Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança

Onde a LC 214 zera o IBS e a CBS

A alíquota zero é o benefício mais forte entre os regimes diferenciados da reforma. A Lei Complementar 214/2025 a aplica em dois blocos:

1. Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125 e Anexo I);
2. Oito grupos do art. 143, detalhados nos arts. 144 a 156.

Há ainda isenção para o transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano sob concessão, permissão ou autorização (art. 157). Tecnicamente é isenção, não alíquota zero.

Alimentos: cesta básica e hortifrúti

O Anexo I traz 26 itens, como arroz, leite, feijões, café, farinhas, açúcar, massas da subposição 1902.1, pão francês, carnes, peixes com exceções, queijos selecionados, sal iodado e mate. O Anexo XV acrescenta ovos, hortícolas, frutas frescas ou congeladas sem açúcar, raízes, tubérculos, cocos e produtos de floricultura. A análise item a item está em Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Medicamentos: a mudança da LC 227/2026

No texto original da LC 214/2025, a alíquota zero valia para os medicamentos de uma lista anexa (Anexo XIV). A LC 227/2026 revogou o Anexo XIV e reescreveu o art. 146. Agora, têm alíquota zero os medicamentos registrados na Anvisa destinados, de acordo com o registro sanitário, a:

• doenças raras;
• doenças negligenciadas;
• oncologia;
• diabetes;
• HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis;
• doenças cardiovasculares;
• Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.

O § 1º do art. 146 estende a alíquota zero a medicamentos registrados na Anvisa quando:

• adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas;
• adquiridos por entidades de saúde imunes com Cebas, que comprovem serviços ao SUS;
• classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação.

Composições para nutrição enteral e parenteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo do Anexo VI também têm alíquota zero nas compras desses órgãos e entidades (§ 2º).

Quem decide, na prática, o que entra é um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde, que divulga a cada 120 dias a lista dos medicamentos com direito à alíquota zero (§ 3º).

Os demais medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados têm redução de 60% (art. 133). Veja redução de 60%.

Dispositivos médicos e de acessibilidade

• Anexo XII (dispositivos médicos) e Anexo XIII (acessibilidade): alíquota zero em qualquer venda, desde que o produto atenda aos requisitos da Anvisa (art. 143, § 1º).
• Anexos IV e V: em regra têm redução de 60%, mas passam a ter alíquota zero quando comprados pela administração pública ou por entidades de saúde imunes com Cebas (arts. 144 e 145).

Saúde menstrual

O art. 147 zera o IBS e a CBS de três produtos do código NCM 9619.00.00:

• tampões higiênicos;
• absorventes internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes;
• coletores menstruais.

Fraldas, que usam o mesmo código NCM, não estão no art. 147: elas aparecem no Anexo VIII, com redução de 60%. O código NCM igual não garante o mesmo tratamento; vale a descrição da lei.

Automóveis para pessoas com deficiência, TEA e taxistas

O art. 149 zera o IBS e a CBS na venda de automóvel de passageiros de fabricação nacional com no mínimo 4 portas, contando a do bagageiro, quando comprado por:

Taxistas: motorista profissional que exerce, comprovadamente, em carro próprio, a atividade de condutor autônomo de passageiros, como titular de autorização, permissão ou concessão, e usa o carro na categoria aluguel. O veículo deve ser elétrico ou ter motor de até 2.000 cm³ movido a combustível renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido (§ 2º, I).

Pessoas com deficiência ou TEA: pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou transtorno do espectro autista nos graus previstos. O preço de venda ao consumidor, com os tributos que incidiriam sem o benefício, não pode passar de duzentos mil reais, e o benefício fica limitado ao valor da operação de até cem mil reais, na redação da LC 227/2026 (§ 2º, II).

Regras complementares:

• a deficiência ou o TEA é comprovada por laudo de serviço público de saúde, de serviço privado que integre o SUS ou do Detran e suas clínicas (art. 151);
• o direito é reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital e pela Receita Federal (art. 153);
• intervalo mínimo entre benefícios: 2 anos para taxistas e 3 anos para PcD e TEA, na redação da LC 227/2026 (art. 152). Esse ponto é objeto de ação no STF (ADI 7790);
• acessórios opcionais que não são equipamento original pagam tributo normalmente (art. 154);
• venda antes do prazo a quem não tem o direito obriga o vendedor a pagar os tributos dispensados (art. 155).

O mesmo público tem alíquota zero no Imposto Seletivo em 2027, pela MP 1.399/2026, com o benefício reconhecido pela Receita. Veja alíquotas do Imposto Seletivo em 2027.

Pesquisa e desenvolvimento por ICT

O art. 156, na redação da LC 227/2026, zera o IBS e a CBS sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos e por fundações de apoio credenciadas, quando o cliente é a administração pública direta, autarquia ou fundação pública, ou contribuinte do regime regular.

Alíquota zero e crédito

A regra que mais pesa para empresas está no art. 49: operações com alíquota zero não permitem crédito ao adquirente. Quem compra arroz da cesta básica ou um medicamento oncológico com alíquota zero não tem IBS e CBS a creditar nessa compra.

Para o fornecedor, a situação é outra. O art. 51 manda anular os créditos das operações anteriores na imunidade e na isenção. A alíquota zero não está nesse dispositivo. A forma de tratar os créditos de insumos de quem vende com alíquota zero deve ser confirmada no regulamento e com o contador. Mais em créditos de IBS e CBS.

Como informar no documento fiscal

A alíquota zero é informada no item da nota pelo CST e pelo cClassTrib correspondentes. A tabela oficial de classificação tributária, mantida no Portal da NF-e e na SVRS, indica para cada código a base legal, os documentos em que pode ser usado e a vigência. Consulte a lista em /tabelas/cclasstrib/ e a explicação em cClassTrib e CST.

Situação em 07/11/2026: a lista de medicamentos com alíquota zero depende do ato conjunto periódico do art. 146, § 3º. Antes de aplicar o benefício a um medicamento, confira a lista vigente.

Checklist

1. Separe no cadastro o que é alíquota zero, o que é redução de 60% e o que é padrão.
2. Para medicamentos, confira registro na Anvisa, finalidade e a lista do ato conjunto.
3. Para dispositivos, verifique o anexo e o comprador.
4. Na venda de veículos com benefício, guarde o reconhecimento do direito pelo fisco.
5. Ajuste o preço: o cliente empresa não terá crédito nesses itens.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

LC 214/2025, arts. 49, 51, 125, 133 e 143 a 157 e Anexos I, IV, V, VI, XII, XIII e XV, com a redação da LC 227/2026 (que revogou o Anexo XIV); MP 1.399/2026, art. 4º.