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Produtor rural e transportador autônomo ficam dispensados do CNPJ até 31/12/2028

Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse

Resumo

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13/11/2026. Ele dispensa, de 01/01/2027 a 31/12/2028, a inscrição no CNPJ que o Regulamento da CBS e o do IBS exigiam do produtor rural pessoa física não contribuinte (LC 214/2025, art. 164) e do transportador autônomo de carga não contribuinte (art. 169), desde que não tenham optado pelo regime regular. Quem optou continua obrigado ao CNPJ.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13/11/2026, que chegou ao site do CGIBS em 18/11/2026. Ele dispensa, de 01/01/2027 a 31/12/2028, a inscrição no CNPJ que os regulamentos da CBS e do IBS exigiam de dois grupos que ficam fora dos novos tributos: o produtor rural pessoa física não contribuinte e o transportador autônomo de carga não contribuinte. A dispensa só vale para quem não optou pelo regime regular. O ato entra em vigor na data da publicação.

A medida foi aprovada pelo Conselho Superior do CGIBS na reunião ordinária de 10/11/2026, em Joinville (SC), e agora tem texto oficial.

O que mudou

O Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 105) exige a inscrição no CNPJ de quem é contribuinte ou responsável pelo IBS e pela CBS. O § 3º, inciso VI, vai além e obriga ao registro, mesmo sem opção pelo regime regular, o produtor rural (alínea "c") e o transportador autônomo de cargas (alínea "d"). Para o produtor rural pessoa física, o § 4º-A, incluído pelo Decreto 13.075/2026, fixou o início dessa obrigação em 01/01/2027. A Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprovou o Regulamento do IBS, segue a mesma linha.

O § 8º do mesmo artigo permite que um ato conjunto da Receita e do CGIBS dispense esse registro. Foi o que o Ato 8 fez:

QuemBase na LC 214/2025Situação com o Ato 8
Produtor rural pessoa física não contribuinte (receita abaixo de R$ 3,6 milhões no ano, corrigidos pelo IPCA, ou produtor integrado)art. 164Dispensado do CNPJ de 01/01/2027 a 31/12/2028, se não optou pelo regime regular
Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinteart. 169Dispensado do CNPJ de 01/01/2027 a 31/12/2028, se não optou pelo regime regular
Produtor ou transportador que optou pelo regime regulararts. 26, § 1º, e 165Continua obrigado ao CNPJ

A dispensa é temporária. A exigência continua no regulamento e volta a valer em 01/01/2029, salvo novo ato. Nos dois anos, essas pessoas continuam identificadas pelo CPF.

Quem é afetado e o que fazer

  • Produtor rural pessoa física abaixo do limite: não precisa abrir CNPJ para o IBS e a CBS em 2027 e 2028. Se pensa em optar pelo regime regular para transferir crédito integral aos compradores, a opção traz de volta a inscrição. Faça a conta com o contador antes. Veja produtor rural na reforma.
  • Caminhoneiro autônomo (TAC): a mesma lógica. O ato não mexe no RNTRC nem no CIOT, que seguem as regras da ANTT, nem nos documentos do transporte. Veja documentos do frete.
  • Empresa que compra do produtor ou contrata autônomo: o cadastro do fornecedor continua pelo CPF. O crédito presumido dos arts. 168 e 169 da LC 214/2025 segue dependendo do documento fiscal da aquisição, com a identificação do fornecedor, e do pagamento efetivo (art. 126, § 5º). Vale conferir se o sistema aceita CPF nesses cadastros e nas notas de entrada.
  • Contador: revisar as orientações já passadas aos clientes do campo e aos autônomos sobre abrir CNPJ em janeiro.
  • Quem desenvolve emissor ou ERP: manter CPF como identificação válida do produtor e do TAC nos cadastros e nas notas de entrada até 2028.

O que não muda

O ato não altera quem é contribuinte, o limite de R$ 3,6 milhões do art. 164, o crédito presumido nem as regras estaduais da nota do produtor. Ele também não trata do nanoempreendedor, que tem regras próprias no Decreto 13.140/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026.

O que muda no PegaXML

Atualizamos hoje três guias com a dispensa e o link do texto oficial: produtor rural na reforma, contribuinte do IBS e da CBS e as perguntas frequentes da reforma. O histórico está em atualizações.

Conteúdo informativo. O texto do ato foi conferido no site do CGIBS em 19/11/2026; confira o seu caso com o contador.

Perguntas frequentes

O produtor rural pessoa física vai precisar de CNPJ em 2027?

Não, se for não contribuinte do IBS e da CBS (receita abaixo do limite do art. 164 da LC 214/2025, ou produtor integrado) e não tiver optado pelo regime regular. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 dispensa a inscrição de 01/01/2027 a 31/12/2028. Ele continua identificado pelo CPF.

E o caminhoneiro autônomo (TAC)?

Vale a mesma dispensa para o transportador autônomo de carga pessoa física de que trata o art. 169 da LC 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular. O ato não muda o RNTRC nem o CIOT, que seguem as regras da ANTT.

Quem optou pelo regime regular também fica dispensado?

Não. O texto alcança só quem não optou. O produtor ou o transportador que escolheu ser contribuinte do regime regular segue obrigado à inscrição no CNPJ.

A dispensa muda a nota fiscal do produtor ou o crédito presumido de quem compra dele?

Não. O ato trata só da inscrição no CNPJ. O crédito presumido do comprador (arts. 168 e 169) continua dependendo do documento fiscal da aquisição, com a identificação do fornecedor, e do pagamento efetivo.

Fontes

Histórico de alterações

  • Publicação da notícia.

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