CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins

O que é a CBS

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é a metade federal do IVA dual criado pela EC 132/2023. Ela está no art. 195, V, da Constituição e foi instituída pela LC 214/2025, que a define como tributo "de competência da União" (art. 1º, II). Substitui o PIS e a Cofins, que deixam de existir a partir de 2027.

A CBS tem a mesma base, o mesmo fato gerador e as mesmas regras gerais de crédito do IBS. A diferença está em quem cobra, quem fixa a alíquota e para onde vai o dinheiro:

Por que trocar PIS e Cofins

O PIS e a Cofins convivem há décadas com dois regimes (cumulativo e não cumulativo), regras diferentes por setor, listas de produtos monofásicos e uma longa discussão sobre o que dá ou não direito a crédito. A CBS foi desenhada para eliminar essas camadas:

• um regime geral, com crédito amplo de tudo o que não for uso ou consumo pessoal (LC 214, arts. 47 e 57);
• cobrança por fora, com o valor destacado no documento fiscal;
• base ampla, que alcança bens materiais, imateriais, direitos e serviços.

As alíquotas da CBS ano a ano

2026: ano de teste

A CBS é de 0,9% para fatos geradores de 01/01/2026 a 31/12/2026 (LC 214, art. 346). O art. 348 dá o tratamento do teste:

• o valor recolhido é compensado com PIS e Cofins devidos no mesmo período;
• se não houver PIS e Cofins suficientes, pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias;
• quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (§ 1º);
• as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional (inciso III, "c").

Em 2026 o PIS e a Cofins continuam integralmente devidos. Detalhes em alíquotas de teste de 2026.

2027 e 2028: CBS cobrada, com desconto de 0,1 ponto

Para fatos geradores de 2027 e 2028, a CBS é a alíquota fixada nos termos do art. 14 da LC 214 reduzida em 0,1 ponto percentual, exceto para combustíveis do regime específico (art. 347). O desconto compensa o IBS de 0,1% que passa a ser cobrado nesses anos.

A alíquota de referência da CBS é fixada por resolução do Senado (art. 349), a partir de cálculo do TCU. Para 2027:

• o TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468%;
• a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado abre o debate em 11/11/2026;
• o Senado tem até 15/12/2026 para fixar o número; sem resolução, vale o cálculo do TCU.

Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS de 2027 não está fixada. O cálculo do TCU é o ponto de partida mais concreto, mas não é a alíquota final.

O caminho até o número está em CBS de 2027: TCU e Senado.

De 2029 em diante

A CBS segue a alíquota de referência fixada pelo Senado para cada ano até 2035 (LC 214, art. 18, I). Depois de 2035, valem as alíquotas do ano anterior (art. 18, III). Qualquer lei federal que aumente ou reduza a arrecadação deve ser compensada pelo ajuste da alíquota de referência (art. 19).

O que muda na prática para a empresa

Na venda

• A CBS é destacada no documento fiscal, separada do preço.
• O valor da CBS não entra na própria base (LC 214, art. 12, § 2º, I).
• Até 2032, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins incidentes na operação também ficam fora da base da CBS (art. 12, § 2º, V).

Na compra

• O contribuinte do regime regular se credita da CBS destacada na nota do fornecedor, desde que o débito tenha sido extinto (art. 47).
• O crédito de CBS só compensa CBS. Ele não pode abater IBS (art. 47, § 1º, I).
• Compras de optante do Simples dão crédito equivalente ao valor cobrado no regime do Simples. Se o fornecedor optar pelo regime regular, o crédito é integral (art. 47, § 3º, e LC 123, art. 23, § 1º-A).

No caixa

• A apuração é mensal, com saldo próprio de CBS (arts. 43 e 45).
• O recolhimento poderá ocorrer na liquidação do pagamento, pelo split payment, que começa de forma facultativa e gradual.

A CBS no Simples Nacional

O optante do Simples continua no regime unificado. A partir de 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar do PIS e da Cofins, conforme a Resolução CGSN 190/2026. O optante pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, por semestre. Nesse caso, destaca os tributos na nota e transfere crédito integral ao cliente. O tema está em Simples Nacional na reforma.

Casos com regra própria

A alíquota da CBS é a mesma para todas as operações, salvo as exceções da lei. As mais relevantes:

• alíquota zero para a Cesta Básica Nacional (art. 125);
• reduções de 60% e de 30% (arts. 128 e 127);
• combustíveis: alíquota específica por unidade de medida, com regra própria para 2027 (arts. 172 a 180);
• serviços financeiros: soma de IBS e CBS de 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033 (art. 233, na redação da LC 227/2026);
• cashback: devolução de 100% da CBS na compra de botijão de GLP de até 13 kg e nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações para famílias de baixa renda do CadÚnico (art. 118, I).

Onde conferir valores

A Receita Federal oferece a Calculadora de Tributos de CBS, IBS e Imposto Seletivo, gratuita e de código aberto, em consumo.tributos.gov.br. O acesso usa conta gov.br prata ou ouro.

Resumo prático

• CBS = PIS + Cofins no novo modelo, administrada pela Receita Federal.
• 2026: 0,9% em teste, compensável e com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações.
• 2027 e 2028: alíquota de referência do Senado menos 0,1 ponto percentual.
• Crédito amplo, com nota idônea e débito extinto, sem misturar com o IBS.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.