DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio, com os dados do ano anterior. Ela informa só três coisas: a receita bruta total, a parte sujeita ao ICMS e se houve empregado. Quem atrasa paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% e com mínimo de R$ 50. Em caso de baixa do CNPJ, há uma declaração de situação especial com prazo próprio.
Resposta direta
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do microempreendedor individual. Todo empresário que esteve enquadrado no Simei no ano anterior entrega a declaração até o último dia de maio (Res. CGSN 140/2018, art. 109). A declaração de 2026 vence em 31/05/2027.
Ela não cria imposto novo: o MEI já pagou o valor fixo mês a mês pelo DAS do MEI. A declaração serve para informar o faturamento do ano, confirmar se ele cabe no limite e registrar se houve empregado.
Desde 13/10/2025, por força da Res. CGSN 183/2025, o nome oficial é Declaração Anual Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais para o Microempreendedor Individual. A sigla continua DASN-SIMEI.
O que a declaração informa
O art. 109 da Res. CGSN 140 diz que a DASN-SIMEI contém apenas:
| Campo | O que significa | De onde tirar |
|---|---|---|
| Receita bruta total do ano anterior | Tudo o que a atividade faturou, com e sem nota | Soma do controle mensal de receitas |
| Receita bruta sujeita ao ICMS | Parte do faturamento com venda de mercadorias, industrialização e transporte intermunicipal ou interestadual | Notas de venda e vendas sem nota registradas no controle |
| Contratação de empregado | Se houve empregado registrado no ano | Registros do eSocial |
A diferença entre a receita total e a parte do ICMS corresponde, em regra, aos serviços. Separar bem as duas partes importa porque cada uma se liga a um imposto diferente: ICMS para o estado e ISS para o município.
Exemplo
Um MEI que vende peças e faz instalação faturou R$ 60.000 em 2026: R$ 35.000 em peças e R$ 25.000 em mão de obra. Na DASN-SIMEI de 2026, ele informa receita bruta total de R$ 60.000, dos quais R$ 35.000 sujeitos ao ICMS, e marca se teve empregado.
Prazos em cada situação
| Situação | Prazo | Base |
|---|---|---|
| MEI enquadrado no ano anterior | Último dia de maio | Art. 109, caput |
| Baixa do CNPJ no 1º quadrimestre (janeiro a abril) | Último dia de junho | Art. 109, § 1º, I |
| Baixa do CNPJ nos demais meses | Último dia do mês seguinte ao da baixa | Art. 109, § 1º, II |
| Desenquadramento do Simei ou exclusão do Simples no ano | Último dia de maio do ano seguinte, com os fatos do período enquadrado | Art. 109, § 2º |
Declaração de extinção (situação especial)
Quando a inscrição do MEI é baixada, a declaração é entregue como situação especial, com o período do ano até a baixa. Exemplo: um MEI que deu baixa em 15/03/2027 entrega a declaração de situação especial até 30/06/2027. Se a baixa tivesse sido em 10/08/2027, o prazo seria 30/09/2027.
Não esqueça que a declaração do ano anterior inteiro continua devida no prazo normal. Quem dá baixa em março de 2027 entrega a DASN-SIMEI de 2026 até 31/05/2027 e a de situação especial de 2027 até 30/06/2027.
Desenquadramento no meio do ano
Quem deixou o MEI e virou microempresa entrega a DASN-SIMEI só com a receita do período em que esteve enquadrado. O período como ME vai para o PGDAS-D mensal e para a DEFIS. Veja os prazos de efeito em desenquadramento do MEI.
Como preencher, passo a passo
- Feche os números antes de abrir o sistema. Some os 12 meses de receita e separe a parte de mercadorias (ICMS).
- Confira com as notas emitidas. O total das notas do ano precisa caber dentro da receita declarada. Se as notas somam mais do que o controle, algo ficou de fora.
- Acesse o serviço pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor, com o CNPJ e, se pedido, a conta gov.br.
- Escolha o ano-calendário e o tipo de declaração: original, retificadora ou situação especial.
- Informe os valores e se teve empregado.
- Revise e transmita. Se a receita passar do limite do MEI, o sistema avisa. Leia a mensagem com atenção.
- Guarde o recibo e, se a entrega for fora do prazo, pague a multa gerada.
Os documentos que fundamentaram a declaração (notas, extratos, controle de receitas) devem ser guardados até o fim do prazo decadencial e da prescrição das ações (art. 109, § 9º).
