, foi instituído pelo Ajuste SINIEF 09/2007. Ele substituiu os antigos conhecimentos em papel, como os de transporte rodoviário (modelo 8), aquaviário (modelo 9), aéreo (modelo 10) e ferroviário (modelo 11), a nota de serviço de transporte ferroviário (modelo 27), a nota fiscal de serviço de transporte (modelo 7) quando usada para cargas e o conhecimento de transporte multimodal (modelo 26).
Como os outros documentos fiscais eletrônicos, o CT-e é um arquivo XML assinado com certificado digital ICP-Brasil e autorizado pela Sefaz antes do início da prestação. A chave de acesso tem 44 dígitos, com a mesma estrutura da NF-e e o modelo 57 nas posições correspondentes. A lógica está em chave de acesso.
Os papéis de cada parte
O CT-e tem mais personagens que a NF-e. Entender cada um evita boa parte dos erros:
| Papel | Quem é | Exemplo fictício |
|---|---|---|
| Emitente | Transportador que presta o serviço | Transportadora de Curitiba |
| Remetente | Quem envia a mercadoria (emitente da NF-e) | Indústria de Ponta Grossa |
| Expedidor | Quem entrega a carga ao transportador, quando não é o remetente | Armazém que despacha pela indústria |
| Recebedor | Quem recebe a carga do transportador, quando não é o destinatário | Centro de distribuição do cliente |
| Destinatário | Quem recebe a mercadoria (destinatário da NF-e) | Loja em Florianópolis |
| Tomador | Quem contrata e paga o frete | Pode ser o remetente, o expedidor, o recebedor, o destinatário ou outro |
O tomador é o personagem mais importante para o fisco. É ele quem tem direito ao crédito do imposto sobre o frete, quando cabível, e é ele quem pode registrar o evento de prestação em desacordo. Indicar o tomador errado é um dos erros mais comuns, e o Ajuste prevê procedimento próprio para corrigir (cláusula décima sétima-A).
O fluxo de emissão
- Contratação do frete. Definem-se tomador, origem, destino, carga e valor.
- Montagem do CT-e com os dados das partes, a carga, os documentos transportados (em regra, as chaves das NF-e), o valor da prestação e os tributos.
- Assinatura e transmissão à Sefaz da UF do emitente.
- Autorização de uso, devolvida em protocolo. Sem autorização, o CT-e não vale.
- DACTE e envio do XML. O emitente deve encaminhar ou disponibilizar o XML e o protocolo ao tomador (cláusula oitava, § 9º).
- MDF-e, quando exigido, reunindo os CT-e da viagem. Veja MDF-e.
- Eventos durante e após a prestação, como comprovante de entrega e, se for o caso, carta de correção. Veja eventos do CT-e.
O DACTE
O DACTE (Documento Auxiliar do CT-e) é a representação impressa ou digital do CT-e. Pela cláusula décima primeira do Ajuste, ele acompanha a carga durante o transporte e só pode fazer isso depois da autorização de uso. O formato mínimo é A5, com código de barras da chave de acesso.
A cláusula décima primeira-A permite que o DACTE seja apresentado em meio eletrônico, desde que haja MDF-e emitido, salvo se o tomador pedir a impressão. Na contingência off-line, o DACTE leva QR Code com autenticação digital.
Tipos de CT-e
O campo de tipo do CT-e indica a finalidade do documento:
- Normal: a prestação comum.
- Complementar: soma valores que faltaram em um CT-e anterior.
- Substituto: substitui um CT-e com erro de valor ou de tomador, conforme o procedimento das cláusulas décima sétima e décima sétima-A.
O antigo CT-e de anulação deixou de existir: os dispositivos foram revogados pelo Ajuste SINIEF 31/2022. Hoje a correção de valores passa pelo evento de prestação em desacordo e pelo CT-e substituto. No CT-e Simplificado, a correção de valor a menor deve ser feita por CT-e de substituição, sendo vedado o complementar de valores (cláusula terceira-B, § 3º).
Há também o tipo de serviço: normal, subcontratação, redespacho, redespacho intermediário e serviço vinculado a multimodal.
Prazos e regras que mais pesam
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Cancelamento | Até 168 horas da autorização, sem início da prestação e sem carta de correção emitida | Cláusula décima quarta |
| Cancelamento fora do prazo | Extemporâneo, a critério da UF | Cláusula décima quarta, § 8º |
| CT-e substituto | Até 60 dias da autorização do CT-e a corrigir, depois do evento do tomador | Cláusula décima sétima, § 5º |
| Evento do tomador no procedimento de substituição | Até 45 dias | Cláusula décima sétima, § 6º |
| Consulta completa no portal | Mínimo de 180 dias | Cláusula décima oitava |
| Guarda do arquivo | Pelo prazo da legislação tributária, pelo transportador e pelo tomador | Cláusula décima segunda |
A inutilização de numeração do CT-e foi revogada a partir de 01/06/2023 (Ajuste SINIEF 31/2022). A contingência também mudou em 05/10/2026: o EPEC do CT-e foi revogado, e a cláusula décima terceira passou a prever a SVC e a contingência off-line. O formulário de segurança já havia sido revogado em 01/01/2024.
CT-e e reforma tributária
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 colocou o CT-e e o CT-e OS entre os documentos com IBS e CBS para fatos geradores a partir de 03/08/2026, no regime regular, e a partir de 01/01/2027 para optantes do Simples. Em 2026, ano de teste, a Receita e o CGIBS anunciaram que esses documentos não seriam rejeitados pela falta dos campos, mas a obrigação de preencher continua. O ICMS sobre o frete segue existindo durante a transição, com redução gradual de 2029 a 2032 e extinção em 2033.
Quem não emite CT-e
- Transporte de carga própria em veículo próprio: não há prestação de serviço a terceiros. A carga segue com a NF-e e, quando exigido, com o MDF-e.
- Transportador autônomo pessoa física em geral não é contribuinte de ICMS inscrito, e o tratamento do frete prestado por ele depende da legislação do estado. Nos estados que adotam o regime da Nota Fiscal Fácil (Ajuste SINIEF 37/2019), o autônomo pode emitir pelo aplicativo. Veja documentos do frete.
- Transporte de pessoas contratado como fretamento: usa o CT-e OS, modelo 67.
O detalhe dos campos do XML está em XML do CT-e.
Perguntas frequentes
Quem emite o CT-e?
O transportador que presta o serviço de transporte de cargas, contribuinte do ICMS. Quem leva a própria mercadoria em veículo próprio não emite CT-e: a carga segue com a NF-e e, quando exigido, com o MDF-e.
Qual o prazo para cancelar um CT-e?
Até 168 horas da autorização, desde que a prestação não tenha começado e não haja carta de correção emitida (Ajuste SINIEF 09/2007, cláusula décima quarta). Fora disso, só de forma extemporânea, a critério da UF.
O DACTE precisa ser impresso?
O DACTE acompanha a carga após a autorização. A cláusula décima primeira-A permite apresentá-lo em meio eletrônico quando houver MDF-e emitido, salvo se o tomador pedir a impressão.
O CT-e tem IBS e CBS?
Sim. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o CT-e tem os campos de IBS e CBS para fatos geradores a partir de 03/08/2026 no regime regular, e a partir de 01/01/2027 para o Simples. Em 2026 a falta dos campos não rejeita o documento, mas o preenchimento é obrigação.