Eventos do CT-e: cancelamento, carta de correção, prestação em desacordo, substituto e comprovante de entrega

O CT-e autorizado não se edita

Como os demais documentos fiscais eletrônicos, o CT-e autorizado não pode ser alterado. Toda mudança acontece por eventos: registros assinados e transmitidos à Sefaz, vinculados ao CT-e original. O Ajuste SINIEF 09/2007 lista esses eventos na cláusula décima oitava-A e diz, na cláusula décima nona, quem pode registrar cada um.

Mapa dos eventos

Os códigos numéricos de cada evento e o leiaute estão no MOC do CT-e.

Cancelamento

Pela cláusula décima quarta, o emitente pode pedir o cancelamento em até 168 horas da autorização de uso, desde que a prestação não tenha sido iniciada. Regras que completam:

• é um pedido por CT-e, transmitido à Sefaz que autorizou;
• não cabe cancelamento se houver carta de correção emitida (§ 7º);
• fora do prazo, a UF pode aceitar o pedido de forma extemporânea (§ 8º).

Se a prestação já começou, o caminho não é o cancelamento: é corrigir pelos instrumentos abaixo ou, se for o caso, documentar o que de fato aconteceu.

Carta de correção eletrônica (CC-e)

A cláusula décima sexta permite corrigir erros em campos específicos do CT-e depois da autorização, com uma CC-e transmitida à Sefaz do emitente. As vedações seguem a regra geral do art. 58-B do Convênio SINIEF 06/1989, ao qual o ajuste remete: em linhas gerais, a CC-e não corrige o que determina o valor do imposto, o que muda as partes e a data de emissão. Outras regras do ajuste:

• havendo mais de uma CC-e, a última consolida todas as correções anteriores (§ 4º);
• a CC-e deve ser disponibilizada ao tomador (§ 7º);
• não existe carta de correção em papel (§ 8º).

O raciocínio é parecido com o da NF-e, explicado em carta de correção eletrônica. Lembre do efeito colateral: depois da CC-e, o CT-e não pode mais ser cancelado.

Valor errado ou tomador errado: o CT-e substituto

Quando o erro está no valor da prestação, e não cabe CC-e nem CT-e complementar, o caminho é o CT-e substituto (cláusula décima sétima, em vigor desde 03/04/2023):

1. O tomador registra o evento de prestação em desacordo, em até 45 dias (§ 6º).
2. O transportador emite o CT-e substituto, em até 60 dias da autorização do CT-e com erro (§ 5º).

Condições:

• só um substituto por CT-e com erro, e o substituto não pode ser cancelado (§ 4º);
• o crédito do imposto só pode ser usado depois da emissão do substituto (§ 1º);
• não se aplica quando o erro cabe em CC-e ou em documento complementar (§ 3º);
• o tomador não contribuinte também pode registrar o evento (§ 7º);
• o tomador no exterior fica dispensado do evento (§ 8º).

Para o tomador indicado errado, a cláusula décima sétima-A segue a mesma lógica, com 45 dias para o evento e 60 dias para o substituto.

CT-e complementar

Quando faltou valor no CT-e original, emite-se um CT-e complementar com a diferença, referenciando o original. A autorização e o cancelamento do complementar aparecem como eventos registrados pela administração no CT-e original. No CT-e Simplificado, a correção de valor a menor deve ser feita por substituição, e o complementar de valores é vedado (cláusula terceira-B, § 3º).

Prestação em desacordo

É a forma de o tomador dizer ao fisco que a prestação não ocorreu como está no CT-e: valor diferente do contratado, serviço não prestado ou outra divergência. Ela é o primeiro passo do procedimento de substituição e também protege o tomador contra CT-e que ele não reconhece. O tomador pode cancelar o evento depois, se a divergência for resolvida.

Comprovante de entrega e insucesso

O comprovante de entrega registra no CT-e a prova de que a carga chegou, com dados de quem recebeu e do momento da entrega. Pelo ajuste, a comprovação registrada pelo transportador substitui o antigo canhoto. O insucesso na entrega registra a tentativa sem sucesso. Ambos têm evento de cancelamento.

Contingência e inutilização

Duas mudanças de 2023 e 2026 alteraram a rotina:

• a inutilização de numeração do CT-e foi revogada a partir de 01/06/2023 (Ajuste SINIEF 31/2022);
• a contingência passou a ser feita por SVC (Sefaz virtual) ou pela modalidade off-line a partir de 05/10/2026, com a revogação do EPEC do CT-e. Na off-line, o CT-e se considera emitido na impressão do DACTE em contingência, que leva QR Code, e deve ser transmitido assim que cessar o problema, no prazo do MOC.

Rotina recomendada

• Confira o CT-e antes de liberar a carga: é a última chance de cancelar sem complicação.
• Prefira cancelar dentro das 168 horas a emitir carta de correção quando o erro é grande, porque a CC-e impede o cancelamento.
• Combine com o tomador o registro do desacordo quando houver erro de valor, para não perder os prazos de 45 e 60 dias.
• Registre o comprovante de entrega e guarde os XMLs dos eventos junto com o CT-e.
• Se a viagem tiver MDF-e, mantenha a coerência entre os documentos. Veja encerramento do MDF-e.