CIOT obrigatório em todo frete: a Resolução ANTT 6.078/2026, o piso mínimo e o vínculo com o MDF-e
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse
Resumo
A Resolução ANTT nº 6.078, de 24/03/2026, alterou a Resolução 5.862/2019 e passou a exigir o CIOT em toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, e não só na contratação de autônomo. Ela vale desde 24/05/2026. O CIOT é gratuito, não é gerado quando o frete está abaixo do piso mínimo da Lei 13.703/2018 e deve ser vinculado ao MDF-e. Deixar de registrar a operação, registrar dados falsos ou não informar o CIOT no MDF-e custa R$ 10.500,00 por operação. A Lei 15.485/2026 levou a regra para a lei, e a Resolução ANTT 6.090/2026 fixou 18/09/2026 como marco do registro previsto nela.
Em uma frase
Desde 24/05/2026, toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas precisa ser registrada antes de começar e receber um CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). Antes, a exigência valia só quando se contratava um caminhoneiro autônomo (TAC) ou equiparado. O que é o CIOT e como ele funciona está no guia CIOT; aqui ficam a norma nova e o que ela muda.
As normas, em ordem
| Data | Norma | O que fez |
|---|---|---|
| Março de 2026 | Medida Provisória nº 1.343/2026 | Obrigou o registro dos fretes e o bloqueio das operações abaixo do piso mínimo |
| 24/03/2026 (DOU de 25/03) | Resolução ANTT nº 6.078/2026 | Alterou a Resolução 5.862/2019: CIOT em toda operação, gratuito, travado pelo piso e vinculado ao MDF-e |
| 24/03/2026 (DOU de 25/03) | Resolução ANTT nº 6.077/2026 | Tratou das medidas cautelares e das sanções por frete abaixo do piso |
| 23/04/2026 | Portaria SUROC nº 6/2026 | Detalhou a geração, a retificação, o cancelamento e o encerramento do CIOT, e as exceções |
| 24/05/2026, 18h | Início da vigência | Fim dos 60 dias do art. 4º da Resolução 6.078 |
| 05/08/2026 (DOU de 06/08) | Lei nº 15.485/2026 | Converteu a MP e reescreveu o art. 7º da Lei 13.703/2018 |
| 17/09/2026 (DOU de 18/09) | Resolução ANTT nº 6.090/2026 | Fixou 18/09/2026 como data do registro obrigatório previsto na lei e manteve a regulamentação anterior no que for compatível |
A Resolução 6.078 foi editada ad referendum e referendada pela Deliberação ANTT nº 99, de 09/04/2026. A Resolução 6.090 diz expressamente que não interrompe nem afasta o cadastro e a geração do CIOT já exigidos pela regulamentação anterior. Por isso, para quem emite, a obrigação começou em maio e foi confirmada em setembro.
O que a Resolução 6.078 determina
Os artigos abaixo são da Resolução 5.862/2019, na redação dada pela 6.078/2026.
- Toda operação registrada (art. 1º-A). Toda operação de transporte rodoviário de cargas deve ser registrada por meio do CIOT antes de começar.
- Quem gera (art. 1º-A, §§ 1º e 2º). Com TAC ou equiparado, o contratante ou, se houver, o subcontratante. Sem TAC, a empresa de transporte (ETC) que efetivamente realiza o transporte.
- Gratuito (art. 1º-A, § 3º). Cadastro, geração e recebimento do CIOT não podem ser cobrados.
- Trava do piso (art. 1º-B). Não se cadastra nem se gera CIOT com frete abaixo do piso mínimo, quando o piso se aplica.
- MDF-e (art. 1º-C). O CIOT deve ser informado e vinculado ao MDF-e da operação.
- Por onde (art. 5º). O cadastro é feito por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT. A ETC sem autônomo também pode usar o sistema da ANTT.
- Conta do frete (art. 7º). O frete vai para a conta do contratado ou subcontratado, ou de parente indicado pelo TAC. O contratante não pode impor a conta.
Quem é afetado
| Quem | O que muda |
|---|---|
| TAC (transportador autônomo) | Não gera o CIOT quando é contratado: quem gera é o contratante. Precisa estar com o RNTRC ativo, porque sem transportador regular o código não sai. |
| TAC equiparado (ETC com até 3 veículos no RNTRC e toda CTC) | Quem o contrata gera o CIOT, como no caso do autônomo. A equiparação vale para o frete, não o transforma em TAC agregado. |
| ETC (empresa de transporte) | Passa a gerar o CIOT de toda viagem que faz com veículo próprio, inclusive carga fracionada. Quando subcontrata um TAC, gera como contratante. |
| CTC (cooperativa de transporte) | É equiparada ao TAC: o contratante gera o CIOT e deve respeitar o piso. |
| Embarcador (dono da carga) | Gera o CIOT só quando contrata TAC ou equiparado diretamente. Se contrata uma ETC que transporta sem subcontratar autônomo, o CIOT é da ETC. |
| Plataformas e intermediadores de frete | Não podem anunciar frete abaixo do piso nem sem valor (art. 5º-F da Lei 13.703/2018). |
O contratante pode delegar a geração à ETC equiparada ou à cooperativa contratada, mas continua responsável.
