DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas

Publicado em 07/11/2026 · Atualizado em 07/11/2026 · Por Equipe PegaXML

Resumo

O DAS é a guia única do Simples Nacional. A ME ou EPP apura o valor todo mês no PGDAS-D, no Portal do Simples, informando a receita do mês anterior, e paga até o dia 20; se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o dia útil seguinte. Atraso gera multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic. Débitos podem ser parcelados em até 60 meses. Receitas com ICMS-ST, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos ou exportação devem ser segregadas para não pagar tributo em dobro.

O DAS em poucas linhas

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia única que paga, de uma vez, os tributos do regime: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP (INSS patronal, exceto no Anexo IV), ICMS, ISS e IPI, conforme a atividade (Res. CGSN 140, art. 4º). Para ME e EPP, ele só é gerado pelo PGDAS-D, o aplicativo declaratório do Portal do Simples Nacional (art. 42, II). O MEI usa outro aplicativo e tem guia de valor fixo: veja DAS-MEI.

Item	Regra	Base
Apuração	Mensal, sobre a receita bruta do mês	Res. CGSN 140, art. 16
Ferramenta	PGDAS-D, no Portal do Simples	Art. 38
Prazo da declaração	Até o vencimento do DAS	Art. 38, § 2º, II
Vencimento	Dia 20 do mês seguinte	LC 123, art. 21, III; Res. 140, art. 40
Sem expediente bancário no dia 20	Paga até o dia útil seguinte	Art. 40, § 3º
Filiais	Recolhimento centralizado na matriz	Art. 40, § 1º
Valor mínimo	R$ 10,00 (abaixo disso, acumula)	Art. 44

Passo a passo da apuração no PGDAS-D

Feche o faturamento do mês. A base são as notas emitidas e demais receitas da atividade. Vendas canceladas e descontos incondicionais saem; juros e multas recebidos por atraso de clientes não entram na receita bruta (Res. CGSN 140, art. 2º, II e § 5º).
Acesse o PGDAS-D com certificado digital ou código de acesso.
Informe a receita do período de apuração separada por estabelecimento e por tipo de atividade (revenda, industrialização, serviço do Anexo III, IV ou V, locação de bens móveis etc.).
Marque as segregações: ICMS por substituição tributária, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos, exportação, isenções ou reduções locais.
Informe a folha, quando houver atividade sujeita ao Fator R.
Confira o cálculo e transmita a declaração.
Gere o DAS e pague até o vencimento.

A declaração tem caráter de confissão de dívida (art. 38, § 2º, I). O que foi declarado e não pago pode ser cobrado direto, sem auto de infração.

Segregação de receitas: onde mais se erra

A tabela do anexo inclui todos os tributos. Quando parte deles já foi paga de outra forma, a receita precisa ser marcada para que o percentual correspondente saia do cálculo (Res. CGSN 140, art. 25):

Situação	O que sai do cálculo	Base
Mercadoria com ICMS retido por substituição tributária (empresa é a substituída)	Percentual do ICMS	Art. 25, § 8º, I
Empresa é a substituta tributária	Nada da operação própria; o ICMS-ST retido é recolhido em guia do estado	Art. 25, § 8º, II; art. 28
Serviço com ISS retido pelo tomador	Percentual do ISS	Art. 25, § 9º, II
Escritório contábil com ISS fixo municipal	Percentual do ISS	Art. 25, § 9º, III
Produto com PIS e Cofins monofásicos ou com substituição	Percentuais de PIS e Cofins	Art. 25, §§ 6º e 7º
Exportação de mercadorias ou serviços	PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS	Art. 25, § 3º

Exemplo. Um serviço de R$ 10.000,00 com alíquota efetiva de 8,08% (Anexo III, 2ª faixa), em que o ISS da faixa é 2,5856%. Se o tomador reteve o ISS, o DAS dessa receita é 10.000 × (8,08% − 2,5856%) = R$ 549,44, e não R$ 808,00.

Além das segregações, o ISS também é informado por município de incidência, porque a parcela do imposto vai para o município onde ele é devido (art. 25, § 9º, I).

A segregação começa na nota. Se o CFOP, o CST ou o CSOSN do item e a retenção do ISS estiverem corretos no documento, o fechamento do mês fica mais simples. Um emissor como o FazNota guarda essas informações em cada nota e facilita conferir o que vai para o PGDAS-D.

Pagamento em atraso: multa e juros

O Simples segue as regras de mora do imposto de renda (Res. CGSN 140, arts. 40, § 2º, e 95):

Acréscimo	Regra	Base
Multa de mora	0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento	Lei 9.430/1996, art. 61; RIR, art. 994
Teto da multa	20%	Lei 9.430, art. 61, § 2º
Juros	Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento	Lei 9.430, art. 61, § 3º; RIR, art. 997

Exemplo. DAS de R$ 2.000,00 que vencia em 20/11 e foi pago em 30/11: multa de 10 dias × 0,33% = 3,3%, ou R$ 66,00. Pela regra, os juros só começam a contar no mês seguinte ao do vencimento; se o mesmo DAS fosse pago em dezembro, somaria 1% de juros, ou R$ 20,00. A partir de 61 dias de atraso, a multa chega ao teto de 20%. Como os juros seguem a Selic de cada mês, use a guia recalculada pelo PGDAS-D, que já traz os acréscimos.

