Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214

O que é a redução de 60%

A redução de 60% é o principal regime diferenciado da reforma tributária do consumo. Ela está no art. 128 da Lei Complementar 214/2025, que cumpre o que a Emenda Constitucional 132/2023 autorizou no art. 9º. Quem se enquadra paga IBS e CBS com 40% da alíquota que seria aplicada sem o benefício.

Três regras gerais, do art. 126, valem para todos os grupos:

• a redução é uniforme em todo o país;
• ela é aplicada sobre a alíquota-padrão de cada ente (União, estado e município), fixada pelo art. 14 (§ 4º);
• mudanças na lista de beneficiados só entram em vigor depois dos procedimentos previstos no art. 156-A, §§ 9º e 11, da Constituição, com exceções pontuais para revisões periódicas de anexos (§§ 2º e 3º).

A lógica do benefício é de equilíbrio. Toda redução pesa sobre a alíquota de referência: o art. 126 fala em "ajustes nas alíquotas de referência" para reequilibrar a arrecadação.

As 13 categorias do art. 128

O detalhe importa: na maior parte dos grupos, não basta a atividade "parecer" de saúde ou educação. O serviço ou produto tem de estar no anexo, com o código NBS ou NCM correspondente.

Educação (Anexo II)

O Anexo II lista nove itens:

• ensino infantil, inclusive creche e pré-escola;
• ensino fundamental;
• ensino médio;
• ensino técnico de nível médio;
• educação de jovens e adultos;
• ensino superior, com graduação, pós-graduação, extensão e cursos sequenciais;
• ensino de sistemas linguísticos visomotores e de escrita tátil;
• ensino de línguas nativas de povos originários;
• educação especial para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

Cursos livres que não se encaixam nesses itens, como um curso de idiomas comum, não estão no anexo e seguem a regra geral.

Há ainda um regime próprio da CBS: instituições de ensino superior aderentes ao Prouni têm CBS zero sobre a receita de graduação e cursos sequenciais, na proporção das bolsas ocupadas (art. 308).

Saúde (Anexo III)

O Anexo III tem 30 itens. Entre eles: serviços cirúrgicos, ginecológicos e obstétricos, psiquiátricos, de UTI, de urgência, hospitalares, de clínica médica, médicos especializados, odontológicos, de enfermagem, fisioterapia, laboratoriais, diagnóstico por imagem, ambulância, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, optometria, biomedicina, farmacêuticos, vacinação, cuidado de idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento, serviços domiciliares de apoio, esterilização e serviços funerários.

Esse é o caminho de médicos, dentistas e psicólogos. Eles não estão na lista de 30% dos profissionais regulamentados: a redução deles vem pelo serviço de saúde, desde que ele conste do Anexo III. Veja a comparação em redução de 30% para profissões regulamentadas.

Planos de saúde têm regime específico próprio, também com redução de 60% sobre a alíquota de referência (art. 237). Veja planos de assistência à saúde.

Medicamentos, dispositivos médicos e acessibilidade

• Medicamentos: redução de 60% para os registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação (art. 133). Os que se enquadram no art. 146, como os destinados a doenças raras, oncologia, diabetes, HIV e outras IST, doenças cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular, têm alíquota zero, com a redação da LC 227/2026.
• Dispositivos médicos (Anexo IV) e de acessibilidade (Anexo V): redução de 60%. Quando adquiridos pela administração pública ou por entidades de saúde imunes com Cebas, alguns passam a ter alíquota zero (arts. 144 e 145).

Os detalhes da alíquota zero estão em alíquota zero no IBS e na CBS.

Alimentos e higiene

• Alimentos do Anexo VII: mel, óleos vegetais, sucos e polpas sem açúcar, pão de forma, extrato de tomate, alguns crustáceos e moluscos, farinhas e grãos fora do Anexo I, entre outros (art. 135). Veja a Cesta Básica Nacional.
• Higiene e limpeza do Anexo VIII: sabonete, creme dental, escova de dentes, papel higiênico, água sanitária, sabão em barra e fraldas, nos códigos NCM listados (art. 136).

Agro, cultura, esporte e outros

• Produtos in natura agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais (art. 137).
• Insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX, como biofertilizantes e outros itens com NCM ou NBS (art. 138).
• Produções artísticas e culturais nacionais do Anexo X: espetáculos teatrais, circenses e de dança, shows musicais, desfiles carnavalescos ou folclóricos, eventos acadêmicos e científicos, feiras e outros casos do art. 139.
• Comunicação institucional prestada à administração pública direta, autarquias e fundações: criação e manutenção de páginas, gestão de redes sociais e conteúdo institucional, entre outros (art. 140).
• Atividades desportivas: educação desportiva (NBS 1.2205.12.00) e gestão e exploração do desporto por clubes filiados, inclusive ingressos e programas de sócio-torcedor (art. 141).
• Soberania e segurança: bens e serviços do Anexo XI fornecidos ao poder público e serviços de segurança da informação e cibernética nas condições do art. 142.

Fora do art. 128, a lei também reduz em 60% as operações ligadas a projetos aprovados de reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas (art. 158).

Como calcular: exemplo

Com uma alíquota padrão somada hipotética de 26%, só para ilustrar:

A alíquota real ainda não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%. Em 2026, ano de teste, a redução também se aplica às alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (art. 348, III, "a").

Redução não é isenção: o crédito continua

Quem compra um item com redução de 60% e está no regime regular apropria crédito pelo IBS e pela CBS efetivamente destacados e pagos, que já vêm reduzidos. Diferente da alíquota zero e da isenção, a redução mantém o débito na venda e, portanto, o crédito na compra. As regras de crédito estão em créditos de IBS e CBS.

Como isso aparece no documento fiscal

O enquadramento vai para a nota pelo CST e pelo cClassTrib do item, com o percentual de redução. A tabela oficial informa, para cada código, os percentuais, a vigência e a base legal. Veja os códigos em /tabelas/cclasstrib/.

Checklist

1. Identifique se o seu produto ou serviço está em algum anexo, pelo código NBS ou NCM.
2. Confira se há condição extra (por exemplo, fornecimento ao poder público).
3. Verifique se o item tem alíquota zero em vez de redução.
4. Atribua o cClassTrib correto e documente o enquadramento.
5. Revise preço: o cliente empresa terá crédito menor, proporcional ao tributo reduzido.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

EC 132/2023, art. 9º; LC 214/2025, arts. 126, 128 a 142, 146, 158, 237 e 308 e Anexos II a XI, com a redação da LC 227/2026.