EFD-Contribuições: quem entrega, prazo do 10º dia útil e o que acontece com o fim do PIS e da Cofins em 2027

Resposta direta

A EFD-Contribuições é o arquivo mensal em que a empresa escritura o PIS e a Cofins: receitas, alíquotas, créditos e contribuição devida. Entregam as empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Lucro Arbitrado. O Simples Nacional é dispensado.

O prazo é o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao mês escriturado. A norma é a IN RFB 1.252/2012.

Em 01/01/2027, o PIS e a Cofins são extintos e dão lugar à CBS. A Receita já avisou, na Nota Técnica 011/2026, que a EFD-Contribuições não recebe fatos geradores a partir de janeiro de 2027, mas continua aberta para corrigir o passado e controlar créditos.

Quem é obrigado

O art. 4º da IN 1.252 define os obrigados por etapas. Hoje, todas já estão em vigor:

A sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação entrega um arquivo separado para cada SCP, além do seu (art. 4º, § 4º).

Quem é dispensado

O art. 5º lista as dispensas:

• ME e EPP do Simples Nacional, nos períodos em que estiveram no regime;
• imunes e isentas do IRPJ com contribuições mensais de até R$ 10.000,00;
• empresas inativas desde o início do ano ou desde a abertura, nos meses em que ficaram nessa condição;
• órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
• empresas ainda não inscritas no CNPJ, entre o registro dos atos constitutivos e a inscrição.

Há também a dispensa por mês sem movimento (art. 5º, § 7º). A empresa do Real ou do Presumido não entrega o arquivo do mês em que, ao mesmo tempo:

1. não teve receita de nenhuma natureza, nem isenta, nem com alíquota zero; e
2. não fez operação que gere crédito, inclusive importação.

Essa dispensa não vale para dezembro (§ 8º). No arquivo de dezembro, a empresa informa os meses sem receita e sem operações. Quem ficou sem movimento o ano todo ainda entrega dezembro.

Atenção: empresa que ficou inativa no meio do ano só fica dispensada a partir de janeiro do ano seguinte (art. 5º, § 2º).

Prazo de entrega

O art. 7º fixa: a EFD-Contribuições é transmitida até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao da escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão. O prazo termina às 23h59min59s, horário de Brasília.

Como o prazo já é contado em dias úteis, não existe regra de antecipação ou prorrogação: basta contar.

As datas de exemplo consideram só os feriados nacionais de 02/11 e 15/11. Confirme na agenda tributária da Receita, que também considera os pontos facultativos federais.

O que vai no arquivo

O arquivo é gerado pelo sistema da empresa no leiaute do Guia Prático e validado no Programa Gerador da Escrituração (PGE), baixado no portal do SPED (art. 6º). Em linhas gerais, ele traz:

• as receitas do mês, separadas por código de situação tributária e alíquota;
• os créditos do regime não cumulativo (Lucro Real), como insumos, energia, aluguéis e depreciação;
• o PIS e a Cofins devidos, com retenções e deduções;
• o controle dos saldos de crédito de um mês para o outro.

O arquivo é assinado com certificado digital ICP-Brasil pelo representante legal ou procurador (art. 3º).

E a CPRB?

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta já foi escriturada aqui. Desde a obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, ela não vai mais na EFD-Contribuições (art. 4º, § 5º).

Multas e retificação

A falta de entrega ou a entrega com erro sujeita a empresa às multas do art. 12 da Lei 8.218/1991 (IN 1.252, art. 10).

A retificação é feita com um arquivo novo e completo, que substitui o anterior (art. 11). O direito de retificar acaba em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da escrituração. A retificadora não produz efeito para reduzir débito já enviado à dívida ativa ou para alterar valores de período sob fiscalização.

Se a retificação mudar valores já declarados, a declaração de débitos também precisa ser corrigida. Desde 2025, PIS e Cofins são declarados na DCTFWeb, pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

O fim do PIS e da Cofins e a EFD-Contribuições em 2027

O que já está definido em norma:

• A LC 214/2025, art. 542, revoga a partir de 01/01/2027 as leis que instituem e regulam o PIS e a Cofins (entre elas, a LC 70/1991 e a Lei 9.718/1998). No lugar entra a CBS, federal.
• A LC 214, art. 378, mantém válidos os créditos de PIS e Cofins não usados até a extinção. Eles precisam estar registrados na escrituração e podem compensar a CBS ou, cumpridos os requisitos, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais.

O que a Receita orientou na Nota Técnica 011/2026, publicada em fevereiro de 2026 no portal do SPED:

O que ainda não está definido: até 07/11/2026, o texto da IN 1.252/2012 no portal de normas da Receita não traz revogação, e não há ato que diga como será a escrituração da CBS. A Receita ainda vai regulamentar esse ponto. Não confunda a EFD-Contribuições com a apuração da CBS: são coisas diferentes.

O que fazer agora

1. Feche 2026 com cuidado. O último arquivo com fatos geradores é o de dezembro de 2026, que vence no 10º dia útil de fevereiro de 2027.
2. Revise os saldos de crédito. Crédito que não estiver escriturado corre risco. Faça a conferência antes do último arquivo.
3. Guarde os arquivos e recibos. A retificação continua possível por 5 anos.
4. Acompanhe a regulamentação da CBS e as obrigações novas, como a DCTFWeb e os documentos fiscais com IBS e CBS.

Diferença para a EFD ICMS/IPI

São arquivos diferentes. A EFD ICMS/IPI trata dos impostos estaduais e do IPI, tem prazo fixado por estado e é entregue por estabelecimento. A EFD-Contribuições é federal, trata de PIS e Cofins e vence no 10º dia útil do segundo mês. A comparação entre os regimes que entregam o arquivo está em Lucro Presumido e Lucro Real.