Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos

A regra em uma linha

No IBS e na CBS, o tributo é do lugar onde a operação se considera ocorrida, e esse lugar é fixado pelo art. 11 da LC 214/2025. Na maior parte dos casos, é onde está o comprador ou onde o bem é entregue. Para o IBS, o destino define qual estado e qual município recebem o imposto e qual alíquota vale: a soma das alíquotas do estado e do município de destino (art. 15).

Por que isso importa

No ICMS, boa parte da arrecadação ficava no estado de origem, e cada estado podia conceder benefícios para atrair empresas. No ISS, a regra geral era o local do estabelecimento prestador. Esse desenho alimentou a chamada guerra fiscal: a decisão de onde instalar uma fábrica ou um escritório levava em conta o imposto, e não só logística e mercado.

Com o destino:

• instalar a empresa em outro estado não reduz o IBS de quem vende para um consumidor fixo em um lugar;
• a alíquota fixada por cada ente é a mesma para todas as operações, salvo exceções da própria lei (art. 16), o que elimina benefícios setoriais locais;
• a receita acompanha o consumo, e não a produção.

O local da operação, caso a caso

O art. 11 da LC 214 traz regras específicas antes da regra geral. Elas estão resumidas abaixo.

Bens móveis vendidos sem presença do comprador

Na venda não presencial, aquela em que a entrega não ocorre na presença do comprador no estabelecimento, o local de entrega é o destino final indicado pelo adquirente (art. 11, § 1º, I):

• ao fornecedor, se o transporte for responsabilidade do fornecedor;
• ao transportador, se o transporte for responsabilidade do comprador.

Na compra de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo, vale o domicílio principal do destinatário (§ 1º, II).

Imóvel em mais de um município

Se o imóvel estiver em mais de um município, considera-se o município onde está a maior parte da área (§ 2º).

Serviços prestados a distância

Serviços sobre a pessoa física que forem prestados a distância, mesmo em parte, seguem a regra geral do domicílio do adquirente (§ 5º). Uma consulta presencial segue o local da prestação; uma consulta on-line segue o domicílio de quem contrata.

O que é domicílio principal

O domicílio principal do adquirente ou destinatário é, em primeiro lugar, o que consta do cadastro com identificação única de que trata o art. 59 (art. 11, § 3º, I):

• para a pessoa física, o local da habitação permanente ou, se houver mais de uma ou nenhuma, onde as relações econômicas forem mais relevantes;
• para a pessoa jurídica e entidades sem personalidade jurídica, o local de cada estabelecimento para o qual o bem ou serviço for fornecido.

Se o adquirente não estiver regularmente cadastrado, o fornecedor escolhe ao menos dois critérios não conflitantes entre estes (§ 3º, II):

1. endereço declarado ao fornecedor;
2. endereço obtido de outras informações comercialmente relevantes durante a operação;
3. endereço do cadastro do arranjo de pagamento usado na compra;
4. endereço de protocolo de internet (IP) do dispositivo.

Se a fiscalização constatar que o adquirente informou dados incorretos e isso reduziu o tributo, a diferença é cobrada do adquirente, com acréscimos (§ 6º).

Compras centralizadas

O contribuinte do regime regular com vários estabelecimentos que compra de forma centralizada, em operação que dá direito a crédito, pode ter certos serviços considerados fornecidos no domicílio principal, entendido como o estabelecimento matriz (§ 4º). A LC 227/2026 incluiu nessa regra a locação de bem móvel material.

O destino e a alíquota do IBS

O destino conecta duas regras:

• art. 14: cada estado e cada município fixa a sua alíquota do IBS, e na falta de lei vale a alíquota de referência;
• art. 15: a alíquota da operação é a soma da alíquota do estado de destino com a do município de destino; no DF, vale a alíquota distrital.

Exemplo ilustrativo, com números hipotéticos: uma loja virtual no estado A vende um bem para um comprador no município X do estado B. O IBS da nota usa a alíquota estadual de B mais a municipal de X. A loja não aplica a alíquota do seu próprio estado.

Em 2026 o IBS é de 0,1% estadual e 0% municipal em todo o país (art. 343). Em 2027 e 2028 é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344). Só a partir de 2029 as alíquotas de cada ente passam a variar de fato.

Efeito na nota fiscal

Para cumprir a regra do destino, o documento fiscal precisa identificar corretamente:

• o município e a UF do destino da operação;
• o destinatário, com CPF ou CNPJ, quando houver;
• nas operações com imóvel, o município do imóvel.

Cadastro de cliente desatualizado vira erro de alíquota quando as alíquotas dos entes começarem a divergir. Rever a base de clientes é uma tarefa de baixo custo que evita retrabalho na transição.

Resumo prático

• O local da operação segue o art. 11 da LC 214: entrega, imóvel, local da prestação, evento, início ou fim do transporte, ou domicílio do adquirente.
• O IBS é a soma das alíquotas do estado e do município desse local.
• Mudar a empresa de lugar não muda o IBS sobre vendas a terceiros.
• Cadastro correto do cliente passa a ser parte da conformidade fiscal.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.