Multa por atraso ou erro
A multa está no art. 118 da Res. CGSN 140, que reproduz o art. 38 da LC 123:
- Falta de entrega ou entrega após o prazo: 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações declaradas, ainda que pagos, limitada a 20%.
- Informações incorretas ou omitidas: R$ 100 para cada grupo de 10 informações.
- Multa mínima: R$ 50.
- Reduções: à metade, se a declaração for entregue depois do prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício; a 75%, se for entregue no prazo fixado em intimação (art. 118, § 2º), observada a multa mínima.
A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e termina na entrega ou na lavratura do auto de infração (art. 118, § 1º). A declaração que não atende às especificações técnicas é considerada não entregue (art. 118, § 4º).
Como os tributos do MEI são baixos, a maior parte das multas por atraso fica no valor mínimo. Mesmo assim, o atraso trava outras coisas: o parcelamento dos débitos do ano costuma depender da declaração transmitida, porque é ela que constitui o débito.
A DASN-SIMEI é confissão de dívida
O § 7º do art. 109 diz que a declaração tem caráter declaratório e constitui confissão de dívida. Os tributos que não foram pagos podem ser cobrados com base no que foi declarado, sem novo lançamento.
As informações são compartilhadas entre a Receita Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 109, § 4º). Além disso, as NFS-e do MEI ficam no Ambiente de Dados Nacional desde 01/09/2023, o que facilita o cruzamento entre o que foi emitido e o que foi declarado.
O dado do empregado substitui a RAIS
Quando o MEI informa a contratação de empregado na DASN-SIMEI, o Serpro pode encaminhar o dado ao Ministério do Trabalho e Emprego para dispensar o MEI da RAIS (art. 109, § 6º). O MEI sem empregado já é dispensado da RAIS (art. 108, II). Para as obrigações mensais do empregado, veja MEI com empregado.
Erros mais comuns
- Declarar só o valor das notas. Vendas sem nota para pessoa física também são receita.
- Declarar zero tendo faturado. Conflita com as notas no ambiente nacional e com a movimentação bancária.
- Somar dinheiro pessoal. Aporte do titular, empréstimo e Pix de familiares não são faturamento.
- Separar mal mercadoria e serviço. Revenda de peça vai na parte do ICMS; mão de obra não.
- Ignorar o aviso de excesso. Se a receita passou do limite, a declaração sozinha não resolve: é preciso comunicar o desenquadramento no prazo. Veja limite de faturamento do MEI.
- Esquecer anos anteriores. Cada ano em aberto acumula multa própria.
O que pode mudar com a reforma
O Decreto 13.140, de 21/10/2026, prevê que a DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações do MEI a consumidor final, para fins do art. 26, § 6º, II, da LC 123, na redação da LC 214/2025. O decreto condiciona isso à deliberação prevista na própria LC 123 (art. 2º, § 4º-B, e art. 26, § 15).
Na prática, ainda não há regra operacional publicada sobre como isso vai funcionar. Até lá, a declaração continua sendo o que sempre foi: a prestação de contas anual do MEI. O contexto completo está em MEI na reforma tributária, e o verbete curto em DASN-SIMEI. O prazo de maio também aparece no calendário fiscal.
Perguntas frequentes
MEI sem faturamento precisa entregar a DASN-SIMEI?
Sim. A obrigação vale para quem esteve enquadrado no Simei no ano anterior, mesmo sem nenhuma venda. Nesse caso a receita é informada como zero, desde que isso seja verdade.
Qual é o prazo da DASN-SIMEI de 2026?
A declaração do ano-calendário de 2026 vence no último dia de maio de 2027, ou seja, 31/05/2027 (Res. CGSN 140, art. 109). A declaração de 2025 venceu em 31/05/2026.
Errei a DASN-SIMEI. Posso corrigir?
Pode. A retificadora é feita sem autorização prévia e tem a mesma natureza da original. O direito de retificar dura 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (art. 109, §§ 3º e 8º).
Quem saiu do MEI no meio do ano entrega a DASN-SIMEI?
Sim, com os fatos geradores do período em que esteve enquadrado, no prazo normal de maio (art. 109, § 2º). O período como microempresa vai para as declarações do Simples Nacional.
A multa mínima da DASN-SIMEI em atraso é de quanto?
R$ 50 (art. 118, § 3º). A multa é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, e a lei prevê reduções quando a entrega é feita antes de procedimento de ofício ou no prazo de intimação.