Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII

A regra em uma linha

A Emenda Constitucional 132/2023, no art. 8º, criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos e mandou zerar o IBS e a CBS sobre ela. A Lei Complementar 214/2025 fez isso no art. 125: ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre as vendas dos produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I, com seus códigos NCM/SH.

Além do Anexo I, a reforma tem mais duas listas de alimentos:

• Anexo XV (art. 148): hortícolas, frutas e ovos, também com alíquota zero;
• Anexo VII (art. 135): alimentos com redução de 60% das alíquotas.

O que não está em nenhuma dessas listas segue a alíquota padrão, salvo outro regime.

O que está no Anexo I (alíquota zero)

A tabela resume os 26 itens do Anexo I. Os códigos NCM exatos estão no anexo e devem ser conferidos antes de classificar um produto.

Detalhes que costumam gerar erro

• Pão francês tem descrição técnica detalhada: formato cilíndrico e alongado, miolo branco e macio, casca dourada e crocante, feito com farinha de trigo, fermento, água, sal e outros ingredientes previstos. Pão de forma não está no Anexo I; está no Anexo VII, com redução de 60%.
• Massas: só as da subposição 1902.1 estão no Anexo I. As massas dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 (recheadas e outras) estão no Anexo VII.
• Peixes: a lista de exceções é longa. Salmão, atum e bacalhau ficam fora da alíquota zero.
• Carnes de aves: há códigos excluídos dentro do item 19. Confira o NCM exato.
• Queijos: só os tipos listados. Um queijo maturado fora da lista não tem alíquota zero.

Anexo XV: hortícolas, frutas e ovos

O art. 148 zera o IBS e a CBS para os produtos do Anexo XV:

• ovos da subposição 0407.2;
• produtos hortícolas das posições listadas no capítulo 7, exceto cogumelos e trufas dos códigos excluídos;
• frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou edulcorantes, nas posições listadas do capítulo 8;
• plantas e produtos de floricultura do capítulo 6, cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
• raízes e tubérculos da posição 07.14;
• cocos da subposição 0801.1.

Anexo VII: alimentos com redução de 60%

O art. 135 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para os alimentos do Anexo VII. Entre eles:

• crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos nos códigos listados;
• leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• mel natural;
• farinhas, grumos, sêmolas e grãos de cereais não incluídos no Anexo I;
• amido de milho;
• óleos de soja, milho, canola e demais óleos vegetais listados;
• massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00;
• sucos naturais e polpas de frutas ou hortícolas sem açúcar, edulcorantes ou conservantes;
• pão de forma;
• extrato de tomate;
• frutas, hortícolas e outros vegetais sem açúcar dos capítulos 7 e 8 que não estejam nos Anexos I e XV, com exceções;
• cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12 não listados no Anexo I;
• hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem sal ou outros ingredientes;
• fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes apenas torrados ou cozidos, sem sal.

Mais sobre esse regime em redução de 60% no IBS e na CBS.

Como fica a cadeia: alíquota zero e crédito

Alíquota zero não é a mesma coisa que crédito garantido. O art. 49 da LC 214/2025 é direto: operações com alíquota zero não permitem a apropriação de créditos pelo adquirente.

Na prática:

• o supermercado que compra arroz com alíquota zero não tem IBS e CBS a creditar nessa compra;
• o supermercado que vende arroz com alíquota zero não tem débito na venda;
• os insumos que a indústria de alimentos compra com tributo geram crédito para ela pelas regras gerais (arts. 47 a 56). O art. 51 manda anular créditos só na imunidade e na isenção; a alíquota zero não está nessa lista. Confirme o tratamento com o contador.

Quando o produto tem redução de 60%, há débito na venda com a alíquota reduzida, e o comprador do regime regular apropria crédito pelo valor destacado.

Exemplo comparativo

Suponha uma alíquota padrão somada de IBS e CBS hipotética de 26%, só para ilustrar:

A alíquota padrão real ainda não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%, e o percentual da CBS de 2027 será fixado pelo Senado até o fim de 2026. Em 2026, ano de teste, as alíquotas são de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, aplicadas com as reduções.

Cesta básica e cashback

A cesta básica zera o tributo para qualquer consumidor, rico ou pobre. O cashback devolve parte do imposto pago só a famílias de baixa renda do CadÚnico. Os dois mecanismos se complementam: sobre o feijão não há o que devolver; sobre o biscoito recheado, a família elegível recebe parte do imposto de volta.

O cadastro do produto decide

Para quem vende alimentos, a tributação de cada item depende de três informações corretas:

1. NCM exato do produto;
2. descrição compatível com a do anexo (por exemplo, "sem adição de açúcar");
3. classificação tributária no documento fiscal: o CST e o cClassTrib que indicam alíquota zero ou redução.

O código de classificação é que diz ao fisco, item a item, qual regra foi aplicada. Veja como funciona a tabela de cClassTrib e CST e a lista de códigos em /tabelas/cclasstrib/.

Um erro comum é aplicar alíquota zero por semelhança: "é pão, então é cesta básica". A lei só alcança o que está descrito no anexo, com o código indicado.

Checklist para o varejo e a indústria de alimentos

1. Revise o NCM de todo o cadastro de alimentos.
2. Marque o que está no Anexo I, no Anexo XV e no Anexo VII.
3. Confira as exceções dentro de cada item (peixes, aves, queijos, massas).
4. Atribua CST e cClassTrib coerentes com o enquadramento.
5. Reveja preços: itens com alíquota zero não geram crédito para o cliente empresa.
6. Guarde a justificativa do enquadramento de itens de fronteira.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

EC 132/2023, art. 8º; LC 214/2025, arts. 49, 125, 135 e 148 e Anexos I, VII e XV, com a redação da LC 227/2026.