IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios

O que é o IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o tributo da reforma que substitui o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. Ele está no art. 156-A da Constituição, incluído pela EC 132/2023, e foi instituído pela LC 214/2025 (art. 1º, I), que o define como imposto "de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal".

Na prática, isso quer dizer três coisas:

• há uma única lei nacional com as regras do imposto (a LC 214) e um regulamento único (a Resolução CGIBS 6/2026);
• cada ente fixa só a sua alíquota, por lei própria;
• a administração é integrada, feita pelo Comitê Gestor do IBS, e não por 27 secretarias de Fazenda e milhares de prefeituras separadas.

Como a alíquota do IBS é formada

Cada ente fixa a sua parcela

Pelo art. 14 da LC 214, cada estado fixa a alíquota estadual do IBS, cada município fixa a municipal, e o Distrito Federal fixa as duas. Ao fazer isso, o ente pode:

• vincular a sua alíquota à alíquota de referência da sua esfera, somando ou subtraindo pontos percentuais; ou
• definir um número próprio, sem vínculo com a referência.

Se não houver lei específica, vale a alíquota de referência da esfera (art. 14, § 3º). A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado. Para o IBS, isso acontece de 2029 a 2035 (art. 18, II).

A operação soma estado e município de destino

A alíquota de uma operação é a soma da alíquota do estado com a do município de destino (art. 15). Quando o destino é o DF, vale a alíquota distrital. O destino é o local da operação definido no art. 11. O tema tem artigo próprio: tributação no destino.

Uma alíquota para tudo, com exceções da lei

A alíquota fixada pelo ente é a mesma para todas as operações com bens e serviços, salvo as hipóteses previstas na LC 214 (art. 16). Isso tira dos estados e municípios a possibilidade de criar alíquotas por produto ou setor. As reduções de 30%, 60% ou 100% e os regimes específicos são nacionais e se aplicam sobre a alíquota de cada ente (art. 16, parágrafo único).

As alíquotas do IBS na transição

Três cuidados com essa tabela:

1. Em 2026, o IBS destacado na nota pode ser compensado com PIS e Cofins devidos, com outros tributos federais, ou ressarcido em até 60 dias, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (LC 214, art. 348).
2. As alíquotas de 2026 não se aplicam ao Simples Nacional (art. 348, III, "c").
3. Não existe ainda alíquota plena do IBS. A estimativa mais recente de órgão oficial é a da Resolução CGIBS 14/2026, com 18,70% de IBS, e o próprio Comitê diz que o número serve só para projeção de arrecadação e orçamento.

O ritmo da troca com o ICMS e o ISS está em ICMS e ISS na transição.

Fato gerador, base e apuração

O IBS tem as mesmas regras gerais da CBS. Os dois tributos foram desenhados como gêmeos:

• Incidência: operações onerosas com bens ou com serviços (LC 214, art. 4º), além das importações.
• Fato gerador: em regra, o momento do fornecimento (art. 10). Se houver pagamento antes do fornecimento, há antecipação na data de cada parcela (art. 10, § 4º).
• Base de cálculo: o valor da operação, sem o próprio IBS e a CBS (art. 12). Veja base de cálculo do IBS e da CBS.
• Apuração: mensal (art. 43), com saldo próprio de IBS, separado do saldo de CBS (art. 45).

Crédito: o que muda em relação ao ICMS e ao ISS

O ISS é cumulativo: não gera crédito. O ICMS tem crédito, mas com restrições, como a do material de uso e consumo. O IBS segue a não cumulatividade plena:

• o contribuinte do regime regular se credita do IBS pago nas aquisições, exceto bens e serviços de uso ou consumo pessoal e outras hipóteses da lei (art. 47 e art. 57);
• o crédito exige documento fiscal eletrônico idôneo e depende da extinção do débito na etapa anterior (art. 47, caput e § 1º, II);
• créditos de IBS e de CBS são segregados: um não paga o outro (art. 47, § 1º, I).

O tema completo está em créditos de IBS e CBS.

Quem administra o IBS

Estados, DF e municípios exercem as competências administrativas do IBS de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), nos termos do art. 156-B da Constituição. Cabe ao CGIBS:

• editar o regulamento do IBS (LC 214, art. 317, I);
• arrecadar, fazer as compensações e distribuir o produto da arrecadação aos entes;
• decidir o contencioso administrativo.

A LC 227/2026 instituiu o Comitê e disciplinou o processo administrativo e a distribuição da receita. A fiscalização continua com as administrações tributárias de estados e municípios, de forma coordenada. Saiba mais em o que faz o CGIBS.

Para onde vai o dinheiro do IBS

Como o imposto pertence ao destino, a receita de uma venda feita por uma indústria de São Paulo para um consumidor na Bahia vai, ao final da transição, para o estado da Bahia e para o município do comprador. É o oposto da lógica de origem que marcou boa parte do ICMS e do ISS. A distribuição da arrecadação é feita pelo Comitê Gestor, com regras de transição longas para a partilha entre os entes.

O IBS na nota fiscal

Nos documentos fiscais eletrônicos, o IBS aparece no grupo de IBS e CBS, com:

• a parcela da UF e a parcela do município, cada uma com alíquota e valor;
• o CST e o código de classificação tributária (cClassTrib), que dizem se a operação tem alíquota cheia, reduzida, zero ou outro tratamento.

Para o regime regular, esse preenchimento é obrigatório desde 03/08/2026 na NF-e e na NFC-e e desde 01/10/2026 na NFS-e dos serviços da lista da LC 116. O Simples Nacional passa a emitir com IBS e CBS a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026).

Resumo prático

• IBS = ICMS + ISS no novo modelo, com uma lei e um regulamento nacionais.
• A alíquota é a soma de estado e município de destino.
• Em 2026: 0,1% estadual, em teste. Em 2027 e 2028: 0,05% + 0,05%. Pleno só em 2033.
• Crédito amplo, condicionado à nota e ao pagamento na etapa anterior, sem misturar com a CBS.

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