Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta

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As respostas abaixo são curtas de propósito. Cada uma traz o artigo de lei principal e um link para o guia que aprofunda o tema. Situação de todas as respostas: 07/11/2026.

Conceitos básicos

1. O que é a reforma tributária do consumo?

É a troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por três tributos: a CBS (federal), o IBS (de estados, DF e municípios) e o Imposto Seletivo (federal, sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente). A base é a EC 132/2023, e a regulamentação principal é a LC 214/2025. Guia completo: reforma tributária do consumo.

2. O que é IVA dual?

É o modelo com dois impostos sobre valor agregado que seguem as mesmas regras: a CBS, da União, e o IBS, dos entes subnacionais. Os dois têm não cumulatividade, cobrança por fora e tributação no destino. Veja IBS e CBS.

3. Quem é contribuinte do IBS e da CBS?

Em regra, quem fornece bens ou serviços em atividade econômica, de modo habitual ou profissional, além do importador (LC 214, art. 21). Condomínio, nanoempreendedor, produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões e transportador autônomo de carga, entre outros, não são contribuintes, salvo opção (art. 26). Veja contribuinte do IBS e da CBS.

4. O que significa "cobrança por fora"?

Que o IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo. O preço sem tributos é a base, e os tributos são somados e informados em separado. Veja base de cálculo do IBS e da CBS.

5. Onde o IBS é devido?

No destino, ou seja, no local de consumo do bem ou do serviço, e não na origem. Isso tira o sentido da guerra fiscal entre estados e municípios. Veja tributação no destino.

6. Quem administra o IBS?

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS), instituído pela LC 227/2026, que atua em conjunto com a Receita Federal na plataforma unificada de apuração. Veja CGIBS.

Datas e alíquotas

7. O que vale em 2026?

Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1% destacados nas notas do regime regular, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, arts. 343, 346 e 348). Veja alíquotas de teste de 2026.

8. O que muda em 01/01/2027?

A CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado (exceto ZFM), o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal e o Simples passa a emitir com IBS e CBS. Veja fim do PIS e da Cofins.

9. Qual a alíquota da CBS de 2027?

Ainda não fixada. O TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026; sem resolução, vale o cálculo do TCU. A CBS cobrada é a de referência menos 0,1 ponto. Veja CBS de 2027.

10. A alíquota total vai ser de 26,5% ou de 28%?

Esses números são estimativas da alíquota somada de IBS e CBS no modelo final, de 2033: cerca de 26,5% (Ministério da Fazenda) e 27,91% (CGIBS, só para projeção). Não são alíquotas em vigor. Veja alíquota de referência.

11. Como é a transição até 2033?

ICMS e ISS caem para 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032, e são extintos em 2033, quando IBS e CBS ficam plenos. Veja transição de 2026 a 2033.

Imposto Seletivo

12. Sobre o que incide o Imposto Seletivo?

Veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (LC 214, art. 409). Incide uma única vez, sem crédito. Veja Imposto Seletivo.

13. Quando começa o Imposto Seletivo?

Em 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027, conforme a MP 1.399/2026, que fixou as alíquotas de 2027. A MP pode ser alterada pelo Congresso. Veja Imposto Seletivo em 2027.

Benefícios e setores

14. Quais alimentos têm alíquota zero?

Os da Cesta Básica Nacional, no Anexo I da LC 214 (art. 125), e hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV. Outros alimentos do Anexo VII têm redução de 60%. Veja Cesta Básica Nacional.

15. Quem tem redução de 60%?

Saúde e educação dos anexos da lei, medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade, alimentos do Anexo VII, higiene e limpeza do Anexo VIII, produtos e insumos agropecuários, cultura, desporto e outros (art. 128). Veja redução de 60%.

16. Quem tem redução de 30%?

Dezoito profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, como advogados, contadores, engenheiros e arquitetos, como pessoa física ou em PJ que cumpra os requisitos (art. 127). Médicos, dentistas e psicólogos não estão nessa lista. Veja redução de 30%.

17. Como ficam bares e restaurantes?

Regime específico com redução de 40%, gorjeta de até 15% repassada ao empregado fora da base e crédito vedado para quem compra a refeição (arts. 273 a 276). Veja bares e restaurantes.

18. E o aluguel?

Locação de imóveis tem redução de 70% e redutor social de R$ 600 por mês por imóvel residencial. A pessoa física só vira contribuinte acima de R$ 240 mil de receita de locação, corrigidos pelo IPCA, e mais de 3 imóveis (art. 251). Veja aluguel e pessoa física.

19. O condomínio paga IBS e CBS?

Em regra, não é contribuinte (art. 26, I). Paga se optar pelo regime regular ou se as taxas dos condôminos forem menos de 80% da receita. O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto 4 incluem o condomínio entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. Veja condomínio edilício.

20. Existe cashback?

Sim. Famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo recebem devolução de parte da CBS e do IBS: 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de até 13 kg, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações; 20% nos demais casos (arts. 113 e 118). Veja cashback.

Simples Nacional e MEI

21. O Simples Nacional acaba?

Não. Continua, e a CBS entra no DAS no lugar de PIS e Cofins a partir de 2027 (LC 214, art. 41, § 2º). Veja Simples Nacional na reforma.

22. A empresa do Simples pode recolher IBS e CBS por fora?

Sim, por semestre, com opção em setembro ou março. Para jan–jun/2027, o prazo foi até 30/10/2026, com cancelamento de 03/11 a 20/12/2026. Veja Simples no regime regular.

23. O que muda para o MEI?

Continua com valor fixo mensal, que passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme o CGSN. O MEI não tem opção pelo regime regular. Veja MEI na reforma.

24. O MEI vai ter que emitir nota para pessoa física?

Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente. Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN.

Nota fiscal

25. Desde quando as notas têm IBS e CBS?

No regime regular, desde 03/08/2026 para NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e outros, e desde 01/10/2026 para a NFS-e de serviços em geral. Locação, condomínio e plataformas: 01/12/2026. Simples: 01/01/2027. Veja cronograma dos documentos.

26. A nota sem IBS e CBS é rejeitada?

Na NF-e e na NFC-e, a rejeição 1115 está como implementação futura em produção, mas a obrigação de preencher continua. Na NFS-e, até 31/12/2026 a falta não rejeita, mas evidencia desconformidade. Veja grupo IBSCBS na NF-e.

27. O que é cClassTrib?

É o código de classificação tributária do IBS e da CBS, de 6 dígitos, que diz se o item tem tributação integral, redução, alíquota zero ou outro tratamento. Anda junto com o CST. Veja cClassTrib e CST.

Crédito, pagamento e conformidade

28. O que gera crédito de IBS e CBS?

Quase tudo o que a empresa do regime regular compra, salvo uso ou consumo pessoal (art. 57) e casos vedados. O crédito depende de documento fiscal idôneo e da extinção do débito do fornecedor (art. 47). Veja créditos de IBS e CBS.

29. O que é split payment?

É a separação do IBS e da CBS na liquidação do pagamento, feita pela instituição de pagamento (arts. 31 a 35). Testes desde 15/10/2026; uso facultativo e gradual previsto para 2027; sem data de obrigatoriedade. Veja split payment.

30. Existe multa em 2026?

Há penalidades na lei, mas em 2026 o contribuinte autuado por obrigação acessória de IBS e CBS é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º). O Programa Nacional de Conformidade dá prazo de correção até 31/12/2026. Veja multas do IBS e da CBS e PNCT 2026.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.