Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
A LC 214/2025 aplica a alíquota padrão do IBS e da CBS à maior parte da economia, mas prevê reduções de 30% (profissões regulamentadas), 40% (bares, restaurantes, hotelaria, parques e transporte coletivo intermunicipal), 50% (operações com imóveis), 60% (saúde, educação, alimentos do Anexo VII e outros) e 70% (locação de imóveis), além de alíquota zero para a cesta básica. Combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde têm regimes específicos. O Imposto Seletivo alcança veículos, bebidas, fumo e outros produtos da lista.
Como ler o impacto setorial
A LC 214/2025 parte de uma regra: uma alíquota padrão de IBS e de CBS para todas as operações com bens e serviços. Sobre ela incidem as exceções:
- regimes diferenciados: reduções de 30% ou 60%, ou alíquota zero, sobre a alíquota padrão (arts. 125 a 148);
- regimes específicos: regras próprias de base de cálculo, alíquota ou crédito para setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo (arts. 172 a 291);
- Imposto Seletivo: tributo federal adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (arts. 409 e seguintes).
A diferença entre regime diferenciado e regime específico está em regime diferenciado e regime específico.
As reduções são percentuais sobre a alíquota, não sobre o imposto final da empresa. Uma redução de 60% significa pagar 40% da alíquota padrão sobre a base da operação.
Situação em 07/11/2026: a alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não foi fixada pelo Senado. As estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28% no modelo final, e servem só para projeção.
Tabela de regimes por setor
| Setor | Tratamento no IBS e na CBS | Crédito para o cliente | Base |
|---|---|---|---|
| Comércio e indústria em geral | Alíquota padrão; IPI zerado a partir de 2027, exceto ZFM | Sim | LC 214; ADCT, art. 126 |
| Alimentos da Cesta Básica Nacional (Anexo I) | Alíquota zero | Não (compra com alíquota zero não gera crédito) | Art. 125 |
| Hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) | Alíquota zero | Não | Art. 148 |
| Outros alimentos do Anexo VII | Redução de 60% | Sim | Art. 135 |
| Higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII | Redução de 60% | Sim | Art. 128, VII |
| Medicamentos | Redução de 60%; alíquota zero para os registrados na Anvisa e destinados às finalidades do art. 146 (doenças raras e negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV e outras IST, doenças cardiovasculares, Farmácia Popular) | Sim na redução | Arts. 128, V, e 146 (redação da LC 227/2026) |
| Serviços de educação (Anexo II) | Redução de 60% | Sim | Art. 128, I |
| Serviços de saúde (Anexo III) | Redução de 60% | Sim | Art. 128, II |
| Profissões intelectuais regulamentadas (18) | Redução de 30% | Sim | Art. 127 |
| Produtos agropecuários in natura e insumos | Redução de 60% | Sim | Art. 128, VIII e IX |
| Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais | Redução de 60% | Sim | Art. 128, X |
| Atividades desportivas | Redução de 60% | Sim | Art. 128, XII |
| Bares, restaurantes e lanchonetes | Regime específico, redução de 40%; gorjeta de até 15% repassada fora da base | Não | Arts. 273 a 276 |
| Hotelaria, parques de diversão e temáticos | Regime específico, redução de 40% | Não | Arts. 277 a 283 |
| Agências de turismo | Base pela margem (deduz repasses a fornecedores); alíquota igual à da hotelaria | Sim, na intermediação | Arts. 288 a 291 |
| Transporte coletivo intermunicipal e interestadual (rodoviário, ferroviário, hidroviário) | Redução de 40% | Sim | Arts. 284 e 286 |
| Transporte ferroviário e hidroviário urbano, semiurbano e metropolitano | Redução de 100% | Não | Art. 285 |
| Transporte aéreo regional de passageiros ou carga | Redução de 40% | Sim | Art. 287 |
| Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis | Redução de 70%; redutor social de R$ 600 por mês por imóvel residencial | Conforme o regime | Arts. 260 e 261 |
| Venda de imóveis, construção, administração e intermediação imobiliária | Redução de 50% | Conforme o regime | Arts. 252 e 261 |
| Planos de assistência à saúde | Regime específico, base própria, redução de 60% | Regras próprias | Arts. 234 a 237 |
| Serviços financeiros | Regime específico, base por margem; IBS + CBS de 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033 | Regras próprias | Arts. 181 a 233 |
| Combustíveis | Incidência única, alíquota por unidade de medida, uniforme no país | Vedado na revenda | Arts. 172 a 180 |
Os setores com regime específico, em resumo
Bares e restaurantes
Fornecimento de alimentação, inclusive por lanchonetes, e de bebidas não alcoólicas preparadas no local. Ficam fora do regime as bebidas alcoólicas, os produtos comprados de terceiros sem preparo e a alimentação fornecida a empresas sob contrato. A redução é de 40%, e a parte que a plataforma de entrega retém não entra na base. Detalhes em bares e restaurantes na reforma.
