Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita (por exemplo, 8% e 12% no comércio, 32% e 32% nos serviços em geral); no Lucro Real, sobre o lucro contábil ajustado. São obrigadas ao Real as empresas com receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior e as atividades listadas no art. 14 da Lei 9.718/1998, como bancos, factoring e quem tem lucros do exterior. Até 2026, o Presumido paga PIS e Cofins cumulativos (3,65%) e o Real, não cumulativos (9,25% com créditos); a partir de 01/01/2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS, e essa diferença deixa de existir.
A resposta curta
A diferença está na base do IRPJ e da CSLL:
- Lucro Presumido: a lei presume que o lucro é um percentual da receita. A empresa aplica esse percentual e paga IRPJ e CSLL sobre o resultado, tenha lucrado mais ou menos.
- Lucro Real: o imposto incide sobre o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões da lei. Se houver prejuízo, não há IRPJ nem CSLL no período.
Até 31/12/2026 há uma segunda diferença, no PIS e na Cofins: o Presumido paga no regime cumulativo (0,65% + 3%, sem créditos) e o Real, em regra, no não cumulativo (1,65% + 7,6%, com créditos). Em 01/01/2027, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS passa a valer para os dois regimes.
Quem é obrigado ao Lucro Real
O art. 14 da Lei 9.718/1998 lista as pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real:
| Inciso | Quem |
|---|---|
| I | Receita total no ano anterior acima de R$ 78 milhões (ou proporcional aos meses, se o período foi menor que 12 meses) |
| II | Bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e financiamento, crédito imobiliário, corretoras e distribuidoras de valores, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta |
| III | Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior |
| IV | Empresas que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto |
| V | Empresas que, no ano, pagaram o imposto mensal por estimativa |
| VI | Factoring: assessoria creditícia, gestão de crédito, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios |
| VII | Securitização de crédito |
Quem não se enquadra em nenhum inciso pode escolher. O limite do Presumido é o mesmo do inciso I: R$ 78 milhões no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões por mês de atividade (Lei 9.718/1998, art. 13).
A opção pelo Presumido é feita com o pagamento da primeira quota ou da quota única do IRPJ do primeiro período de apuração do ano e vale para todo o ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26; RIR/2018, art. 587).
Lucro Presumido: os percentuais
A base trimestral do IRPJ e da CSLL é a receita bruta do trimestre multiplicada pelo percentual da atividade (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20).
| Atividade | IRPJ | CSLL |
|---|---|---|
| Revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool carburante e gás natural | 1,6% | 12% |
| Comércio, indústria, transporte de cargas, serviços hospitalares (nas condições da lei) | 8% | 12% |
| Transporte, exceto de cargas | 16% | 12% |
| Serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens e direitos | 32% | 32% |
| Prestadores de serviços em geral com receita anual até R$ 120 mil, exceto profissões regulamentadas, hospitalares e transporte | 16% | 32% |
Sobre a base somam-se ganhos de capital, receitas financeiras e outras receitas não operacionais (RIR/2018, art. 595).
Alíquotas: IRPJ de 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela da base que passar de R$ 60 mil no trimestre; CSLL de 9% na regra geral.
O acréscimo da LC 224/2025
A LC 224, de 26/12/2025, acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta total que passar de R$ 5 milhões no ano-calendário (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). O limite é aplicado proporcionalmente a cada período de apuração, com ajuste nos períodos seguintes. Pela regra de vigência da lei, os efeitos para o IRPJ valem desde 01/01/2026 e, para a CSLL, a partir do quarto mês após a publicação, depois da noventena.
Na prática, um serviço com presunção de 32% passa a ter 35,2% (32% × 1,1) sobre a receita que excede R$ 5 milhões; um comércio com 8% passa a 8,8% sobre o excedente. A regra é questionada no STF e há decisões judiciais individuais; acompanhe o andamento antes de planejar.
Exemplo: serviço no Lucro Presumido
Prestadora de serviços com receita de R$ 300.000 no trimestre, sem outras receitas e abaixo de R$ 5 milhões no ano:
| Tributo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Base do IRPJ | 300.000 × 32% | R$ 96.000 |
| IRPJ 15% | 96.000 × 15% | R$ 14.400 |
| Adicional 10% | (96.000 − 60.000) × 10% | R$ 3.600 |
| CSLL 9% | 96.000 × 9% | R$ 8.640 |
| PIS e Cofins cumulativos (3,65%) | 300.000 × 3,65% | R$ 10.950 |
| Total federal (sem ISS e INSS) | R$ 37.590 |
Lucro Real: trimestral ou anual com estimativa
No Lucro Real, a base parte do lucro contábil. A empresa escolhe entre:
| Forma | Como funciona | Quando costuma servir |
|---|---|---|
| Trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) | Apura e paga a cada trimestre sobre o lucro efetivo | Lucro estável ao longo do ano |
| Anual com estimativa (art. 2º) | Paga mensalmente por estimativa sobre a receita e ajusta em dezembro; pode suspender ou reduzir com balancete | Resultados que oscilam ou sazonalidade forte |
O prejuízo fiscal de períodos anteriores pode ser compensado, limitado a 30% do lucro real de cada período (Lei 9.065/1995, art. 15). No trimestral, essa trava vale entre trimestres do mesmo ano; no anual, o resultado do ano é apurado de uma vez.
Lembre: quem paga por estimativa em algum mês fica obrigado ao Lucro Real naquele ano (Lei 9.718/1998, art. 14, V).
