Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora

A regra do art. 12

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário da própria LC 214/2025 (art. 12). O valor da operação é o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título. A lei explica o que isso abrange, o que fica fora e o que fazer quando não há preço. Os regimes específicos, como combustíveis, serviços financeiros e imóveis, têm bases próprias, mas a regra geral vale para a grande maioria das empresas.

O que entra na base

Pelo art. 12, § 1º, integram o valor da operação:

1. acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
2. juros, multas, acréscimos e encargos;
3. descontos concedidos sob condição;
4. transporte cobrado como parte do valor, feito pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem;
5. tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto os do § 2º;
6. demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor, inclusive seguros e taxas.

A lógica é simples: tudo o que o cliente paga ao fornecedor por causa da operação faz parte da base, com o nome que tiver na fatura.

O que sai da base

O art. 12, § 2º, lista as exclusões:

Desconto incondicional e programa de fidelidade

Desconto incondicional é a parcela que reduz o preço, consta do documento fiscal e não depende de evento posterior. A lei inclui nesse conceito o desconto dado por programa de fidelidade concedido de forma não onerosa pelo próprio fornecedor (art. 12, § 3º). Desconto por pagamento até certa data, por exemplo, é condicional e não reduz a base.

Quando não há preço: valor de mercado

O art. 12, § 4º, manda usar o valor de mercado, entendido como o praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, quando:

• falta o valor da operação;
• a operação não tem valor determinado;
• o valor não é representado em dinheiro;
• a operação é entre partes relacionadas, nos termos do art. 5º.

Operações em moeda estrangeira são convertidas pela taxa de câmbio apurada pelo Banco Central, conforme o regulamento (§ 5º). E, se o contribuinte contratar derivativo fora de condições de mercado para esconder parte do preço, o ganho no derivativo entra na base (§ 6º).

O cálculo por fora, na prática

No ICMS, o imposto integra a própria base: o percentual nominal esconde uma carga maior. No IBS e na CBS, o percentual é aplicado sobre o valor sem os tributos, e o resultado é somado.

Exemplo ilustrativo, com alíquotas hipotéticas, só para mostrar a conta:

Os números não são alíquotas reais. A alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não estava fixada em 07/11/2026, e o IBS pleno só existe a partir de 2033. Para simulações com regras oficiais, a Receita Federal disponibiliza a Calculadora de Tributos em consumo.tributos.gov.br.

Regras que mexem na base em situações comuns

Várias coisas na mesma venda

Quando a operação envolve bens e serviços diferentes, é obrigatório especificar cada fornecimento e seu valor. A exceção é quando todos têm o mesmo tratamento tributário ou quando um é principal e os demais são acessórios: nesse caso há fornecimento único, com o tratamento do principal (art. 7º).

Pagamento antes da entrega

Se o cliente paga antes do fornecimento, há antecipação do tributo na data de cada parcela, calculada sobre o valor pago. Na entrega, calcula-se o valor definitivo sobre o total, e as diferenças entram na apuração (art. 10, § 4º). Na redação da LC 227/2026, a alíquota da antecipação é a vigente na data da emissão do documento fiscal correspondente ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro.

Devolução e cancelamento

Na devolução ou no cancelamento, aplica-se a mesma alíquota cobrada na operação original (art. 17). Isso importa nas viradas de ano da transição, quando as alíquotas mudam.

Bases próprias de regimes específicos

Alguns setores têm regra própria. Dois exemplos da LC 214:

• bares e restaurantes: a gorjeta repassada integralmente ao empregado, até 15% do valor, e os valores não repassados ao restaurante pela plataforma de entrega ficam fora da base (art. 274, parágrafo único);
• locação de imóveis: tributos e emolumentos sobre o imóvel, como o IPTU, e as despesas de condomínio não entram na base do aluguel (art. 255, § 2º).

A diferença entre os tipos de regime está em regime diferenciado e regime específico.

Base de cálculo e crédito andam juntos

O valor destacado sobre essa base é o que o cliente do regime regular poderá creditar, desde que o débito seja extinto (art. 47). Base inflada ou reduzida por erro de cadastro gera débito errado para quem vende e crédito errado para quem compra. Veja créditos de IBS e CBS.

Checklist para revisar a precificação

• O preço de tabela passa a ser sem tributo, com IBS e CBS somados?
• Frete próprio, seguro e taxas cobradas estão sendo somados à base?
• Os descontos dados aparecem na nota e são incondicionais?
• Juros e multas de atraso cobrados do cliente são tratados como parte da operação?
• Há operações com partes relacionadas que precisam de valor de mercado?

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.