Hotelaria e turismo
Hotelaria inclui hospedagem em imóvel residencial mobiliado. Alimentação servida por hotéis e parques segue as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único, incluído pela LC 227/2026). A agência de turismo é tributada sobre a margem, com a alíquota da hotelaria. A locação residencial de até 90 dias ininterruptos por contribuinte do regime regular também segue a hotelaria (art. 253).
Imóveis
Locação com 70% de redução e as demais operações com 50%. Há redutor social na locação residencial e regras de transição para contratos antigos. Pessoa física locadora só vira contribuinte acima de limites de receita e de número de imóveis. Veja imóveis na reforma.
Serviços financeiros
Bancos, cooperativas de crédito, corretoras, seguradoras, administradoras de consórcio, factoring, securitizadoras e outros. A base é a receita das operações menos deduções como a despesa de captação. Pela LC 227/2026, a soma das alíquotas de IBS e CBS é de 10,85% em 2027 e 2028, 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e 12,50% em 2033 (art. 233). Tarifas bancárias de conta, saque e transferência seguem as regras gerais (art. 184). Veja serviços financeiros.
Combustíveis
Gasolina, diesel, etanol, biodiesel, GLP, querosene de aviação, gás natural e outros têm incidência monofásica: o tributo é cobrado uma vez, na refinaria, no importador ou no produtor, por unidade de medida. Os biocombustíveis têm tributação inferior à dos fósseis, entre 40% e 90% da alíquota do fóssil comparado (art. 175).
Quem fica fora do IBS e da CBS
Alguns agentes não são contribuintes, salvo opção pelo regime regular (art. 26):
- produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões e o produtor rural integrado (art. 164), com crédito presumido para quem compra deles (art. 168);
- transportador autônomo de carga pessoa física, com crédito presumido para o contratante (art. 169);
- nanoempreendedor, a pessoa física com receita inferior a 50% do limite do MEI que não aderiu ao MEI;
- condomínio edilício, que só paga em casos específicos, mas está entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026.
Imposto Seletivo por setor
O Imposto Seletivo incide uma única vez, sem crédito, sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos itens da lista (art. 409). Em 2027, a MP 1.399/2026 fixou as alíquotas, com efeitos a partir de 02/02/2027:
| Setor | Alíquota 2027 (MP 1.399/2026) |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Demais destilados | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 (específica) |
| Automóveis (87.03) | Base de 6,3% com ajustes e fator 1,21 |
| Aeronaves | 6,8% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | Zero |
Caminhões a partir de 3.500 kg de peso bruto total ficam fora. A MP pode ser alterada pelo Congresso, e as alíquotas não são definitivas. A tabela completa está em Imposto Seletivo em 2027.
Pequenas empresas de qualquer setor
Para o optante do Simples, o setor importa menos no curto prazo: IBS e CBS entram no DAS a partir de 2027, pelas tabelas do CGSN. O efeito setorial aparece quando a empresa opta por recolher por fora, porque aí valem as reduções e os regimes acima. Veja Simples Nacional na reforma.
O que cada setor deve fazer
- Confirmar o enquadramento do produto ou serviço no anexo correto da LC 214, pelo NCM ou pela NBS.
- Revisar o cadastro fiscal com CST e cClassTrib de cada item.
- Simular preço e margem com a alíquota cobrada, a redução aplicável e o crédito das compras.
- Olhar o cliente: em setores com crédito vedado ao adquirente, como restaurantes e hotéis, a venda a empresas perde atratividade fiscal para o comprador.
Base legal e fontes
- LC 214/2025: arts. 125 a 148 (alíquota zero e reduções), 164 a 169 (produtor rural e transportador autônomo), 172 a 291 (regimes específicos), 409 e seguintes (Imposto Seletivo), na redação da LC 227/2026.
- MP 1.399/2026 (Imposto Seletivo em 2027).
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Perguntas frequentes
Qual setor tem a maior redução no IBS e na CBS?
Fora dos casos de alíquota zero, a maior redução percentual é a de 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis (LC 214, art. 261, parágrafo único). Saúde, educação e outros itens do art. 128 têm 60%.
Bares e restaurantes pagam menos IBS e CBS?
Sim. O regime específico reduz as alíquotas em 40% (art. 275), exclui da base a gorjeta de até 15% repassada ao empregado e veda o crédito para quem compra a refeição (art. 276).
Médico e dentista têm redução de 30%?
Não pela lista do art. 127. Os serviços de saúde têm redução de 60% quando constam do Anexo III da LC 214, conforme o código NBS. A redução de 30% vale para 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho.
Como ficam os combustíveis?
Têm regime específico de incidência única, com alíquota por unidade de medida (por litro, por exemplo), uniforme no país. A revenda não toma crédito do combustível adquirido para revenda (arts. 172 a 180).
Quais setores pagam Imposto Seletivo?
Os fabricantes e importadores de veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, e as empresas de concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409). Em 2027, as alíquotas estão na MP 1.399/2026, que ainda pode mudar.