Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar

Três caminhos para sair do Simples

A base está na LC 123/2006 (arts. 28 a 32) e na Res. CGSN 140/2018 (arts. 81 a 84). Em todos os casos, depois dos efeitos da exclusão a empresa passa a ser tributada como as demais pessoas jurídicas, podendo escolher lucro presumido ou real (LC 123, art. 32, § 2º). Veja lucro presumido e lucro real.

Exclusão por opção

A empresa pode pedir a saída a qualquer tempo, no Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 140, art. 81, I). Nas regras de 2026:

• pedido feito em janeiro: efeitos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano;
• pedido feito nos demais meses: efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

A partir de 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 muda a redação: a exclusão por opção, feita a qualquer tempo, passa a produzir efeitos sempre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Na prática, quem quiser sair do Simples em 2027 precisaria ter feito o pedido em 2026. Antes de decidir, compare os regimes com números: Simples Nacional ou lucro presumido.

Exclusão obrigatória: a empresa tem de avisar

A comunicação é obrigatória nestes casos (Res. CGSN 140, art. 81, II):

Algumas alterações no CNPJ já valem como comunicação de exclusão (art. 82): mudança para sociedade anônima, comandita por ações, sociedade em conta de participação ou filial de empresa estrangeira; inclusão de atividade vedada; inclusão de sócio pessoa jurídica; inclusão de sócio domiciliado no exterior; cisão parcial; extinção. Nos cinco primeiros casos, os efeitos começam no mês seguinte ao fato; na extinção, na data da extinção.

Multa por não comunicar: 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos, com mínimo de R$ 200,00, sem redução (art. 99). E a empresa ainda é excluída de ofício, com os mesmos efeitos que teria se tivesse comunicado (art. 84, I).

Os limites e a regra dos 20% estão detalhados em limite e sublimite do Simples.

Exclusão de ofício

Quem exclui de ofício é o ente que identifica o problema (Res. CGSN 140, art. 83): a Receita Federal, a Sefaz do estado ou o município (em serviços sob sua competência). Mesmo sem estabelecimento no território, o estado ou o município pode excluir por débito ou cadastro irregular com ele (§§ 7º e 8º).

Motivos e efeitos (LC 123, art. 29; Res. CGSN 140, art. 84):

O impedimento de 3 anos sobe para 10 anos se houver artifício, ardil ou fraude para reduzir tributo (LC 123, art. 29, § 2º). Prática reiterada é a repetição da mesma infração em 2 ou mais períodos nos últimos 5 anos, formalizada em auto de infração ou notificação, ou a segunda ocorrência com fraude (art. 84, § 6º). As duas regras de ingressos (despesas e compras) não se aplicam ao ano de início de atividade.

Termo de Exclusão e DTE-SN

O processo de ofício começa com o Termo de Exclusão expedido pelo ente (Res. CGSN 140, art. 83, § 1º). A ciência é dada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), a caixa de mensagens do Portal do Simples (art. 122):

• a comunicação eletrônica vale como pessoal, sem publicação no Diário Oficial nem carta;
• a ciência ocorre no dia em que a empresa abre a mensagem;
• se ninguém abrir, a ciência é considerada feita 45 dias depois da disponibilização;
• prazos que vencem em dia não útil passam para o dia útil seguinte.

Depois da ciência:

1. Impugnação, no prazo e no órgão definidos pela legislação do ente que excluiu. Com impugnação, o termo só se torna efetivo após decisão definitiva desfavorável (art. 83, § 3º). Sem impugnação, torna-se efetivo ao fim do prazo (§ 4º).
2. Registro no Portal do Simples, feito pelo ente após o termo ficar efetivo; os efeitos dependem desse registro (§ 5º).

Ninguém do escritório olha o DTE-SN? A contagem de 45 dias corre do mesmo jeito. Incluir a consulta ao DTE-SN na rotina mensal é a forma mais barata de evitar uma exclusão.

Como regularizar: os 90 dias

Para os dois motivos mais comuns, débitos e cadastro fiscal irregular, a lei dá uma chance de ficar no regime: comprovar a regularização em até 90 dias contados da ciência do termo (LC 123, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025; Res. CGSN 140, art. 84, § 1º, na redação da Res. CGSN 183/2025). O prazo era de 30 dias antes dessa mudança.

Roteiro:

1. Leia o termo e identifique qual ente excluiu e quais débitos ou pendências estão listados.
2. Débitos federais e do Simples: consulte no e-CAC e no Portal do Simples; pague ou parcele. Débitos inscritos em dívida ativa são negociados na PGFN.
3. Débitos estaduais ou municipais: trate direto com a Sefaz ou a prefeitura que emitiu o termo.
4. Cadastro: regularize a inscrição estadual ou municipal, conforme o caso.
5. Guarde os comprovantes e acompanhe no Portal do Simples se o termo foi tornado sem efeito.

Atenção a um detalhe do parcelamento: se ele foi pedido para permanecer no Simples e a primeira parcela não for paga, o deferimento fica sem efeito e a exclusão volta com efeitos retroativos (Res. CGSN 140, art. 52, § 2º). As regras do parcelamento estão em DAS do Simples Nacional.

Efeitos práticos da exclusão

A partir dos efeitos, a empresa:

• deixa de pagar DAS e passa a recolher cada tributo em guia própria (DARF, guias estaduais e municipais);
• escolhe lucro presumido ou lucro real para IRPJ e CSLL;
• passa a ter PIS e Cofins pelas regras gerais em 2026 e, a partir de 2027, IBS e CBS no regime regular;
• pode ter de cumprir obrigações acessórias que não tinha, como EFD-Contribuições, ECF, ECD e EFD ICMS/IPI, conforme o regime e a atividade;
• se a exclusão for retroativa, recalcula os tributos do período pelas regras gerais e paga a diferença.

Retroatividade em caso de vedação que deixou de existir tem limite: os efeitos não vão além do último dia do ano em que a situação deixou de existir (Res. CGSN 140, art. 84, § 5º).

Depois da exclusão: voltar ao Simples

Se o motivo foi débito, cadastro ou excesso de receita, a empresa pode pedir nova opção no prazo regular, desde que regularize tudo antes. Veja prazos e vedações em opção pelo Simples Nacional. Se o motivo foi grave, o impedimento de 3 ou 10 anos precisa terminar primeiro.

Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.