Devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS: as regras da LC 214

O que é a devolução personalizada

A devolução personalizada, chamada de cashback, é o mecanismo da reforma tributária que devolve a famílias de baixa renda parte do IBS e da CBS embutidos no que elas consomem. Está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulada pela Lei Complementar 214/2025, nos arts. 112 a 124.

A lógica é simples. Um imposto sobre consumo pesa mais, em proporção da renda, para quem ganha pouco. A reforma manteve um imposto amplo, com poucas exceções, e usou a devolução para reduzir esse efeito em quem mais precisa. Em vez de baixar a alíquota de todos os produtos para todos os consumidores, a lei devolve o tributo a um público definido.

A CBS é devolvida pela União. O IBS é devolvido pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios (art. 112).

Quem tem direito

O art. 113 define o destinatário: o responsável pela unidade familiar de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que cumpra, ao mesmo tempo, três requisitos:

1. renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional;
2. residência no território nacional;
3. inscrição regular no CPF.

Dois detalhes importam:

• a inclusão é automática. A família não precisa pedir; mas pode solicitar a exclusão a qualquer momento (art. 113, § 1º);
• os dados pessoais usados no programa seguem a LGPD e o sigilo fiscal do CTN, e só podem ser cedidos a órgãos públicos ou, de forma anonimizada, a institutos de pesquisa (art. 113, § 2º).

Quanto volta: os percentuais do art. 118

Estados e municípios podem ir além

O art. 118, § 1º, permite que União, estados, DF e municípios aumentem, por lei específica, o percentual de devolução da sua parcela. O aumento pode variar conforme a renda da família e entre os dois grupos de consumo. Há uma exceção: o percentual de 100% da CBS do primeiro grupo não pode ser alterado (§ 3º), porque já é o máximo.

Sem lei local, valem os percentuais da tabela (§ 2º).

A lei separa dois conceitos (art. 124):

• devolução geral: o valor calculado com os percentuais da LC 214;
• devolução específica: a diferença a mais, quando um ente fixa percentual maior.

Como o valor é calculado

O art. 117 é o coração do mecanismo: a devolução é um percentual sobre o tributo relativo ao consumo formalizado em documento fiscal. Ou seja, a base é o IBS e a CBS que aparecem nas notas das compras da família.

Isso tem uma consequência direta para o comércio: compra sem nota não entra na conta. A própria lei determina que os procedimentos de pagamento priorizem mecanismos que estimulem a emissão de documentos fiscais, para combater a informalidade e a sonegação (art. 114, § 2º).

Há um teto: a parcela devolvida a cada família não pode superar o ônus da CBS ou do IBS que ela efetivamente suportou (art. 120).

Para localidades com dificuldade operacional, a lei admite procedimentos simplificados de cálculo (art. 119).

Quando começa

O art. 123 fixa o início do cálculo pelo consumo:

A diferença acompanha a transição. A CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência em 2027, enquanto o IBS só ganha peso a partir de 2029, quando ICMS e ISS começam a cair. Veja a transição ano a ano.

O momento do pagamento será definido em regulamento (art. 116).

Quem administra

• CBS: a Receita Federal normatiza, coordena e paga (art. 114).
• IBS: o Comitê Gestor do IBS tem as mesmas atribuições (art. 115). Veja o papel do CGIBS.

A normatização deve definir, no mínimo (art. 114, § 1º):

• o período de apuração da devolução;
• o calendário e a periodicidade dos pagamentos;
• as formas de crédito às famílias;
• a forma de ressarcimento de valores recebidos indevidamente;
• mecanismos contra fraude e erro;
• tratamento de indícios de irregularidade;
• transparência da distribuição;
• o prazo para usar a devolução, que não pode passar de 24 meses.

A União e o Comitê Gestor podem criar um sistema integrado para pagar as duas parcelas de forma unificada (art. 122). Contabilmente, as devoluções são deduzidas da arrecadação, por anulação de receita (art. 121).

Exemplo numérico simplificado

Imagine uma conta de luz residencial com R$ 12,00 de CBS e R$ 15,00 de IBS destacados. Para uma família elegível, a regra geral devolveria R$ 12,00 de CBS (100%) e R$ 3,00 de IBS (20%), sempre limitado ao tributo efetivamente suportado.

Numa compra de supermercado com R$ 5,00 de CBS e R$ 8,00 de IBS, voltariam R$ 1,00 de CBS e R$ 1,60 de IBS (20% de cada).

Os valores são ilustrativos. As alíquotas efetivas dependem do ano da transição e do regime de cada produto.

Cashback e cesta básica não são a mesma coisa

A reforma usa duas ferramentas diferentes para o consumo essencial:

• Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero de IBS e CBS para os alimentos do Anexo I, para qualquer consumidor (art. 125). Veja a cesta básica nacional.
• Cashback: devolução de parte do imposto pago, só para famílias elegíveis.

Se o produto já tem alíquota zero, não há tributo a devolver sobre ele. O cashback atua sobre o que foi tributado.

O que muda para empresas

O cashback não altera a nota que a empresa emite nem o valor que ela recolhe. Quem vende cobra o IBS e a CBS normalmente. O que muda é a importância de documentar a venda: a devolução depende do consumo formalizado em documento fiscal.

Para o varejo, concessionárias de energia, água, gás e telecomunicações, isso reforça três cuidados:

• emitir a nota em toda venda;
• preencher corretamente a classificação tributária de cada item;
• seguir as orientações de identificação do consumidor quando a normatização da Receita e do Comitê Gestor sair.

Situação em 07/11/2026: a LC 214/2025 já fixa quem recebe, os percentuais e o início do cálculo. Calendário de pagamento, forma de crédito e identificação do consumo dependem da normatização prevista no art. 114.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

EC 132/2023; LC 214/2025, arts. 112 a 124 (destinatário no art. 113, percentuais no art. 118, teto no art. 120 e início no art. 123), com a redação da LC 227/2026.