Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar

A regra geral do art. 21

A LC 214/2025 não define contribuinte pelo tipo de empresa nem pelo CNPJ. Ela define pela atividade. Pelo art. 21, é contribuinte do IBS e da CBS:

1. o fornecedor que realiza operações:
   • no desenvolvimento de atividade econômica;
   • de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
   • de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada;
2. o adquirente, mesmo sem se enquadrar no item 1, quando compra bem apreendido ou abandonado em licitação do poder público ou em leilão judicial;
3. o importador;
4. quem a própria lei indicar em outras hipóteses.

Duas consequências práticas:

• uma pessoa física que vende ou presta serviço com habitualidade pode ser contribuinte, ainda que não tenha CNPJ;
• uma venda eventual e isolada de um bem pessoal, sem habitualidade nem volume, não transforma a pessoa em contribuinte.

Quem não é contribuinte: a lista do art. 26

O art. 26 da LC 214, com a redação da LC 227/2026, diz quem não é contribuinte do IBS e da CBS:

O caput faz uma ressalva: a lista não afasta a incidência na importação, prevista no art. 156-A, § 1º, II, da Constituição.

Quem pode optar pelo regime regular

Pelo art. 26, § 1º, podem optar pelo regime regular do IBS e da CBS:

• as entidades sem personalidade jurídica: condomínio edilício, consórcio e SCP;
• o nanoempreendedor;
• o produtor rural não contribuinte, na forma do art. 165;
• o transportador autônomo de carga não contribuinte.

Por que alguém optaria? Porque só o contribuinte do regime regular destaca os tributos e transfere crédito integral ao cliente. Para quem vende a empresas do regime regular, isso pode tornar o preço mais competitivo. Em troca, a pessoa passa a apurar, declarar e recolher.

Casos que merecem atenção

Condomínio edilício

Sem opção, o condomínio não paga IBS e CBS sobre as taxas. Há duas exceções no art. 26, § 2º:

• com opção pelo regime regular, os tributos incidem sobre todas as taxas e valores cobrados dos condôminos e de terceiros;
• sem opção, se as taxas cobradas dos condôminos forem menos de 80% da receita total, o condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações que realizar e se credita na proporção das receitas tributadas.

Pelo Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, "d") e pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, o condomínio edilício está entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026. O tributo só é devido nos casos de opção ou da regra dos 80%. Veja condomínio edilício na reforma.

Nanoempreendedor

É a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI, que não aderiu ao MEI (art. 26, IV). Com o limite atual do MEI de R$ 81 mil por ano, a metade é R$ 40,5 mil. O Decreto 13.140/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026 trataram de dispensas para o nanoempreendedor, com regras de vigência próprias para a CBS e para o IBS.

Produtor rural

O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, e o produtor rural integrado não são contribuintes (art. 164). Quem compra deles no regime regular pode apropriar crédito presumido (art. 168). Veja produtor rural na reforma.

Transportador autônomo de carga

O transportador autônomo pessoa física não contribuinte também está fora (art. 26, VII). O contratante do regime regular pode apropriar crédito presumido sobre o frete contratado dele ou de transportador inscrito como MEI (art. 169).

Locador pessoa física

A pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte do regime regular quando, no ano-calendário anterior, tem receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento acima de R$ 240 mil e opera com mais de 3 imóveis distintos (art. 251, § 1º, I). O valor é corrigido pelo IPCA. Pelo regulamento, a obrigação de emitir documento fiscal da pessoa física produz efeitos a partir de 01/01/2027. Veja aluguel e pessoa física.

Simples Nacional e MEI

Os optantes do Simples são contribuintes, mas ficam sujeitos às regras do próprio regime. A partir de 2027, o IBS e a CBS entram na partilha do DAS. O optante pode escolher recolher os dois tributos pelo regime regular, por semestre. O MEI continua com valor fixo mensal e não tem a opção pelo regime regular. Os detalhes estão em opção do Simples pelo regime regular e MEI na reforma.

Contribuinte não é o mesmo que obrigado a emitir nota

Um erro comum é concluir que quem não é contribuinte nunca emite documento fiscal. A LC 214 manda o sujeito passivo emitir documento fiscal (art. 60) e deixa o regulamento estender a obrigação a outras hipóteses (art. 60, § 2º, III). O Regulamento da CBS usa essa porta para alcançar, por exemplo, o condomínio edilício. A pergunta certa tem duas partes:

1. Há tributo a pagar? Depende de ser contribuinte e do tratamento da operação.
2. Há nota a emitir? Depende do regulamento e do cronograma do Ato Conjunto 4/2026.

Checklist de enquadramento

• A atividade é habitual, profissional ou em volume de atividade econômica?
• A pessoa está em algum inciso do art. 26?
• Está no Simples ou é MEI?
• Vale a pena optar pelo regime regular para transferir crédito integral?
• Mesmo sem tributo devido, o regulamento exige documento fiscal?

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.