O vínculo com o MDF-e
O MDF-e rodoviário tem um grupo próprio para o CIOT, ao lado do RNTRC e das informações de pagamento do frete. Desde a Resolução 6.078, informar ali o CIOT da viagem deixou de ser opcional: a falta é infração de quem contratou e da ETC. A Lei 15.485/2026 (art. 7º, § 5º, da Lei 13.703/2018) pede que o vínculo seja feito, de preferência, de forma integrada e no mesmo momento da emissão do manifesto.
A ordem prática fica assim: contratar o frete, gerar o CIOT, emitir o CT-e quando houver, emitir o MDF-e com o CIOT, viajar e encerrar o MDF-e. Veja o que é o MDF-e e encerramento do MDF-e.
Quando a operação não tem MDF-e, o CIOT continua obrigatório. A ANTT orienta guardar os documentos da operação, como a NFS-e ou o contrato.
Piso mínimo de frete e a recusa
A Lei 13.703/2018 criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A ANTT publica a tabela por quilômetro rodado e por eixo carregado, conforme o tipo de carga, até 20 de janeiro e 20 de julho, e a reajusta quando o combustível oscila 5% ou mais (art. 5º). Acordo individual ou coletivo que leve o frete abaixo do piso é proibido (art. 4º, § 2º).
Segundo a ANTT, o piso se aplica à carga lotação contratada por viagem, em âmbito nacional, com veículo a diesel. Não se aplica à carga própria, ao transporte internacional nem ao veículo que não é a diesel. O cálculo usa a distância, o coeficiente de custo de deslocamento e o de carga e descarga, e há calculadora no site da agência. Vale-pedágio não pode ser descontado do frete.
A novidade é que o piso deixou de ser conferido só depois, na fiscalização: o sistema recusa a geração do CIOT quando o frete informado fica abaixo dele (art. 1º-B da Resolução 5.862/2019 e art. 7º, § 4º, da Lei 13.703/2018). Sem CIOT, não há como registrar a operação nem vinculá-la ao MDF-e. O caminho é corrigir o valor, não deixar de registrar.
Penalidades
| Infração | Consequência | Base |
|---|---|---|
| Deixar de cadastrar a operação | Multa de R$ 10.500,00 por operação | Res. 5.862/2019, art. 19, I, f, e VI, a; Lei 13.703/2018, art. 7º, § 7º |
| Gerar CIOT com dados diferentes da contratação real para burlar a fiscalização | Multa de R$ 10.500,00 | Res. 5.862/2019, art. 19, I, g, e VI, b |
| Não informar o CIOT no MDF-e | Multa de R$ 10.500,00 | Res. 5.862/2019, art. 19, I, h, e VI, c |
| Pagar frete abaixo do piso | Indenização ao transportador de até duas vezes o piso aplicável, além das sanções | Lei 13.703/2018, art. 5º, § 4º |
| Reincidir em frete abaixo do piso em 12 meses | Multa majorada de até R$ 1.000.000,00, que pode dobrar em nova reincidência, respeitado o teto | Lei 13.703/2018, art. 5º-E |
| Transportador que contrata abaixo do piso de forma reiterada | Suspensão cautelar do RNTRC, suspensão na reincidência e cancelamento por contumácia (não se aplica ao TAC que só é contratado) | Lei 13.703/2018, arts. 5º-A a 5º-D |
| Não quitar o frete integralmente ou passar de 30 dias úteis | Pagamento atualizado, multa e indenização, com possível restrição a novas operações | Lei 13.703/2018, art. 7º, §§ 11 e 12 |
Na transição da Lei 15.485/2026 (art. 9º, V), as falhas só em obrigações novas de cadastro, tecnologia ou procedimento são tratadas primeiro com notificação para regularizar. Fraude, omissão deliberada e reincidência depois da notificação continuam punidas. Isso não alcança o CIOT exigido desde maio pela Resolução 6.078.
Exceções
- Carga própria sem frete pago a terceiros: não há operação remunerada a registrar.
- A Portaria SUROC nº 6/2026 dispensa o CIOT para veículo novo não emplacado que se desloca como a própria carga e para carga especial em composição de veículos não homologada pela Senatran.
- O piso mínimo não se aplica a toda operação (veja acima), mas o CIOT é exigido mesmo quando o piso não se aplica.
O que muda para quem emite
- Feche o frete antes de emitir. Valor, forma e prazo de pagamento entram no CIOT, e o prazo não pode passar de 30 dias úteis.
- Confira o piso da carga, da distância e dos eixos antes de gerar o código.
- Gere o CIOT antes de o caminhão sair, inclusive quando a viagem é feita com veículo próprio da transportadora.
