Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027

Resposta direta

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Ela é entregue no módulo próprio do PGDAS-D, no Portal do Simples, até 31 de março do ano seguinte.

Duas mudanças recentes:

1. Multa por atraso. A Res. CGSN 183/2025 incluiu na Res. 140/2018 o art. 97-A, com multa de 2% ao mês, limitada a 20%, e mínimo de R$ 200,00.
2. Fim da Defis separada. A Res. CGSN 190/2026 revoga a Defis com efeitos a partir de 01/01/2027. As informações anuais passam a ser prestadas dentro do PGDAS-D, uma única vez, entre janeiro e março.

O MEI não entrega Defis. Ele entrega a DASN-SIMEI.

Quem entrega

Pelo art. 72 da Res. CGSN 140/2018, entrega a Defis a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional. Casos que geram dúvida:

O que a Defis informa

A Defis traz as informações socioeconômicas e fiscais do ano (LC 123, art. 25). Elas complementam o que o PGDAS-D já mostra mês a mês, que é a receita e o cálculo do DAS. O questionário anual inclui, entre outros, dados sobre os sócios e os rendimentos pagos a eles e sobre os empregados. O conteúdo exato de cada versão é o do aplicativo no Portal do Simples.

Três regras do art. 72 que valem a pena guardar:

• Compartilhamento. O que vai na Defis é compartilhado entre a Receita e os fiscos de estados e municípios (§ 5º).
• Informação de terceiros. A Defis não dispensa outras declarações sobre terceiros, como retenções (§ 6º).
• Guarda de documentos. Os documentos que embasam a Defis devem ser guardados enquanto não acabar o prazo decadencial (§ 10).

Prazo

O prazo é 31 de março do ano seguinte ao dos fatos geradores (art. 72, § 1º). A Res. 140 fixa a data sem regra para dia não útil. Na prática, trate 31/03 como data final e não deixe para o último dia: o sistema fica congestionado.

Multa por atraso ou erro

O art. 97-A, incluído pela Res. CGSN 183/2025 (em vigor desde 13/10/2025), prevê:

Reduções (art. 97-A, § 2º):

• à metade, quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
• a 75%, quando é entregue no prazo fixado em intimação.

A multa conta do dia seguinte ao fim do prazo até a entrega ou a lavratura do auto de infração (§ 1º). Declaração fora das especificações técnicas é considerada não entregue: a empresa é intimada a apresentar outra em 10 dias e fica sujeita à multa (§ 4º).

Exemplo: uma EPP informou R$ 60.000,00 de tributos do Simples no ano e entregou a Defis com 3 meses de atraso, antes de qualquer intimação. A multa bruta é 6% de R$ 60.000,00, ou R$ 3.600,00. Com a redução à metade, fica R$ 1.800,00, acima do mínimo de R$ 200,00.

Retificação

A Defis pode ser retificada sem autorização prévia e tem a mesma natureza da original (art. 72, § 4º). O direito de retificar acaba em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (§ 9º).

O que muda em 2027: a Defis vai para dentro do PGDAS-D

A Res. CGSN 190/2026, publicada no DOU de 10/08/2026, altera a Res. 140 com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 9º). Para a Defis, ela:

1. revoga o art. 72, que criava a Defis como declaração própria (art. 8º, XXI);
2. revoga o art. 97-A, a multa específica da Defis (art. 8º, XXVI);
3. cria o art. 38-B da Res. 140, com a regra nova.

O que diz o novo art. 38-B:

• anualmente, a declaração do PGDAS-D passa a conter as informações socioeconômicas e fiscais do ano-calendário anterior;
• essas informações são prestadas uma única vez no PGDAS-D, no período de janeiro a março de cada ano, mesmo que a empresa não tenha atividade nesse período;
• em incorporação, cisão, extinção ou fusão, as informações da situação especial vão no PGDAS-D do mês do evento;
• os documentos que fundamentam as informações devem ser guardados enquanto não acabar o prazo decadencial.

Na prática, pela leitura do texto, as informações anuais de 2026 já seguem a regra nova e vão no PGDAS-D entre janeiro e março de 2027. O layout e a forma de preenchimento ainda dependem da versão do aplicativo. Acompanhe os avisos do Portal do Simples Nacional no início de 2027.

O PGDAS-D mensal tem multa própria por atraso (Res. 140, art. 98): 2% ao mês sobre os tributos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência. Com a informação anual dentro do PGDAS-D, a pontualidade da apuração mensal fica ainda mais importante.

A mesma Res. 190 traz as regras do IBS e da CBS no Simples a partir de 2027. O panorama está em Simples Nacional em 2027.

Checklist para a declaração anual

1. Confira se todos os PGDAS-D do ano foram transmitidos e os DAS pagos.
2. Levante os valores pagos aos sócios no ano: pró-labore e lucros distribuídos.
3. Confira o número de empregados do ano.
4. Separe os dados financeiros do ano que o questionário pede, com o apoio da contabilidade.
5. Entregue antes de 31/03 e guarde o recibo.
6. A partir de 2027, faça a informação anual no PGDAS-D entre janeiro e março.

Para entender o cálculo mensal que a Defis complementa, veja DAS do Simples Nacional. Se a empresa saiu do regime no ano, veja também exclusão do Simples Nacional.