Distribuição de lucros em 2026: a retenção de 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e o que o contador precisa controlar

A resposta curta

A Lei 15.270, de 26/11/2025, mudou a tributação dos lucros distribuídos a partir de janeiro de 2026 em três pontos:

1. Retenção mensal de 10%: se a mesma empresa pagar, creditar, empregar ou entregar à mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês, retém 10% de IR na fonte sobre o total pago (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).
2. Transição para os lucros de 2025: ficam fora da retenção os lucros apurados até o ano-calendário 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
3. Tributação mínima anual: a partir da declaração de 2027 (ano-calendário 2026), quem tem rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano paga uma alíquota mínima que sobe até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, descontado o IR já pago (art. 16-A), com um redutor que limita a carga somada da empresa e do sócio (art. 16-B).

A mesma lei isentou do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês e criou redução parcial até R$ 7.350.

A retenção mensal, em detalhes

Exemplos

Lucros remetidos ao exterior

A mesma lei passou a sujeitar ao IR na fonte de 10% os lucros e dividendos pagos ou remetidos ao exterior, com exceções para governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias (Lei 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º). Há um mecanismo de crédito para o beneficiário no exterior quando a carga somada passa das alíquotas nominais (art. 10-A).

A transição dos lucros de 2025

O § 3º do art. 6º-A tira da retenção os lucros e dividendos que cumprem, ao mesmo tempo, três condições:

1. relativos a resultados apurados até o ano-calendário 2025;
2. com distribuição aprovada até 31/12/2025;
3. exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, com pagamento nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Para ficarem também fora da base da tributação mínima (art. 16-A, § 1º, XII), esses lucros precisam ser pagos nos anos-calendário de 2026, 2027 ou 2028, observando o ato de aprovação.

O que o contador precisa ter no arquivo do cliente:

• a ata, a alteração contratual ou o documento societário que aprovou a distribuição até 31/12/2025;
• o valor aprovado e o cronograma de pagamento;
• a demonstração de que os resultados existiam até 2025, apoiada na escrituração;
• o controle dos pagamentos feitos, para mostrar que seguem o que foi aprovado.

Pagamento fora do cronograma aprovado pode perder o tratamento de transição.

A tributação mínima anual

A base inclui praticamente todos os rendimentos do ano, inclusive isentos e tributados exclusivamente na fonte. Ficam fora, entre outros, ganhos de capital (com exceções de bolsa), poupança, títulos incentivados como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures de infraestrutura, indenizações e os lucros de transição (art. 16-A, § 1º).

Do valor apurado se deduzem o IR devido na declaração, o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, o IR retido nos termos do art. 6º-A e o redutor (art. 16-A, §§ 3º e 5º).

Exemplo

Sócio com R$ 900.000 de rendimentos no ano, entre pró-labore e lucros:

• alíquota mínima: 900.000 ÷ 60.000 − 10 = 5%;
• tributação mínima bruta: 900.000 × 5% = R$ 45.000;
• desse valor se deduzem o IR já pago no ano (sobre o pró-labore, retenções de 10% sobre dividendos etc.) e o redutor;
• se as deduções superarem os R$ 45.000, não há nada a pagar a título de tributação mínima.

O redutor

O redutor existe para que a soma da tributação da empresa com a do sócio não passe das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL: 34% em regra, 40% para seguradoras e algumas instituições financeiras e 45% para bancos (art. 16-B). Se a alíquota efetiva da empresa somada à alíquota mínima do sócio ultrapassar esse teto, o excesso é abatido da tributação mínima do sócio, como redutor.

Para calcular, a empresa precisa ter demonstrações financeiras. Empresas fora do Lucro Real podem optar por uma apuração simplificada do lucro contábil (art. 16-B, § 6º). Aqui a contabilidade bem feita vira dinheiro para o sócio.

Pró-labore x distribuição de lucros

O sócio que trabalha na empresa precisa receber pró-labore. Zerar o pró-labore e retirar tudo como lucro pode ser questionado. Ao mesmo tempo, com a isenção de IR até R$ 5 mil por mês, um pró-labore moderado e lucros dentro de R$ 50 mil por mês por empresa passaram a ser uma combinação comum. A conta final, porém, depende da renda anual total do sócio.

Quanto pode ser distribuído e por que a escrituração importa

O limite do que sai como lucro depende do regime da empresa:

• Lucro Presumido: pode ser distribuído o lucro presumido diminuído de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Acima disso, até o lucro contábil efetivo, desde que demonstrado por escrituração contábil feita conforme a lei comercial (Lei 9.249/1995, art. 10; RIR/2018, art. 725; pergunta 029 do Perguntas e Respostas da Receita).
• Simples Nacional: a LC 123/2006 (art. 14) limita o valor ao percentual de presunção do Lucro Presumido aplicado à receita, menos o valor devido no Simples, salvo se a empresa mantiver escrituração contábil que mostre lucro maior.
• Lucro Real: o lucro contábil apurado.

Distribuição acima do lucro escriturado é imputada a lucros acumulados ou reservas de anos anteriores. Sem isso, o excedente é tratado como rendimento tributável do sócio.

Optantes do Simples: a questão em aberto

A Lei 15.270/2025 não menciona o Simples Nacional, e a LC 123/2006 (art. 14) prevê isenção para os lucros distribuídos por optantes. A Receita entende que a retenção de 10% também se aplica aos optantes do Simples e publicou essa orientação em seu material de perguntas e respostas de dezembro de 2025. Há decisões judiciais individuais afastando a retenção para sócios de empresas do Simples.

Para o contador, o caminho seguro é: seguir a orientação da Receita, salvo quando o cliente tiver decisão judicial própria, e registrar a decisão tomada com o cliente.

Checklist do contador para 2026

• Mapear, por sócio, quanto cada empresa paga por mês e quais meses passam de R$ 50 mil.
• Reter e recolher os 10% quando houver o gatilho, informando nas declarações que substituíram a DIRF (EFD-Reinf e DCTFWeb). Veja fim da DIRF.
• Arquivar as aprovações de lucros de 2025 feitas até 31/12/2025 e controlar o cronograma de pagamento.
• Manter a escrituração contábil em dia, para demonstrar lucro acima do presumido e para o cálculo do redutor.
• Simular a tributação mínima dos sócios com renda anual perto ou acima de R$ 600 mil antes da declaração de 2027.
• Revisar o pró-labore dos sócios que trabalham na empresa.

Erros comuns

• Calcular 10% só sobre o excedente. A lei manda aplicar sobre o total do mês.
• Achar que dividir em parcelas no mês resolve. Pagamentos do mesmo mês são somados.
• Distribuir sem escrituração. O limite isento fica preso ao presumido, e o excesso pode ser tributado.
• Pagar lucros de 2025 fora do cronograma aprovado. Perde o tratamento de transição.
• Ignorar outras fontes de renda do sócio. A tributação mínima olha a renda total do ano, não só a de uma empresa.

Para entender o efeito do regime da empresa no lucro distribuível, veja Lucro Presumido e Lucro Real.