- Informe o CIOT no MDF-e. Manifesto rodoviário de operação remunerada sem CIOT é infração.
- Mantenha os valores coerentes entre CIOT, CT-e e MDF-e. A ANTT e as Sefaz cruzam esses dados.
- Mantenha o RNTRC ativo, seu e dos transportadores contratados. Com a Lei 15.485/2026, a inscrição tem revalidação anual.
- Encerre o MDF-e e quite o frete no prazo registrado.
Como o FazNota atende
No emissor do FazNota, quem tem MDF-e no plano:
- gera o CIOT na tela de CIOT, consulta a situação do transportador no RNTRC e a frota antes de registrar, e acompanha, cancela e consulta os eventos do código gerado;
- informa o CIOT no MDF-e: o campo CIOT da emissão leva o código para o grupo próprio do manifesto rodoviário, ao lado do RNTRC;
- emite o CT-e, o CT-e OS e o CT-e Simplificado da mesma operação e encerra o MDF-e no fim da viagem.
O CIOT e o MDF-e também podem ser pedidos pela API do FazNota, para quem integra o próprio sistema de frete.
Exemplo fictício
Uma transportadora de Chapecó com seis caminhões leva uma carga lotação de 28 toneladas de grãos até Paranaguá, a pedido de uma cooperativa agrícola, por R$ 7.800,00 a pagar em 10 dias úteis. Até maio de 2026, como ela não contratou autônomo, a operação não tinha CIOT. Agora a transportadora, que é a ETC que realiza o transporte, registra a operação antes da saída. Se a combinação de carga, distância e eixos resultasse num piso maior que R$ 7.800,00, o código não seria gerado, e o frete teria de ser revisto. Com o CIOT em mãos, ela emite o CT-e e o MDF-e com o código, viaja, encerra o manifesto na descarga e recebe no prazo registrado.
Se, na volta, ela repassar uma carga a um caminhoneiro autônomo, passa a ser a contratante daquele frete e gera o CIOT dele por uma instituição de pagamento habilitada, pagando ao menos o piso, mesmo que o embarcador tenha pago menos a ela.
Conteúdo informativo. Números, datas e artigos foram conferidos nos textos da ANTT e do Planalto em 17/11/2026; a ANTT tem atualizado os atos do CIOT com frequência, então confira o seu caso no site da agência e com o contador.
Perguntas frequentes
Desde quando o CIOT é obrigatório em todo frete?
Desde 24/05/2026, às 18h, quando entrou em vigor a Resolução ANTT nº 6.078/2026 (60 dias depois da publicação no DOU de 25/03/2026). Depois, a Lei 15.485/2026 pôs a regra na Lei 13.703/2018, e a Resolução ANTT nº 6.090/2026 fixou 18/09/2026 como data do registro previsto na lei. Uma data não anula a outra: quem já estava obrigado desde maio continua.
Minha transportadora tem frota própria e não contrata autônomo. Preciso de CIOT?
Sim, se o frete é remunerado. Sem TAC ou equiparado na operação, quem gera o CIOT é a própria empresa de transporte (ETC) que realiza o transporte (art. 1º-A, § 2º, da Resolução 5.862/2019).
Transporto a minha própria mercadoria. Preciso de CIOT?
Não. Sem prestação de serviço a terceiros e sem frete pago, não há operação remunerada a registrar, segundo as perguntas frequentes da ANTT. Frota própria levando carga de terceiros não é carga própria.
O que acontece se o frete estiver abaixo do piso mínimo?
O CIOT não é gerado (art. 1º-B da Resolução 5.862/2019 e art. 7º, § 4º, da Lei 13.703/2018). Sem CIOT, a operação não pode ser registrada nem vinculada ao MDF-e. Além disso, quem paga abaixo do piso deve indenizar o transportador e pode ser multado.
Quanto custa gerar o CIOT?
Nada. O cadastro, a geração e o recebimento do CIOT são gratuitos (art. 1º-A, § 3º, da Resolução 5.862/2019).
A operação não tem MDF-e. Ainda preciso de CIOT?
Sim. Pela ANTT, o CIOT continua obrigatório no transporte remunerado mesmo quando não há MDF-e aplicável; nesse caso, guarde os documentos da operação, como a nota de serviço ou o contrato.
Fontes
- Resolução ANTT nº 6.078, de 24/03/2026 (ANTTlegis)
- Resolução ANTT nº 6.090, de 17/09/2026: data do registro obrigatório pela Lei 15.485/2026 (ANTTlegis)
- Portaria SUROC nº 6, de 23/04/2026: procedimentos e exceções do CIOT (ANTTlegis)
- ANTT: CIOT para todos, novas regras entram em vigor no domingo (24/05/2026)
- ANTT: publicação das Resoluções 6.077 e 6.078/2026
- ANTT: CIOT para todos, perguntas e respostas
- Lei 13.703/2018: Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Planalto)
- Lei 15.485/2026, conversão da MP 1.343/2026 (Planalto)
Histórico de alterações
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