Atrasar a declaração é outra infração, separada do pagamento (art. 98):

2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%;
mínimo de R$ 50,00 por mês de referência;
redução à metade se a entrega for espontânea, antes de procedimento de ofício, ou a 75% se entregue no prazo da intimação.

Débitos em aberto também impedem a permanência no regime. Veja exclusão do Simples Nacional. A lógica geral de multa e juros sobre cobranças está em multa e juros no atraso.

Parcelamento

O parcelamento ordinário do Simples (Res. CGSN 140, arts. 46 a 56) funciona assim:

até 60 parcelas mensais;
juros Selic acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento;
parcela mínima de R$ 300,00 nos parcelamentos da Receita Federal e da PGFN; estados e municípios podem fixar outro valor para débitos que administram;
parcelas vencem no último dia útil de cada mês;
o pedido é confissão irretratável do débito;
só entram débitos já vencidos;
não entram multas por obrigação acessória nem tributos fora do Simples;
reparcelamento é possível, com entrada de 10% do total, ou 20% se já houve reparcelamento anterior;
rescisão com 3 parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou saldo após a última parcela.

Multas de lançamento de ofício têm redução de 40% se o parcelamento for pedido em até 30 dias da notificação, ou de 20% se pedido em até 30 dias da decisão de 1ª instância (art. 46, IV). Débitos inscritos em dívida ativa são parcelados na PGFN.

Retificação

Errou? Retifique o PGDAS-D do mesmo período (art. 39). A retificação substitui a declaração anterior e pode aumentar ou reduzir o débito, com estas travas:

não reduz débito já parcelado ou enviado para dívida ativa;
o direito de retificar se extingue em 5 anos a partir do 1º dia do exercício seguinte;
declaração entregue depois do início de fiscalização não é espontânea.

A declaração pode ser retida para análise se cair em parâmetros de risco do fisco (art. 39-A). Enquanto retida, não produz efeitos.

Calendário do mês

Quando	O quê
Até o fechamento do mês	Emitir todas as notas do período
Primeiros dias do mês seguinte	Conferir notas canceladas, devoluções e retenções
Até o dia 20	Transmitir o PGDAS-D e pagar o DAS
Anual, até 31/03	Entregar a DEFIS do ano anterior

Datas consolidadas estão no calendário fiscal.

O que muda em 2027

A Res. CGSN 190/2026 altera a apuração a partir de 01/01/2027:

declaração assistida: a Receita poderá oferecer o PGDAS-D pré-preenchido até o dia 10 do mês seguinte, com base nos documentos fiscais eletrônicos; os dados de IBS e CBS pré-preenchidos só mudam com ajuste nos próprios documentos (art. 38-A);
receita reconhecida pelo faturamento: a emissão do documento fiscal passa a marcar a receita, e o regime de caixa deixa de existir no Simples;
CBS e IBS no DAS, no lugar de PIS e Cofins, com segregação própria para substituição e monofásicos;
pagamento por split payment ou pelo adquirente, como formas de extinguir o IBS e a CBS apurados no regime único (art. 45-B);
DEFIS substituída: as informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas uma vez por ano no próprio PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B).

O vencimento no dia 20 continua. Veja o conjunto em Simples Nacional em 2027. Como a declaração de 2027 nasce dos documentos fiscais, a qualidade da nota passa a ser parte da apuração. Se o seu processo de emissão ainda é manual, vale olhar a emissão de NF-e integrada à rotina.

Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.

Perguntas frequentes

Qual o vencimento do DAS do Simples Nacional?

Dia 20 do mês seguinte ao da receita (LC 123, art. 21, III; Res. CGSN 140, art. 40). Se não houver expediente bancário no dia 20, paga-se até o dia útil imediatamente posterior (art. 40, § 3º). A declaração no PGDAS-D tem o mesmo prazo.

Quanto custa pagar o DAS atrasado?

Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. São as regras do imposto de renda, aplicadas ao Simples pelo art. 95 da Res. CGSN 140. O próprio PGDAS-D gera a guia com os acréscimos.

Se não tiver faturamento no mês, preciso entregar o PGDAS-D?

Sim. A declaração é mensal e deve informar a receita, inclusive zerada. Deixar de entregar sujeita a multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência (Res. CGSN 140, art. 98).

Posso parcelar o DAS?

Sim, débitos vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com juros Selic, parcela mínima de R$ 300,00 nos parcelamentos da Receita e da PGFN, e rescisão na falta de 3 parcelas (Res. CGSN 140, arts. 46 a 56). Multas por obrigação acessória não entram.

O DAS tem valor mínimo?

Sim. Não se emite DAS abaixo de R$ 10,00. O valor menor fica para ser somado nos meses seguintes até atingir esse mínimo (Res. CGSN 140, art. 44).

Onde vejo quanto do DAS foi para cada tributo?

No extrato do PGDAS-D. O DAS traz o perfil da arrecadação, com a partilha entre IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, ISS ou IPI e o valor de cada ente (Res. CGSN 140, art. 43, IX).