ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033

O calendário da queda

A troca dos impostos de estados e municípios começa depois da troca federal. O ICMS e o ISS ficam integrais em 2026, 2027 e 2028. A partir de 2029, as alíquotas passam a ser uma fração das alíquotas vigentes em 31/12/2028:

A base constitucional é o art. 128 do ADCT, na redação da EC 132/2023. A extinção está no art. 129. A LC 214/2025 levou a regra para as leis gerais dos dois impostos:

• ICMS: novo art. 31-A da LC 87/1996 (Lei Kandir), incluído pelo art. 501 da LC 214;
• ISS: novo art. 8º-B da LC 116/2003, incluído pelo art. 508 da LC 214.

Por que a base é 31/12/2028

A lei congela a referência em 31/12/2028. A redução de cada ano é calculada sobre a alíquota da legislação estadual ou municipal vigente nessa data. Isso evita que um ente aumente a alíquota durante a transição para preservar receita do imposto que vai acabar.

Exemplo ilustrativo de um produto com ICMS de 18% em 31/12/2028:

O mesmo raciocínio vale para um serviço com ISS de 5% em 31/12/2028: 4,5% em 2029, 4% em 2030, 3,5% em 2031 e 3% em 2032.

Alcance da redução no ICMS

O novo art. 31-A da LC 87/1996 diz que a redução se aplica a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive:

• aos combustíveis com incidência única do ICMS da LC 192/2022;
• às alíquotas interestaduais e de importação fixadas pelas Resoluções do Senado 22/1989 e 13/2012.

Benefícios fiscais caem junto

As duas leis trazem a mesma regra: no período de 2029 a 2032, os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros do imposto são reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas. Os percentuais e parâmetros usados para calcular o benefício também são reduzidos proporcionalmente, salvo se o benefício já tiver caído automaticamente com a alíquota.

No ICMS:

• o Confaz disciplina essa redução, por maioria simples de votos (LC 87/1996, art. 31-A, §§ 5º e 6º);
• os benefícios convalidados pela LC 160/2017 também caem nessa forma, sem a redução própria do § 2º-A do art. 3º daquela lei (§ 7º).

Fundo de compensação de benefícios do ICMS

Quem tem benefício oneroso de ICMS pode ser compensado pela perda causada pela redução de 2029 a 2032. A compensação usa os recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais criado pelo art. 12 da EC 132 e segue os arts. 384 a 405 da LC 214. Pontos principais:

• vale para titulares de benefícios onerosos regularmente concedidos até 31/05/2023, com prazo até 31/12/2032, que tenham cumprido as condições da norma concessiva (art. 384, parágrafo único);
• benefício oneroso é o concedido por prazo certo e sob condição, nos termos do art. 178 do CTN (art. 385);
• a Receita Federal analisa a habilitação, define as informações de escrituração e reconhece os créditos (art. 386);
• o IBS arrecadado em 2026 também ajuda a compor o fundo (art. 343, parágrafo único).

Contrapartidas que são mera obrigação geral, simples declaração de intenção ou contribuição a fundo estadual não contam como "condição" para esse fim, com exceções específicas (art. 385, §§ 1º e 2º). Quem tem benefício de ICMS deve levantar o ato concessivo e as condições já em 2026 e 2027.

O IBS sobe para ocupar o espaço

Enquanto o ICMS e o ISS caem, o IBS cresce. A partir de 2029, o Senado fixa as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS. O cálculo para 2029 usa a receita estimada do IBS em 2027 e a receita de referência de estados e municípios de 2027 com o efeito da redução de 10% (LC 214, art. 361, na redação da LC 227/2026). Nos anos seguintes, a lógica se repete com a redução maior. A metodologia está em alíquota de referência do IBS e da CBS.

Na prática, de 2029 a 2032 a empresa convive com dois sistemas no mesmo documento fiscal: ICMS ou ISS reduzidos e IBS crescente, além da CBS.

Convivência de 2029 a 2032: pontos de atenção

• Apuração dupla: o ICMS continua com as suas regras (créditos, substituição tributária, diferencial de alíquota), e o IBS com as dele (crédito amplo, destino).
• Preço: a carga muda todo ano. Tabelas de preço e contratos de longo prazo precisam de revisão anual.
• Benefícios: projetos estruturados com incentivo de ICMS perdem atratividade gradualmente.
• Fato gerador entre anos: se a mesma operação configurar, em anos diferentes, fato gerador do ICMS ou do ISS e do IBS, prevalece a legislação do ano da primeira ocorrência para esses impostos (LC 214, art. 408, § 4º, I).
• Operação que não se completa até 2032: se o elemento temporal do ICMS ou do ISS não se aperfeiçoar até 31/12/2032, esses impostos não incidem e é devido só o IBS, apurado pela legislação de 01/01/2033 (art. 408, §§ 4º, II, e 5º).

2033: extinção e saldos credores

Em 2033 o ICMS e o ISS deixam de existir (ADCT, art. 129). Os saldos credores de ICMS existentes no fim de 2032 podem ser aproveitados nos termos de lei complementar. Para créditos que não decorram de ativo permanente, o aproveitamento é em 240 parcelas mensais, e os saldos são corrigidos pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134). Mais detalhes em saldos credores na transição.

O caminho completo, inclusive a troca federal de 2027, está em transição de 2026 a 2033 e em fim do PIS e da Cofins e IPI zerado.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

• EC 132/2023, ADCT, arts. 128, 129 e 134; art. 12 (fundo de compensação).
• LC 214/2025, arts. 343, 361, 384 a 405, 408, 501 (LC 87/1996, art. 31-A) e 508 (LC 116/2003, art. 8º-B).
• LC 227/2026.