Combustíveis na reforma: incidência única, alíquota por unidade e crédito vedado na revenda

Em uma frase: o combustível paga uma vez só, por unidade

A LC 214/2025 coloca os combustíveis em um regime específico. O IBS e a CBS incidem uma única vez sobre as operações com cada combustível, ainda que a operação comece no exterior, e qualquer que seja a finalidade do produto (art. 172). Não há débito em cada etapa, como no regime geral. E a conta não é feita sobre o preço: a base é a quantidade vendida, e a alíquota é um valor fixo por unidade de medida (art. 173).

Esse desenho repete a lógica da tributação monofásica que já existia para PIS e Cofins em boa parte dos combustíveis, mas agora vale também para o tributo de estados e municípios, o IBS.

Para entender por que os combustíveis ficaram fora das regras gerais, veja regime diferenciado e regime específico.

Quais combustíveis entram no regime

O art. 172 lista os produtos. Com a redação da LC 227/2026:

"Correntes" são os hidrocarbonetos líquidos usados em mistura mecânica para produzir gasolina ou diesel, conforme as normas da ANP (art. 172, § 1º).

Dois detalhes incluídos pela LC 227/2026:

• um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor pode prever suspensão do IBS e da CBS para hidrocarbonetos não combustíveis, como a nafta, vendidos a centrais petroquímicas autorizadas e usados como insumo (art. 172, § 2º);
• o regime específico do gás natural processado, do biometano e do GNV pode ter a implantação adiada por ato conjunto do CGIBS e do Executivo federal (art. 172, § 3º).

Como se calcula: quantidade vezes alíquota fixa

O valor devido é a quantidade do combustível na operação, medida na unidade própria de cada produto, multiplicada pela alíquota específica (art. 173, §§ 1º e 2º).

As alíquotas (art. 174):

• são uniformes em todo o território nacional;
• são específicas por unidade de medida e diferentes por produto;
• são reajustadas no ano anterior ao da vigência, com noventena para aumento;
• são divulgadas pelo Comitê Gestor do IBS (parte do IBS) e pelo chefe do Executivo federal (parte da CBS).

A metodologia de cálculo é aprovada por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor. A Receita calcula a CBS e o Comitê calcula o IBS (art. 174, §§ 7º e 8º).

O limite da carga tributária

A lei não fixa os valores em reais, mas impõe tetos:

• CBS em 2027: não pode passar da carga dos tributos federais extintos sobre os combustíveis (PIS e Cofins), medida de julho de 2025 a junho de 2026 e atualizada (art. 174, §§ 1º e 2º).
• IBS de 2029 a 2033: sobe junto com a saída do ICMS. Em 2029, até 10% da carga do ICMS medida de julho de 2027 a junho de 2028; 20% em 2030; 30% em 2031; 40% em 2032; e a carga inteira a partir de 2033 (art. 174, §§ 4º e 5º).
• Depois do primeiro ano, os tetos são reajustados pela variação do preço médio ponderado ao consumidor final (art. 174, §§ 3º e 6º).

A alíquota do IBS é dividida entre a parte estadual e a municipal na proporção das alíquotas de referência (art. 174, § 10).

Biocombustíveis pagam menos

A Constituição garante aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono uma tributação menor que a dos fósseis. A LC 214 fixa a faixa: as alíquotas desses produtos ficam entre 40% e 90% das alíquotas do combustível fóssil comparado (art. 175, § 1º).

Para o etanol hidratado, o diferencial mínimo em relação à gasolina C é o que existia de 01/07/2023 a 30/06/2024, considerando PIS e Cofins (para a CBS) e ICMS (para o IBS) (art. 175, § 3º). O Executivo também pode reduzir a CBS do biodiesel feito com matéria-prima da agricultura familiar (art. 175, § 6º).

Quem é o contribuinte

São contribuintes do regime específico (art. 176):

1. o produtor nacional de biocombustíveis (e a cooperativa de produtores de etanol autorizada, equiparada a ele);
2. a refinaria de petróleo e suas bases;
3. a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
4. a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento equiparado;
5. o formulador de combustíveis;
6. o importador (inclusive a distribuidora quando importa);
7. outro agente produtor autorizado por órgão competente.

Responsabilidade do comprador

Quem compra diretamente desses contribuintes responde solidariamente pelo IBS e pela CBS da operação (art. 177). A responsabilidade:

• não se aplica quando o pagamento foi liquidado por meio que permita o recolhimento no próprio pagamento, o split payment;
• fica limitada ao valor não pago pelo contribuinte;
• pode alcançar outros participantes da cadeia, se ficar provado que eles concorreram para o não pagamento.

Etanol anidro misturado à gasolina

O etanol anidro tem regra própria. A refinaria, a CPQ, o formulador e o importador retêm e recolhem o IBS e a CBS do EAC, na proporção do biocombustível usado na mistura com a gasolina A (art. 178). A distribuidora que mistura acima do percentual obrigatório recolhe sobre o excesso. Se mistura abaixo, tem direito a ressarcimento (art. 179).

Créditos: vedado na revenda, permitido no uso

Aqui está o ponto que mais afeta o caixa das empresas:

• Revenda e distribuição: é vedado o crédito na compra de combustível destinado à distribuição, à comercialização ou à revenda (art. 180, caput). É a lógica do monofásico: quem revende não tem débito nem crédito.
• Uso na atividade: a empresa do regime regular que usa o combustível (frota, transporte, indústria, geração) pode tomar crédito (art. 180, § 1º).
• Prova do pagamento: nessa compra, a lei dispensa a comprovação de que o fornecedor pagou o tributo. O crédito é o valor de IBS e CBS registrado no documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, §§ 4º e 5º).
• Exportador: o exportador de combustíveis pode usar os créditos das aquisições (art. 180, § 2º).

A regra geral de crédito condicionado ao pagamento está em créditos de IBS e CBS.

O que muda na transição

No documento fiscal, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 coloca a NF-e de operações monofásicas no cronograma de 01/01/2027. O cronograma completo está em IBS e CBS nos documentos fiscais.

O que conferir agora

• Distribuidoras e postos: revisem a formação de preço. O tributo vem embutido no custo de compra e não gera crédito na revenda.
• Frotas e transportadoras do regime regular: guardem as notas de abastecimento. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo.
• Quem compra direto de refinaria ou importador: avalie o meio de pagamento, porque a responsabilidade solidária deixa de existir quando há recolhimento no pagamento.
• Todos: acompanhem as alíquotas por unidade, que serão divulgadas pelo Executivo e pelo Comitê Gestor antes de cada ano.

Situação em 07/11/2026: os valores das alíquotas específicas por unidade de medida para 2027 não estavam divulgados nas fontes oficiais consultadas.

Base legal e fontes

• LC 214/2025: arts. 172 a 180 (regime dos combustíveis), art. 47, §§ 4º e 5º (crédito), art. 347 e art. 348, III, b (transição).
• LC 227/2026: nova redação dos incisos I e III e inclusão dos §§ 1º a 3º do art. 172.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: data da NF-e de operações monofásicas.

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