O mesmo exemplo no Lucro Real
A mesma prestadora, com lucro real de R$ 45.000 no trimestre (15% da receita) e R$ 60.000 de compras que geram crédito de PIS e Cofins:
| Tributo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| IRPJ 15% | 45.000 × 15% | R$ 6.750 |
| Adicional | Base abaixo de R$ 60 mil | R$ 0 |
| CSLL 9% | 45.000 × 9% | R$ 4.050 |
| PIS e Cofins não cumulativos | 300.000 × 9,25% − 60.000 × 9,25% | R$ 22.200 |
| Total federal (sem ISS e INSS) | R$ 33.000 |
Com margem de 15%, o Real sai mais barato no IRPJ e na CSLL, mas o PIS e a Cofins não cumulativos comem boa parte da vantagem. Com margem maior, o Presumido volta a ganhar. Por isso a escolha tem de ser feita com os números do cliente, e não por regra de bolso.
PIS e Cofins até 2026, CBS a partir de 2027
| Item | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|
| PIS e Cofins até 31/12/2026 | Cumulativos: 0,65% e 3%, sem créditos (Lei 9.718/1998) | Não cumulativos: 1,65% e 7,6%, com créditos (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), com exceções |
| A partir de 01/01/2027 | CBS no regime regular, com crédito amplo | CBS no regime regular, com crédito amplo |
| IRPJ e CSLL | Não mudam com a reforma do consumo | Não mudam com a reforma do consumo |
A CBS de 2027 é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, art. 347). O percentual depende de resolução do Senado, que tem até 15/12/2026; o cálculo do TCU foi aprovado em 28/10/2026, mas a alíquota ainda não está fixada.
Duas regras de transição merecem atenção do contador:
- Créditos de PIS e Cofins não usados até a extinção continuam válidos e podem compensar a CBS, entre outras formas (LC 214/2025, art. 378). Interessa a quem está no Lucro Real.
- Crédito presumido sobre o estoque existente em 01/01/2027 para quem estava no regime cumulativo em 31/12/2026, em relação a bens sem crédito de PIS e Cofins: 9,25% sobre o valor do estoque de bens adquiridos no País, a ser apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (LC 214/2025, art. 381). Interessa a comércios e indústrias do Lucro Presumido. O inventário de 31/12/2026 precisa estar bem feito; ato do Executivo vai disciplinar a verificação.
Obrigações de cada regime
| Obrigação | Presumido | Real |
|---|---|---|
| ECF | Sim | Sim |
| ECD | Conforme a IN da ECD; em regra, quando distribui lucro acima do presumido sem IR | Sim |
| EFD-Contribuições | Sim (até a substituição do PIS e da Cofins) | Sim |
| Lalur e Lacs (parte da ECF) | Não | Sim |
| Escrituração contábil | Exigida pela lei comercial; o livro caixa basta para o fisco em situações específicas (RIR/2018, art. 600) | Sim |
Erros comuns
- Comparar regimes só pela alíquota nominal. O que decide é a margem real e o volume de créditos.
- Pagar estimativa por engano. Basta um mês para obrigar ao Lucro Real no ano.
- Esquecer o acréscimo da LC 224/2025 em clientes com receita acima de R$ 5 milhões.
- Não planejar 2027. A vantagem do PIS e da Cofins cumulativos acaba, e o estoque de 31/12/2026 pode gerar crédito presumido.
- Distribuir lucro acima do presumido sem escrituração. O excedente pode ser tributado. Veja distribuição de lucros em 2026.
Para empresas menores, a comparação com o Simples está em Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de receita para o Lucro Presumido?
R$ 78 milhões de receita bruta total no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, se a empresa funcionou menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). Acima disso, o Lucro Real é obrigatório no ano seguinte.
Como se faz a opção pelo Lucro Presumido?
Com o pagamento da primeira quota ou da quota única do IRPJ do primeiro período de apuração do ano (Lei 9.430/1996, art. 26). A opção é definitiva para todo o ano-calendário. Quem é obrigado ao Lucro Real não pode optar.
O que mudou no Lucro Presumido com a LC 224/2025?
A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano. Um serviço com presunção de 32% passa a 35,2% sobre o excedente. Os efeitos valem desde 01/01/2026 para o IRPJ e após a noventena para a CSLL, e há ações judiciais questionando a regra.
Com a CBS, o Lucro Presumido ainda compensa?
Depende do IRPJ e da CSLL, que continuam iguais. O que muda é o consumo: a partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins para empresas dos dois regimes, com crédito amplo. A vantagem de PIS e Cofins cumulativos baixos deixa de existir, e a comparação passa a depender da margem de lucro.
Lucro Real trimestral ou anual com estimativa?
O trimestral apura e paga a cada trimestre sobre o lucro efetivo, mas o prejuízo de um trimestre só compensa os seguintes com a trava de 30%. O anual com estimativas mensais permite usar balancetes para suspender ou reduzir os pagamentos e compensa resultados dentro do mesmo ano. Quem tem lucro estável costuma preferir o trimestral; quem oscila, o anual.
Fontes
- Lei 9.718/1998, arts. 13 e 14 (limite do Presumido e obrigados ao Real)
- Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20 (alíquotas e percentuais de presunção)
- Lei 9.430/1996, arts. 1º, 2º, 5º e 25 (trimestral, estimativa e pagamento em quotas)
- LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º (acréscimo de 10% na presunção acima de R$ 5 milhões)
- Lei 10.833/2003 (Cofins não cumulativa)
- LC 214/2025, arts. 378 e 381 (créditos de PIS/Cofins e crédito presumido sobre estoque)