Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento

A regra geral: crédito de tudo, com poucas exceções

O IBS e a CBS foram desenhados para não cumular imposto sobre imposto ao longo da cadeia. A EC 132/2023 previu a não cumulatividade plena, e a LC 214/2025 a detalhou nos arts. 47 a 57.

A regra do art. 47 é ampla: o contribuinte do regime regular apropria crédito de IBS e CBS nas operações em que é adquirente, excetuadas exclusivamente as de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses previstas na lei.

Isso muda bastante em relação ao sistema atual. No PIS e na Cofins não cumulativos, o crédito depende do conceito de "insumo", e no ICMS o material de uso e consumo do estabelecimento, em regra, não gera crédito. No IBS e na CBS o ponto de partida é outro: tudo gera crédito, salvo o que a lei exclui.

As três condições para tomar o crédito

Crédito ligado ao pagamento

A segunda condição é a grande novidade. O crédito do comprador nasce quando o débito do fornecedor é extinto. O art. 27 lista as formas:

1. compensação com créditos do próprio fornecedor;
2. pagamento pelo fornecedor;
3. recolhimento na liquidação financeira (split payment);
4. recolhimento pelo adquirente (art. 36);
5. pagamento por um responsável.

Na prática, ter a nota não basta. O sistema da Receita e do Comitê Gestor vai cruzar o documento com a extinção do débito. Por isso o split payment e a vinculação da nota ao pagamento ganharam tanta importância. Veja split payment.

Há uma exceção: na compra de combustíveis do regime específico monofásico, a comprovação da extinção é dispensada, e o crédito é o valor registrado no documento fiscal (art. 47, §§ 4º e 5º).

IBS e CBS em contas separadas

Os créditos são apropriados de forma segregada. É vedado usar crédito de IBS para pagar CBS, e crédito de CBS para pagar IBS (art. 47, § 1º, I). O valor do crédito é o débito destacado na nota de compra e extinto, ou o crédito presumido nos casos que a lei prevê (art. 47, § 2º).

O que é uso ou consumo pessoal

O art. 57 define o que não gera crédito por ser de uso ou consumo pessoal. São dois grupos.

Bens e serviços listados (inciso I):

• joias, pedras e metais preciosos;
• obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
• bebidas alcoólicas;
• derivados do tabaco;
• armas e munições;
• bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos;
• bens e serviços ligados à aquisição ou manutenção desses itens (alínea incluída pela LC 227/2026).

Bens e serviços fornecidos de graça ou abaixo do valor de mercado (inciso II) ao próprio contribuinte pessoa física, a sócios, acionistas, administradores e conselheiros, a empregados e a cônjuges e parentes até o terceiro grau dessas pessoas. O § 1º dá exemplos: imóvel residencial e veículo, com tudo o que se relaciona à aquisição e manutenção, inclusive seguro e combustível.

O § 3º traz o contrapeso: não é uso pessoal o que for usado preponderantemente na atividade econômica. Uma joalheria que compra joias para revender toma crédito. Uma distribuidora de bebidas também. O critério é a finalidade.

Quando não há crédito, ou o crédito precisa ser estornado

Alguns regimes específicos também vedam o crédito ao comprador. O cliente de bar e restaurante não toma crédito da refeição (art. 276), nem o hóspede do serviço de hotelaria (art. 283). Esses casos estão no impacto da reforma por setor.

Compras de quem não está no regime regular

• Fornecedor do Simples que recolhe pelo DAS: o comprador do regime regular toma crédito equivalente ao valor de IBS e CBS pago no regime único (art. 47, § 9º, II).
• Fornecedor do Simples no regime regular de IBS e CBS: crédito do valor destacado (art. 47, § 3º).
• Produtor rural e transportador autônomo não contribuintes: a lei prevê crédito presumido para o comprador (arts. 168 e 169).

A decisão do fornecedor do Simples sobre recolher por dentro ou por fora está em Simples no regime regular do IBS e da CBS.

Como o crédito é usado

O art. 53 fixa a ordem de uso dos créditos apropriados no período:

1. compensação com saldo a recolher vencido de períodos anteriores, não inscrito em dívida ativa, com acréscimos;
2. compensação com os débitos do mesmo período, na ordem cronológica dos documentos;
3. compensação com débitos de períodos seguintes.

Em vez do terceiro passo, a empresa pode pedir ressarcimento (art. 53, § 1º). O art. 39 fixa os prazos de análise:

• até 30 dias para quem está em programa de conformidade e atende ao art. 40;
• até 60 dias para os demais pedidos que atendem ao art. 40;
• até 180 dias nos outros casos.

Sem resposta no prazo, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes (art. 39, § 4º).

Dois limites importam: o crédito é usado pelo valor nominal, sem correção (art. 53, § 2º), e o direito de usar se extingue em 5 anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54).

O que isso exige da empresa

• Cadastro de fornecedores confiável. Fornecedor que não paga o tributo atrasa o seu crédito.
• Conferência das notas de entrada. Valor de IBS e CBS destacado, CST e cClassTrib coerentes. A lógica dos códigos está em base de cálculo do IBS e da CBS.
• Separação de despesas pessoais. Gasto de sócio pago pela empresa não gera crédito.
• Atenção à transição. Saldos de PIS, Cofins e ICMS seguem regras próprias, explicadas em saldos credores na transição.

Base legal e fontes

• LC 214/2025: art. 27 (modalidades de extinção), art. 47 (crédito), arts. 49 a 52 (vedações e manutenção), art. 53 (uso), art. 54 (prazo), art. 57 (uso pessoal), art. 39 (ressarcimento).
• Redação da LC 227/2026 nos arts. 47, § 8º, e 57.

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